04/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001794-22.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH/Advogado(s) do reclamado: FERNANDA HERCULIANI TRAD HONORATO DA SILVA E SOUZA, DANIEL NOBREGA CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por ATM Serviços Especializados Ltda contra decisão do juízo da 5.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá no processo n.º 0046570-80.2023.8.03.0001 que reconheceu a impenhorabilidade de valores.

Sustenta que não pode o magistrado reconhecer a impenhorabilidade de valores sem a provocação da parte; que apenas são impenhoráveis os “valores estranhos ao objeto dos contratos de gestão”; que “a decisão recorrida está totalmente nula de acordo com o disposto no artigo 489,§1º, IV e V do CPC, uma vez que deixou de considerar a eficácia erga omnes da ADPF 1012 e não explicou qual a adequação típica das ADPF’s 664 e 484 ao caso concreto, sendo evidente não existe similitude fática e muito menos estrita aderência”.

Ao final, requer o “conhecimento e provimento do recurso, para afastar a impenhorabilidade arguida de ofício, reconhecer a ausência de fundamentação por inadequação dos precedentes veiculados nas ADPF’s 484 e 664 ao caso concreto e assim, aplicar a ética dos precedentes veiculados na ADPF 1012 e na RCL 47747/PE, por terem adequação típica, similitude fática e estrita aderência, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927, do CPC”.

Ante a ausência de pedido liminar, foi determinada a intimação da parte Agravante para que apresentasse contrarrazões ao recurso, porém, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação.

Pois bem.

Analisando o processo principal (0046570-80.2023.8.03.0001), constatei que o processo foi arquivado (id 20041750).

Nesse contexto, resta prejudicado o julgamento do presente recurso ante a perda de seu objeto.

Deste modo, julgo prejudicado o agravo de instrumento nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Juiz de Direito do Gabinete 05
01/08/2025 14:14

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2025 09:51

Prejudicado o recurso ATM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-20 (AGRAVANTE)
24/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA HERCULIANI TRAD HONORATO DA SILVA E SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NOBREGA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:01

Decorrido prazo de FERNANDA HERCULIANI TRAD HONORATO DA SILVA E SOUZA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:01

Decorrido prazo de DANIEL NOBREGA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 05 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001794-22.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ATM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DOS SANTOS TAVARES AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH/ DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por ATM Serviços Especializados Ltda contra decisão do juízo da 5.ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá no processo n.º 0046570-80.2023.8.03.0001 que reconheceu a impenhorabilidade de valores.

Sustenta que não pode o magistrado reconhecer a impenhorabilidade de valores sem a provocação da parte; que apenas são impenhoráveis os “valores estranhos ao objeto dos contratos de gestão”; que “a decisão recorrida está totalmente nula de acordo com o disposto no artigo 489,§1º, IV e V do CPC, uma vez que deixou de considerar a eficácia erga omnes da ADPF 1012 e não explicou qual a adequação típica das ADPF’s 664 e 484 ao caso concreto, sendo evidente não existe similitude fática e muito menos estrita aderência”.

Ao final, requer o “conhecimento e provimento do recurso, para afastar a impenhorabilidade arguida de ofício, reconhecer a ausência de fundamentação por inadequação dos precedentes veiculados nas ADPF’s 484 e 664 ao caso concreto e assim, aplicar a ética dos precedentes veiculados na ADPF 1012 e na RCL 47747/PE, por terem adequação típica, similitude fática e estrita aderência, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927, do CPC”. É o relatório.

Ausente pedido liminar, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

CARLOS AUGUSTO TORK DE OLIVEIRA Desembargador
17/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:47

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
16/06/2025 07:39

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#225 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#53 • Arquivo

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