18/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 e-mail: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Balcão virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987) WhatsApp (96) 984142200 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002052-02.2023.8.03.0002 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Tarifas] AUTOR: JOSE MATILDES GOMES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NOTIFIQUE-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, os autos serão remetidos ao TJAP.

JAMILLE MEDEIROS DE ALMEIDA Chefe de Secretaria
10/07/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE MATILDES GOMES em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:26

Juntada de Petição de apelação
22/06/2025 19:47

Publicado Notificação em 17/06/2025.
22/06/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 0002052-02.2023.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MATILDES GOMES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face da sentença proferida nestes autos, onde argumenta que há contradição quanto à consideração das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros pactuados, em detrimento das peculiaridades do perfil de risco dos seus clientes.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, não há necessidade de intimação da parte embargada, uma vez que o julgamento dos presentes aclaratórios não implicará modificação da decisão embargada.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em apreço, não se verifica a presença de qualquer dessas hipóteses legais.

A sentença embargada analisou os elementos dos autos, inclusive o laudo pericial, e fundamentou de forma clara e objetiva a abusividade das taxas pactuadas, com base na comparação com as médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A pretensão da parte embargante, ao afirmar que as taxas pactuadas se justificam em razão do perfil de risco de seus clientes, não evidencia contradição na sentença, mas sim mero inconformismo com o julgamento.

Tal alegação já foi devidamente enfrentada e afastada na fundamentação da sentença, que entendeu como desproporcional a cobrança de juros em patamar extremamente superior à média praticada no mercado à época dos contratos, inclusive com respaldo técnico-pericial.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica na presente hipótese.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO.

AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA.

POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

Mero inconformismo não caracteriza omissão ou contradição para fins de oposição de embargos de declaratórios. 2.

Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (STF - ADI: 6621 TO 0110260-60.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/03/2022).

Em razão do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS por não existir qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Santana/AP, 13 de junho de 2025.

ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
13/06/2025 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE MATILDES GOMES em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 16:14

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:47

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 09:41

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
02/05/2025 07:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:35

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE MATILDES GOMES em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE MATILDES GOMES em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:38

Confirmada a comunicação eletrônica
04/12/2024 09:46

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 11:30

Juntada de Alvará
09/10/2024 07:43

Confirmada a comunicação eletrônica
09/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:39

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:30

Expedição de Ofício.
25/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 08:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:17

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2024 08:29

Juntada de entregue (ecarta)
02/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 08:37

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:09

Conclusos para despacho
16/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
15/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 08:05

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:07

Decorrido prazo de DANILLO CESAR BUENO PINTO em 24/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:41

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:27

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
06/06/2024 21:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 07:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:11

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/05/2024.
04/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
21/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:14

Expedição de Certidão.
07/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:50

Expedição de Alvará.
21/03/2024 08:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 08:19

Conclusos para despacho
09/01/2024 08:19

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/01/2024.
12/12/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 08:36

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:00

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/10/2023.
27/09/2023 12:15

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 27/09/2023.
09/09/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 14:40

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:14

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 às 08:46:11; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
24/06/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 09:49

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/06/2023 07:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
19/04/2023 12:56

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:40

Expedição de Carta.
18/04/2023 10:39

Expedição de Mandado.
18/04/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 08:41

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 às 08:30:00; 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA.
04/04/2023 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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