29/07/2025 23:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/07/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:22

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 0014169-28.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELISANGELA DA SILVA LEMOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de ação cível, em fase de cumprimento de sentença, em que o reclamante requereu o reconhecimento de todas as verbas que compõem sua remuneração para a base de cálculo do adicional noturno, obtendo êxito em sentença proferida em 09.08.2023 (id 4178206), transitada em julgado em 04.10.2023 (id 4914905).

Obrigação de fazer cumprida e ofício requisitório expedido, no valor de R$ 70.750,80 (setenta mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), para cumprimento da obrigação de pagar (id 18409698).

O reclamado, por sua vez, peticionou no id 18502621, arguindo a existência de coisa julgada, em razão do processo de nº 0033190-92.2020.8.03.0001, que tramitou na 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA desta comarca de Macapá, entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedido, tendo sido julgada improcedente a pretensão do autor.

O reclamante alega a inexistência da coisa julgada, em razão de os pedidos não serem idênticos (id 18786001).

Passo a decidir.

A coisa julgada material, prevista no art. 502 do Código de Processo Civil, é a qualidade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No caso em tela, restou demonstrado que a pretensão do autor já foi objeto de apreciação judicial 0033190-92.2020.8.03.0001, no qual houve decisão de mérito contrária aos interesses do reclamante, formando coisa julgada material.

Dessa forma, a sentença proferida nestes autos, em 09.08.2023 (id 4178206), mostra-se eivada de nulidade, uma vez que contraria a coisa julgada estabelecida em processo anterior, situação vedada pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 337, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 502 e 503 e 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada material oriunda do processo nº 0033190-92.2020.8.03.0001 e, em consequência, DECLARO NULA a sentença proferida nestes autos em 09.08.2023 (id 4178206), determinando o CANCELAMENTO do precatório expedido sob o nº 0002268-95.2025.8.03.0000, junto à Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Ademais, verifico que o reclamante, ao dar continuidade ao cumprimento de sentença em afronta à coisa julgada, incidiu em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do CPC, motivo pelo qual APLICO MULTA de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte adversa.

Encaminhem-se os autos para calcular o valor da multa por litigância má-fé e expedição de guia para pagamento desta.

Sem custas nem honorários.

Intimem-se as partes e encaminhe-se cópia desta decisão à Secretaria de Precatórios, para as devidas providências.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
23/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2025 22:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:36

Processo Desarquivado
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 20:13

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 15:32

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/05/2025 15:32

Juntada de Ofício requisitório de precatório
08/05/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 20:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 14/04/2025 23:59.
25/02/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/02/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2024 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/07/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
25/06/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:01

Processo Desarquivado
30/04/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 00:02

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA LEMOS em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/04/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:18

Conclusos para decisão
12/03/2024 00:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CALAGE ALVARENGA em 11/03/2024 23:59.
20/01/2024 22:06

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2024 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 22:06

Juntada de Certidão
11/01/2024 07:53

Expedição de Mandado.
10/01/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 09:58

Conclusos para decisão
02/12/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:42

Expedição de Ofício.
04/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 08:18

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:18

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 00:12

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA LEMOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
20/09/2023 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
19/08/2023 15:25

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
19/08/2023 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 21:15

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:08

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2023 22:36

Conclusos para despacho
23/04/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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