30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6001061-84.2024.8.03.0002 Classe processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JADERSON GARCIA DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: CREUZA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA ...

Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por JADERSON GARCIA DOS SANTOS SILVA, com fundamento na Lei nº 6.858/80, visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade de sua genitora, CREUZA DA SILVA FERREIRA, falecida em 10/05/2017.

Relata que recebe pensão alimentícia de seu genitor, servidor público estadual, mas que os valores continuam sendo indevidamente depositados em conta da falecida mãe, situação que, segundo a própria narrativa da inicial, já se arrasta há anos.

Ressalta que o requerente já ajuizou ações anteriores de alvará judicial com a mesma finalidade, tendo inclusive obtido o levantamento de valores anteriormente bloqueados nessa mesma conta bancária.

Intimado para informa a existência de valores, o Banco Bradesco ignorou todas as determinações (ID 6772031, 14723397, 16353289 e 17565854) culminando com aplicação de multa.

Ofício foi respondido somente 1 ano após (ID 18383590), dando conta das informações requisitadas e pleiteando a reconsideração da multa.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. É absolutamente injustificável a postura do requerente, que, mesmo após ter vivenciado situação idêntica no passado, manteve a pensão alimentícia sendo depositada em conta bancária de titularidade de sua mãe já falecida.

Apesar de ter ciência inequívoca da origem e do problema envolvendo os depósitos em conta de titular falecida, o autor não promoveu qualquer providência concreta para regularizar a situação no juízo onde foi fixada a pensão alimentícia, permitindo a continuidade dos depósitos na mesma conta e provocando, mais uma vez, a movimentação da máquina judiciária para sanar uma desorganização pessoal que lhe compete exclusivamente.

A manutenção de depósitos reiterados em conta de pessoa falecida não apenas viola o bom senso, mas também onera indevidamente o Judiciário, que é acionado para remediar situação criada por exclusiva negligência da parte. É inadmissível que o autor continue a utilizar a via judicial como substitutiva de sua própria responsabilidade na administração de seus recebimentos.

Esclareça-se, por oportuno, que eventual alteração da conta para recebimento da pensão deve ser requerida diretamente no juízo que fixou os alimentos, não cabendo a esta vara decidir a respeito.

No tocante à multa imposta ao Banco Bradesco, observa-se, das manifestações e documentos, que houve falha reiterada e injustificável no cumprimento das ordens judiciais emanadas deste Juízo.

Apesar das justificativas apresentadas pelo banco, não se pode acolher pedido de reconsideração quando o descumprimento se deu por ausência de canais adequados de comunicação interna, o que não pode ser imputado à parte ou ao Juízo.

Contudo, por medida de razoabilidade, proporcionalidade e em atenção ao § 5º do art. 77 do Código de Processo Civil, reduzo o valor da multa anteriormente arbitrada no valor de R$ 20.000,00 para o limite legal de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do descumprimento, a serem destinados ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Amapá, nos termos do art. 97 do CPC.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados em contas de titularidade da falecida CREUZA DA SILVA FERREIRA, no valor total de R$ 17.264,49 (dezessete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), em favor do requerente JADERSON GARCIA DOS SANTOS SILVA.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

MANTENHO a multa imposta ao Banco Bradesco, reduzindo-a para o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do descumprimento, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário - TJAP, conforme art. 97 do CPC.

Autorizo a contadoria judicial a expedir guia para recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, intime-se o Banco Bradesco para comprovar o recolhimento, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santana/AP, 4 de junho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
09/06/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/05/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
12/04/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2025 11:23

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
28/03/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA 0990 SANTANA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:14

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 11:14

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
11/12/2024 12:53

Expedição de Mandado.
10/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/10/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/09/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2024 00:42

Decorrido prazo de DEURIO ALEXANDER DE FREITAS em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica
16/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:19

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/07/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/07/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:58

Expedição de Ofício.
24/05/2024 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:03

Expedição de Ofício.
23/05/2024 14:54

Expedição de Ofício.
08/05/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:07

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/04/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
15/03/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:14

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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