TJBA - 8002686-76.2017.8.05.0110

1ª instância - 3ª V dos Feitos Rel As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Faz. Publica de Irece

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRECE

CNPJ: 13.715.891/0001-04

Advogados

JOAO PAULO MENDES GOMES

OAB: 33071/BA

CPF *32.***.*07-03

Polo Passivo

Partes

DEUSDEDITH ALVES DE QUEIROZ JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 11:14

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

  • 09/08/2025 03:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 07/08/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:06

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002686-76.2017.8.05.0110Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊEXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECEAdvogado(s): EXECUTADO: DEUSDEDITH ALVES DE QUEIROZ JUNIORAdvogado(s):  SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.Decido.A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.Diante do exposto,  em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.Publique-se.

    Intime-se.Com força de mandado.IRECÊ/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE  

  • 12/06/2025 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 12/06/2025 09:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 12/06/2025 09:25

    Comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 09:25

    Comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 09:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 16:44

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 11/04/2025 15:17

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 15:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 04/04/2025 01:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 03/04/2025 23:59.

  • 03/02/2025 20:22

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 20:22

    Expedição de sentença.

  • 03/02/2025 10:16

    Expedição de decisão.

  • 03/02/2025 10:16

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/01/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 09:45

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2024 17:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/06/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2024 13:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 17/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 23:35

    Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES DE QUEIROZ JUNIOR em 09/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 03:36

    Publicado Decisão em 15/03/2024.

  • 20/03/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 13/03/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:05

    Expedição de decisão.

  • 15/12/2023 09:54

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/12/2023 09:54

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 13/12/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 04:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 11/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 23:33

    Expedição de ato ordinatório.

  • 21/08/2023 23:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 23:31

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 05:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 04/07/2023 23:59.

  • 31/05/2023 16:41

    Expedição de despacho.

  • 13/03/2023 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 03:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 08:46

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2022 08:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 03:38

    Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES DE QUEIROZ JUNIOR em 13/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 00:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2021 00:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 14/09/2021 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 13:20

    Juntada de Termo de audiência

  • 07/08/2018 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2018 16:06

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 07/05/2018 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2018 15:31

    Expedição de citação.

  • 03/05/2018 15:31

    Expedição de intimação.

  • 03/05/2018 15:26

    Audiência conciliação designada para 08/08/2018 09:36.

  • 17/04/2018 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2017 06:09

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 06:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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