TJAP - 6012191-74.2024.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

PEDRO M SILVA LTDA

CNPJ: 10.777.857/0001-76

Advogados

MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR

OAB: 4388/AP

CPF *09.***.*27-11

Polo Passivo

Partes

MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 20.685.221/0001-58

Advogados

EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 48846/GO

CPF *05.***.*83-73

ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA GARCIA

OAB: 26420/GO

CPF *53.***.*15-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 18:13

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 18/06/2025 18:13

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 18:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6012191-74.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: PEDRO M SILVA LTDA REU: MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em desfavor de PEDRO M SILVA LTDA, por entender que houve CONTRADI omissão na aplicação da correção monetária e juros moratórios.

    A embargante aponta omissão e equívoco na sentença que fixou a atualização do débito com base no índice INPC/FGV somado a juros moratórios de 1% ao mês.

    Alega que, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 21/08/2024, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice único de correção monetária e juros para dívidas civis e indenizações.

    Argumenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros são considerados pedidos implícitos e podem ser revistos sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus.

    Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para afastar a aplicação do INPC/FGV + 1% de juros, substituindo-os exclusivamente pela Taxa Selic.

    Instado a se manifestar, o embargado apresentou manifestação (ID 17137077), sustentando que a decisão judicial foi clara ao definir os índices de correção, baseando-se na legislação atual e na jurisprudência e que o entendimento adotado está amparado no artigo 389 do Código Civil, que determina a aplicação de correção monetária e juros moratórios sobre a dívida.

    Brevemente relatados, DECIDO, adiantando, desde logo, que razão assiste em parte ao embargante, devendo a mesma ser integrada com o seguinte decisum. "DISPOSITIVO Pelo exposto nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para declarar constituído – de pleno direito – em título executivo judicial o título que acompanha à inicial no montante 44.813,98 (quarenta e quatro mil oitocentos e treze reais e noventa e oito centavos).

    Tal valor, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA e incidir juros de mora aplicados conforme a Taxa Selic, deduzidos o IPCA, nos termos do art 406 do Código Civil, a contar da citação, advertindo-se aos embargantes de que, a contar do trânsito em julgado desta sentença, fluirá o prazo de quinze (15) dias para pagamento voluntário, pena de multa correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, além de penhora de bens, tudo nos termos do art. 523, do CPC.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, 28 de maio de 2025.

    ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

  • 28/05/2025 12:33

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 18/02/2025 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 09:01

    Juntada de Petição de contrarrazões recursais

  • 18/02/2025 01:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 19:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/02/2025 13:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2025 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 09:05

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/01/2025 09:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2024 03:57

    Julgada procedente a impugnação à execução de

  • 02/10/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2024 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 07:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 00:20

    Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES DA SILVA FILHO em 29/08/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:19

    Decorrido prazo de MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR em 29/08/2024 23:59.

  • 23/08/2024 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2024 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/08/2024 09:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/08/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 00:07

    Decorrido prazo de MARIVALDO DE LIMA GUERREIRO SOUZA JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

  • 20/07/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/07/2024 12:35

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/06/2024 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 20:26

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 24/05/2024 08:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2024 08:42

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2024 01:52

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 30/04/2024 11:57

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 11:56

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2024 11:16

    Determinada a citação de MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-58 (REU)

  • 25/04/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 09:58

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 08:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/04/2024 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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