TJAP - 0024568-19.2023.8.03.0001

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALRY DA LUZ MORAES

CPF *88.***.*33-04

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:51

    Publicado Sentença em 02/09/2025.

  • 02/09/2025 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0024568-19.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALRY DA LUZ MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

    No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

    DA PRETENSÃO Pretende a parte reclamante, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, sua progressão funcional correta, bem como a diferença de valores sobre seus vencimentos básicos: A Lei Complementar nº 122/2018-PMM, regime geral dos Servidores do Município de Macapá, prevê no art. 2º, inciso IV o “desenvolvimento, através de promoção e progressão, em razão da natureza e do grau de complexidade exigida para o desempenho dos serviços públicos”.

    A Lei Complementar nº 146/2022-PMM, que “dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Municipal de Macapá, e dá outras providências.” em seus arts. 45 a 50, estabelecem os critérios para a concessão da progressão e promoção funcionais.

    Vejamos: Art. 45. (...) I – promoção horizontal: mudança de classe, dentro da carreira, imediatamente superior; II – progressão vertical: mudança de nível para o imediatamente superior, dentro da carreira; (...) §3º A progressão vertical será concedida, automaticamente, observado o interstício de 12 (doze) meses de tempo de efetivo exercício, vigorando no mês imediatamente seguinte ao que completar o período requerido no nível horizontal anterior.

    Art. 46.

    A promoção horizontal movimentará o servidor da Guarda Civil Municipal de Macapá da classe em que está posicionado para classe imediatamente superior, de acordo com os seguintes tempos de serviço público municipal e ensino superior ou pós graduação, para sua colocação: I – três anos, do nível A para o nível B; II – seis anos, do nível B para o nível C; III – nove anos, do nível C para o nível D; IV – doze anos, do nível D para o nível E; V – quinze anos, do nível E para o nível F; VI – dezoito anos, do nível F para o nível G; VII – vinte e um anos, do nível G para o nível H. (…) Art. 48.

    A progressão vertical se processará mediante movimentação do Guarda Civil Municipal de Macapá a partir da categoria hierárquica ocupada, atendidos os requisitos e cumprido o tempo de efetivo exercício, para: I – Terceira Classe, com ensino médio; II – Segunda Classe, com ensino médio e três anos na Terceira Classe; III – Primeira Classe, com três anos na Segunda Classe; VI – Classe Especial, com três anos na Primeira Classe; V – Inspetor Terceira Classe, três anos na categoria de Guarda Civil Municipal de Macapá Classe Especial e ensino superior; VI – Inspetor Segunda Classe, três anos na categoria Inspetor Terceira Classe; VII – Inspetor Primeira Classe, três anos na categoria Inspetor Segunda Classe, com curso de pós-graduação; VIII – Inspetor Classe Especial, com curso de pós-graduação na área de Segurança Pública, três anos na categoria Inspetor Primeira Classe.

    DA IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO A documentação juntada aos autos aponta que a parte autora, tomou posse como GUARDA MUNICIPAL, ensino médio, em 20/01/1999 e por ocasião do ajuizamento da ação se encontra-se na F – GMI -2A I – 24.

    Conforme atesta o anexo I da LC nº 146/2022-PMM, tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Macapá, o servidor que toma posse como Guarda Municipal de ensino médio, somente poderia progredir até a Classe D (de A a D), em consonância com o art. 12, §1º: “Art. 12, §1º O ingresso na carreira será efetivado mediante aprovação em concurso público para a categoria de Guarda Municipal Terceira Classe e o acesso as demais categorias hierárquicas, observado os limites de cargos fixados neste artigo, será por meio de progressão vertical e promoção horizontal. (Anexo I, Tabela de Cargos e Salários).” Realizando-se a contagem regular das progressões, a cada 12 meses, limitada pela data do ajuizamento da ação, verifico que as progressões devem ser concedidas da seguinte forma: Classe/nível F-24 desde 19/02/2022 (processo nº 0038974-79.2022.8.03.0001); Classe/nível F (24) - GMC 1 A III – 24 a contar de 31/08/2022 (art. 63, LC nº 146/2022-PMM); Classe/nível F (25) - GMC 1 A III – 25 a contar de 19/02/2023.

    Para os servidores que obterem Graduação Superior e, que almejem promoção horizontal para o cargo superior de inspetor, há necessidade de documentos comprobatórios dos requisitos previstos nos artigos 12, caput e §1º e 63, II, da Lei Complementar nº 146/2022.

    Não há comprovação nos autos, em especial na Vida Funcional, de que o Reclamante tenha obtido a Graduação de Inspetor.

    Ressalta-se, ainda, que eventual conclusão de curso de Pós-Graduação não lhe conferiria automaticamente o direito de ser Inspetor. É necessário comprovar a disponibilidade de vagas para o cargo.

    Desse modo, não houve comprovação da disponibilidade de vagas para o Cargo de Inspetor (art. 63, II, da Lei Comp.

    Nº 146/2022).

    DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

    Publique-se e intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Macapá/AP, 1 de setembro de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 01/09/2025 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/09/2025 13:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2025 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 00:31

    Decorrido prazo de WALRY DA LUZ MORAES em 07/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 16:43

    Publicado Decisão em 23/06/2025.

  • 24/07/2025 16:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025

  • 15/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/07/2025 23:59.

  • 01/07/2025 00:37

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 0024568-19.2023.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALRY DA LUZ MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Considerando o julgamento do Tema nº 23 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal Pleno, determino o levantamento da suspensão destes autos.

    Intimem-se as partes, para ciência.

    Após, venham os autos conclusos para julgamento.

    Macapá/AP, 20 de junho de 2025.

    FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

  • 20/06/2025 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/06/2025 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 14:26

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 23

  • 06/06/2025 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 09:41

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:23

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.

  • 31/03/2024 08:20

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2024 08:20

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/03/2024 23:59.

  • 22/03/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2024 00:39

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2024 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 27/08/2023 11:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 09:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 15:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/07/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/06/2023 07:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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