TJBA - 8001713-11.2025.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho     Processo: 8001713-11.2025.8.05.0250 Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor(a): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Ré(u): JUVENAL DE SOUZA REIS     DECISÃO   Vistos, etc.

Trata-se da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra JUVENAL DE SOUZA REIS, ambos devidamente qualificados.      O Requerente alega que o Réu integra o grupo de consórcio nº 02739/014, administrado pela Requerente, e, por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o veículo Marca: Chevrolet, Modelo: Tracker LTZ AT, Cor: Branca, Placa: PJM5I65, Tipo: Caminhoneta, Chassi: 3GNCJ8CW9FL211595, Ano: 2015, Renavam: 1063272820.     Com a aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu assinou contrato com garantia de alienação fiduciária, transferindo à administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, tornando-se possuidor da res furtiva.      Ocorre que, o réu tornou-se inadimplente, deixando de honrar com a sua obrigação de efetuar o pagamento das prestações a partir de 10/02/2025, incorrendo em mora, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.     A petição inicial foi regularmente instruída com a cópia dos contratos, à fl. 498514914.      À fl. 498514915, verifica-se que a tentativa de notificação extrajudicial remanesceu frustrada, cujo retorno foi negativo.    Ante as considerações expendidas, com fulcro no artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente e autorizo busca e apreensão do veículo Marca: Chevrolet, Modelo: Tracker LTZ AT, Cor: Branca, Placa: PJM5I65, Tipo: Caminhoneta, Chassi: 3GNCJ8CW9FL211595, Ano: 2015, Renavam: 1063272820 e, se for necessário, o uso moderado de força policial, por solicitação do Oficial de Justiça, fazendo constar na certidão a justificativa para tal medida.     Intime-se o autor para indicar, no prazo de 10 dias, o nome e qualificação do seu representante legal que assumirá o compromisso de depositário do bem.  Cite-se a ré após a juntada da certidão do Oficial de Justiça.   Defiro, ainda, o pedido de registro da busca e apreensão junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), através do sistema RENAJUD, na forma do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69.  O devedor deverá ser advertido de que, ao efetuar o pagamento em sua integralidade, no prazo de 05 (cinco) dias, o bem lhe será restituído, sendo facultada a apresentação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial  Publique-se.

Intimem-se.  Simões Filho (BA), data registrada.   Gustavo Hungria Juiz de Direito Titular