11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010604-80.2024.8.05.0274 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] PARTE AUTORA: LAZARO OLIVEIRA FRANCA e outros

Vistos. BERNARDO SOUZA FRANÇA, menor impúbere, representado por seus genitores LÁZARO OLIVEIRA FRANÇA e ALINE RIBEIRO SOUZA FRANÇA, qualificados nos autos, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou o seu desejo de alterar seu prenome para BERNARDO LÁZARO SOUZA FRANÇA, a fim de incluir o nome "LÁZARO" em seu prenome, assim como já consta no prenome do irmão mais velho, tendo em vista que no ato do registro o nome "LÁZARO" não foi incluído.

Com a inicial vieram os documentos de ID nº 448422732/ 448427863.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID nº 482696250). É o sucinto relatório.

Decido.

O pedido em referência encontra-se disciplinado pelo procedimento previsto nos artigos 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73 que autorizam a retificação em assento do registro público.

O pleito da parte autora é procedente.

Isso porque requereu a retificação do seu assento de nascimento para que fique de forma isonômica ao nome do seu irmão, com o prenome "LÁZARO" oriundo do nome do seu genitor. Conforme argumentos e documentos trazidos aos autos, é possível confirmar que configura-se direito da personalidade a capacidade de atribuir identidade ao indivíduo através do nome.

Neste particular o documento de ID nº 448422733 é claro ao indicar a ausência de inclusão do nome "LÁZARO" apontada pela parte autora, enquanto há no nome de seu irmão "EDUARDO LÁZARO SOUZA FRANÇA" (ID n°448422750). Segue ementa neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO PATERNO.

PRETENSÃO DO APELANTE DE ADOTAR O PATRONÍMICO NUNES, EM CONFORMIDADE COM O REGISTRO DE SEU IRMÃO.

POSSIBILIDADE.

REPRESENTA DIREITO DA PERSONALIDADE À INDIVIDUAÇÃO CONFORME A ORIGEM FAMILIAR, POIS A HIPÓTESE NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO DE NOME NOS TERMOS DAS RESTRIÇÕES INSERTAS NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DENOTA INTENÇÃO DE PREJUDICAR TERCEIROS.

O DIREITO DE ACRESCER AO PRENOME O SOBRENOME DOS GENITORES NÃO SE SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL, VISTO QUE SE TRATA DE DIREITO DA PERSONALIDADE SEM QUALQUER PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA, PELO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A VIDA. É ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO OMITIDO NO REGISTRO DE NASCIMENTO, MORMENTE QUANDO VIER A FACILITAR A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA NO SEIO DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - APL: 00015999420118140045 BELÉM, Relator: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 13/04/2018.

Com efeito, a pretensão da requerente encontra amparo legal à luz do art. 57, da Lei nº 6.015/73.

Afora isso, não vislumbro a intenção ou possibilidade de que o deferimento do pedido possa provocar qualquer prejuízo ou benefício indevido, motivo pelo qual deve ser julgado procedente.

Isso posto, com esteio nos arts. 109 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, e com base no parecer do Ministério Público (ID nº 482696250), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, determinando que o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Ofício desta Comarca, proceda à retificação no assento de nascimento de BERNARDO SOUZA FRANÇA, matricula sob nº 006726 01 55 2013 1 00302 075 0154327 19, para que o seu nome passe a constar como BERNARDO LÁZARO SOUZA FRANÇA.

Custas pela parte autora, inexigíveis enquanto perdurar a alegada hipossuficiência econômica, porquanto defiro o pedido de gratuidade de justiça com fulcro no art. 98, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, dou à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO DE REMESSA, disponibilizando-os no sistema para que a parte interessada efetue os devidos encaminhamentos.

P.R.I.

Vitória da Conquista/BA, 28 de março de 2025.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
10/06/2025 08:53

Baixa Definitiva
10/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:46

Expedição de sentença.
06/05/2025 04:49

Decorrido prazo de BERNARDO SOUZA FRANCA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo de LAZARO OLIVEIRA FRANCA em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
31/03/2025 10:07

Expedição de sentença.
28/03/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 09:25

Conclusos para julgamento
22/01/2025 19:41

Juntada de Petição de 8010604_80.2024.8.05.0274. Retificação_prenome _
20/01/2025 14:29

Expedição de despacho.
13/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 17:57

Publicado Despacho em 22/07/2024.
23/07/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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