04/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6064966-66.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVA LUCIA CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV, MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte reclamante contra a sentença proferida à ordem 17826787, que julgou procedente o pedido autoral.

A embargante alega que a sentença proferida apresenta erro material e omissão.

O pedido é tempestivo, passo a analisa-lo.

Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição ou erro material entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

No caso em apreciação, a sentença embargada de fato apresenta erro material quando ao ente condenado.

No entanto, quanto ao argumento de omissão, entendo que não há omissão a ser sanada.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço e acolho em parte o pedido de embargos de declaração para modificar a sentença e ordem 12 e substituí-la na parte dispositiva nos seguintes termos: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão consubstanciada na inicial para a) Condenar o Município de Macapá e a Macapá Previdência a implementar a progressão a que tem direito a parte reclamante, na Classe/padrão A-24; b) Condenar o Município de Macapá a pagar à parte reclamante as diferenças de progressões devidas sobre o vencimento básico, relativa aos períodos em que deveriam ter sido concedidas até a efetiva implementação, com reflexos no que lhe era devido em razão de férias (adicional), 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios, a contar de agosto/2023 até a devida implementação. c) Declarar o direito da parte autora à atualização das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, referente a quintos incorporados, a serem realizadas de acordo com as revisões gerais da remuneração dos servidores públicos municipais ocorrida pela Lei: Lei nº 193/2024-PMM de 28 de março de 2024 – efeitos financeiros a contar de 01/04/2024; d) Determinar à parte ré que adote todas as medidas necessárias à implementação da atualização da VPNI de quintos incorporados, conforme direito reconhecido na letra “c” deste dispositivo; e) Condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante os valores retroativos decorrentes do direito declarado na letra “a” deste dispositivo, a partir de 13/02/2024 (Prescrição Quinquenal, Súmula nº 85/STJ) até o efetivo cumprimento desta sentença. f) Declarar o direito da parte autora à revisão de aposentadoria para que seja considerado os 4/5 a que tem direito por meio do Decreto nº 679/2004, de 04/02/2004. g) Condenar o Município de Macapá a realizar as alterações necessárias nos dados funcionais da parte autora, incluindo decreto de aposentadoria, para que conste as informações dos itens "a", "c" e "f" deste dispositivo.

A atualização do valor deverá ser efetuada da seguinte forma: as parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), a partir de cada vencimento, com juros de mora de acordo com o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação, e as parcelas vencidas após 08/12/2021, pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021).

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, em relação ao demais pedidos.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). " Intimem-se, reabrindo-se a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 25 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/06/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 22:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/06/2025 07:47

Conclusos para julgamento
01/06/2025 12:23

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 21:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 07:45

Conclusos para julgamento
11/03/2025 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/12/2024 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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