20/07/2025 05:32

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 14/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091645-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADRIANA BARROS DA SILVA Advogado(s): ROSILENE CONCEICAO SIMAO (OAB:BA75723) REQUERIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL promovida por ADRIANA BARROS DA SILVA contra HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. e outros, ambos qualificados, com base nas razões de fato e de direito aduzidas na Inicial ao Id. 452922525.

O feito seguiu regularmente, até que as partes informaram a composição do litígio, e colacionaram aos autos o termo de ajuste de id. 484303316 e o comprovante de pagamento ao Id. 486006597, p. 2, requerendo a homologação.

Relatados, decido.

O art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estabelecem que a solução consensual dos conflitos deve ser promovida e estimulada pelos atores processuais sempre que possível, inclusive no curso do processo judicial.

Portanto, a conversão da presente ação litigiosa em consensual, é amplamente amparada pelo ordenamento jurídico, para que sempre prevaleçam nos processos judiciais a racionalidade e a comunicabilidade entre as partes.

Além disso, a composição sob comento é plenamente regular, tendo em vista que o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito às partes prevenirem litígio mediante concessões mútuas, e por se tratar de transatores maiores e capazes, não havendo indício de vício de vontade.

Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições.

Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais, ficando, após essa etapa, vinculado.

A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Júnior: "A transação se constitui em ato jurídico bilateral, pelo qual as partes, fazendo concessões recíprocas, extinguem os processos. É um equivalente jurisdicional, tendo o efeito de compor a lide, sem intervenção do juiz, produzindo o mesmo resultado da sentença." Jr, Humberto T.

Código de Processo Civil Anotado. 25 ed.

Grupo GEN, 2022. p. 630.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes e que constitui parte integrante deste decisum (Id. 484303316), a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas na forma do ajuste, não havendo fixação de honorários advocatícios face o decaimento do litígio.

As partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, portanto, cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos oportunamente com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:39

Expedição de intimação.
21/05/2025 17:23

Homologada a Transação
15/05/2025 08:02

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
04/02/2025 10:27

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 04/02/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
03/02/2025 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 07:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/01/2025 23:59.
21/12/2024 09:40

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:36

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
21/12/2024 09:14

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 20:20

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 23:59

Publicado Decisão em 27/11/2024.
09/12/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
28/11/2024 09:30

Recebidos os autos.
26/11/2024 10:41

Expedição de carta via ar digital.
26/11/2024 10:41

Expedição de carta via ar digital.
25/11/2024 06:00

Expedição de decisão.
24/11/2024 20:35

Concedida em parte a Medida Liminar
24/11/2024 20:35

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA BARROS DA SILVA - CPF: *51.***.*94-30 (AUTOR).
21/11/2024 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
21/11/2024 16:13

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 04/02/2025 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
26/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:28

Decorrido prazo de ADRIANA BARROS DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
11/08/2024 15:18

Publicado Despacho em 26/07/2024.
11/08/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
07/08/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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