27/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000478-68.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: FABRICIA MONTEIRO VALENTE EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de impugnação apresentada pelo Município de Macapá, na qual alega, em resumo: (i) REVOGAÇÃO DA LC 014/2000: Com a revogação da LC 014/2000 pela LC 122/2018, o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração de dezembro e passou a ser calculado com base na média da remuneração dos 12 meses. (ii) EXCESSO DE EXECUÇÃO E BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA: O devedor alega excesso de execução, afirmando que a base de cálculo está errada e que a parte credora incluiu verbas que não integram o cálculo do 13º salário, sem apontar o valor devido ou apresentar planilha. (iii) DESCONTO PREVIDENCIÁRIO: O desconto da contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor corrigido, aplicando-se os juros somente após o desconto da contribuição previdenciária.

A parte credora apresentou resposta, pugnando pela homologação de seus cálculos. É o relatório.

Decido.

DA REVOGAÇÃO DA LC 014/2000 A parte credora pretende o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0007422-09.2016.8.03.0001, que declarou o direito dos substituídos à percepção da gratificação natalina, tendo como parâmetro o mês de dezembro de cada exercício, conforme previsto no art. 63 da LC 014/2000, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observando-se a prescrição quinquenal, instruindo o pedido com planilha compreendendo as diferenças referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2024.

Ocorre que após a prolação da sentença, a LC 014/2000, que previa que o 13º deveria ser pago com base na remuneração de dezembro do respectivo exercício (art. 63), foi revogada pela LC 122/2018, que prevê que a gratificação natalina deve ser calculada com base na remuneração que o servidor fizer jus por mês de exercício, ou seja, pela média da remuneração dos 12 meses do respectivo ano (art. 79).

Portanto, o título executivo compreende somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação até o ano de 2017, pois a partir de 2018 o 13º deixou de ser calculado com base na remuneração do mês de dezembro de cada exercício.

Assim, considerando que a autora incluiu em sua planilha somente o período não abrangido pelo título executivo (dezembro de 2021 a dezembro de 2024), o feito deve ser extinto, sendo desnecessária a apreciação das demais razões da impugnação.

DIANTE DO EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da obrigação em relação ao período pleiteado, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC), com correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado da Súmula n. 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, permanecendo, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade de justiça, ora concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Intimem-se.

Macapá/AP, 24 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/06/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 08:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/04/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
12/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:20

Confirmada a comunicação eletrônica
24/03/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2025 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 06:54

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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