14/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/04/2025 18:01

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2025.
13/04/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
08/04/2025 18:03

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:01

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:40

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 08:37

Expedição de sentença.
19/02/2025 19:22

Expedição de decisão.
19/02/2025 19:22

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 18:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:27

Expedição de decisão.
06/12/2024 13:55

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 14:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:28

Expedição de Mandado.
12/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:22

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
19/04/2024 20:13

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2024 17:25

Expedição de Mandado.
15/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/04/2024 03:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.
07/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
05/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:15

Juntada de informação
02/04/2024 18:46

Mandado devolvido Positivamente
01/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:36

Expedição de Mandado.
26/03/2024 05:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:02

Expedição de decisão.
25/03/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/03/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/01/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
25/02/2024 08:40

Decorrido prazo de RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
25/02/2024 08:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 19:51

Publicado Decisão em 20/02/2024.
21/02/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
21/02/2024 15:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8121555-24.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Railane Da Conceicao Santos De Carvalho Advogado: Michele Silva Das Merces (OAB:BA49714) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121555-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): MICHELE SILVA DAS MERCES (OAB:BA49714) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos, examinados etc.

Cuidam os mencionados autos de PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, com pedido de tutela provisória, pretendendo a liberação de veículo sem o pagamento de multas.

A parte Autora peticionou informando a existência de fatos novos, visando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega que, no dia 05 de janeiro de 2024, a administração pública apreendeu o veículo da parte Autora em razão da existência de licenciamento atrasado, com fundamento no art. 230, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro.

Diz que, a administração pública apenas permite o pagamento do licenciamento com o pagamento das multas de trânsito.

No entanto, afirma que não cometeu as infrações que estão lhes sendo imputadas.

Ademais, frisa que as referidas multas estão sendo discutidas em processos administrativos. É o que cumpre relatar.

Passo a completar o ato decisório.

Da análise sumária dos fatos e das provas acostadas a peça Exordial, percebe-se, de forma inequívoca, o preenchimento simultâneo dos referidos requisitos ensejadores desta medida, quais sejam: Probabilidade do direito.

As provas colacionadas aos autos, demonstram a probabilidade do direito invocado, pois, de acordo com o termo de remoção de nº 00039523, verifica-se que no dia 05.01.2024, o veículo da parte autora foi apreendido em razão do não pagamento do licenciamento anual.

Ocorre que o referido ato administrativo encontra-se em desacordo com o preceito contido na Súmula 127 do STJ, pois a vinculação do pagamento de multas para renovação do licenciamento anual não é permitido, uma vez que o Ente Público pode se valer da Execução Fiscal para cobrar as multas não quitadas.

Ademais, verifica-se a existência de dois processos administrativos em andamento, nº 049.4618.2023.0031777-67 e nº 049.4618.2023.0029600-18.

Portanto, para que haja a cobrança das multas em discussão, deve-se aguardar o julgamento dos referidos processos, observando-se os princípios do contraditório e a ampla defesa.

Perigo de dano.

Este requisito encontra-se presente, na medida em que, diante dos documentos supracitados, fica constatado que o veículo encontra-se apreendido, necessitando, portanto, da tutela vindicada a fim de salvaguardar seu direito.

Diante da existência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano, em juízo de retratação, CONCEDO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA para determinar que o DETRAN possibilite o pagamento do licenciamento do veículo, sem a vinculação das multas e despesas de pátio e, somente após o pagamento do licenciamento anual, promova a liberação do veículo: HONDA/CG 160 FAN, ano 2018/2018, cor preta, Renavam nº *11.***.*31-84, categoria Particular, Placa nº PKZ1627, no prazo de 02 (dois) dias, até ulterior deliberação, sob pena de incidência de multa diária, que fixo em R$ 500,00, (quinhentos reais) limitada a R$ 15.000,00, (quinze mil reais), contados a partir do primeiro dia útil de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas judicias.

P.I.

II Salvador/BA, 23 de janeiro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
16/02/2024 09:09

Expedição de decisão.
16/02/2024 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:32

Expedição de decisão.
15/02/2024 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:15

Publicado Decisão em 31/01/2024.
09/02/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
06/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:18

Expedição de decisão.
29/01/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2024 09:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/01/2024 12:53

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:46

Expedição de despacho.
10/01/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:35

Expedição de decisão.
09/01/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:44

Juntada de informação
31/12/2023 08:05

Publicado Decisão em 19/12/2023.
31/12/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 09:37

Expedição de decisão.
18/12/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 18:22

Conclusos para decisão
14/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:32

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 07:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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