22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002325-78.2019.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Terceiro Interessado: O Estado Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Zênia Paiva Silva Alves Registrado(a) Civilmente Como Zenia Paiva Silva Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228) Advogado: Isabel Cristina Da Silva Rouxinol (OAB:BA45969) Testemunha: Zila Maria De Paiva Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0002325-78.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ZÊNIA PAIVA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como ZENIA PAIVA SILVA Advogado(s): CARLOS HENRIQUE ALVES LIMEIRA (OAB:BA46228), ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL (OAB:BA45969) SENTENÇA

Vistos.

ZÊNIA PAIVA SILVA ALVES, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no dia 13 de fevereiro de 2019, compareceu a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e registrou boletim de ocorrência contra o ex-companheiro, afirmando falsamente perante a autoridade policial, que o mesmo havia descumprido medida protetiva expedida por decisão judicial.

A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2019 (id 147453051) Devidamente citada a ré apresentou Resposta à Acusação, através de advogado constituído nos autos (id 147453054 Designada audiência de instrução e julgamento foi ouvida a declarante com o interrogatório da ré.

Não foram requeridas diligências decorrentes da instrução (id 406432676) O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais na qual pugnou pela absolvição da acusada.

Por sua vez, também em sede de alegações finais orais, a defesa pugnou pela improcedência da acusação e consequente absolvição da acusada.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido.

A ação penal deve ser julgada improcedente.

Em razão da alteração do artigo 339 do Código Penal, promovida pela Lei nº 14.110/2020, para que a conduta se enquadre no referido tipo penal, não basta que o agente dê causa a meras diligências policiais, mas que tenha sido instaurado um inquérito contra pessoa sabidamente inocente.

Ressalte-se que o crime de Denunciação Caluniosa é formado pela fusão do delito de Calúnia (CP, art. 138) com a conduta lícita de noticiar à autoridade pública a prática de crime ou contravenção penal e sua respectiva autoria.

O bem jurídico penalmente tutelado neste caso é, em primeiro plano, a administração da justiça.

Entretanto, também se protege mediatamente, a honra, o patrimônio e a liberdade da pessoa física ou jurídica que teve injustamente contra si imputado um crime ou contravenção penal.

Afora isso, trata-se de tipo penal que exige dolo específico - também chamado de elemento subjetivo do tipo - consistente em falsamente acusar de crime às autoridades pessoa que sabe ser inocente.

O dolo do crime de denunciação caluniosa é a vontade de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

Para tanto, é exigido que o agente, no caso, a ré, saiba que imputava a outrem delito que este não praticou.

No caso concreto, verifica-se que a ré tinha medida protetiva contra o seu ex-companheiro consistente na proibição de aproximação da vítima em até 500m e foi orientada pela DEAM a informar qualquer desobediência do suposto agressor.

Nesse sentido, a acusada procurou a delegacia de polícia e informou que o seu ex-companheiro havia se aproximado de sua residência, o que efetivamente aconteceu, conforme provas orais produzidas nos autos, ainda que tenha sido tão somente para buscar as filhas.

Desse modo, embora a acusada realmente tenha dado causa à instauração de procedimento investigatório policial, não restou suficientemente demonstrado que o fez com vontade e consciência de prejudicar seu ex-companheiro, mesmo sabendo sê-lo inocente.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Para a condenação impõe-se que a denunciação seja objetiva e subjetivamente falsa, isto é, deve o agente agir com dolo específico de imputar a alguém a prática de um crime que o reconhece inequivocamente como inocente.

Havendo dúvidas acerca do elemento subjetivo, com base no Princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe. 2.

Recurso improvido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0521.17.008507-5/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal em face de ZÊNIA PAIVA SILVA ALVES, absolvendo-a da imputação da denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Paulo Afonso(BA), 24 de outubro de 2023 Bel.

Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito
10/06/2022 14:25

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
08/06/2022 03:52

Decorrido prazo de ZÊNIA PAIVA SILVA ALVES em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:44

Publicado Despacho em 31/05/2022.
01/06/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 11:12

Audiência Instrução designada para 22/08/2023 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
30/05/2022 11:11

Expedição de despacho.
30/05/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/01/2022 13:51

Conclusos para despacho
12/01/2022 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 11/01/2022.
12/01/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 11:05

Comunicação eletrônica
10/01/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
09/10/2021 22:06

Devolvidos os autos
24/03/2021 10:00

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/10/2019 16:35

DOCUMENTO
18/06/2019 11:44

CONCLUSÃO
03/06/2019 17:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/05/2019 08:58

MANDADO
07/05/2019 11:47

MANDADO
03/05/2019 15:51

MANDADO
16/04/2019 10:53

RECEBIMENTO
12/04/2019 08:19

DENÚNCIA
09/04/2019 13:06

CONCLUSÃO
08/04/2019 16:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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