22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6027620-47.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Incidência: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, SOLANGE DO SOCORRO GOMES PERES, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) do reclamante: DAVI IVA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Promovo a intimação da Fazenda Pública Estadual, através de seu Procurador-Geral, para efetuar o pagamento do Ofício Requisitório de RPV (ID 19723273), no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro via SISBAJUD.

Macapá/AP, 21 de julho de 2025.

ANDREA DA CONCEICAO PIRES Chefe de Secretaria
21/07/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 14:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 14:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/07/2025 14:11

Juntada de Ofício requisitório de precatório
21/07/2025 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
21/07/2025 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 14:11

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
15/07/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/07/2025 23:59.
06/07/2025 02:11

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 01:10

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6027620-47.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EM EDUCACAO NO AMAPA, SOLANGE DO SOCORRO GOMES PERES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18366130 e determino: 1 - Expedição de Precatório para a credora SOLANGE DO SOCORRO GOMES PERES: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 40.931,50, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 16,5% de honorários advocatícios contratuais, devidos a Wagner Advogados Associados, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.093,15, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
26/06/2025 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 14:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 14:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:46

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:49

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/05/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 07:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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