TJAP - 0032893-61.2015.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILNAVE NAVEGACAO S/A

CNPJ: 05.964.994/0001-80

CONSTRUTORA FIXA LTDA

CNPJ: 02.494.762/0001-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB: 1275/AP

Polo Passivo

Partes

SILNAVE NAVEGACAO S/A

CNPJ: 05.964.994/0001-80

CONSTRUTORA FIXA LTDA

CNPJ: 02.494.762/0001-17

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB: 1275/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 09:36

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 11/09/2023 09:34

    Rito Modificado: AÇÃO MONITÓRIA para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/09/2023 21:27

    Em Atos do Juiz. Apesar da certidão do MO 316, o rito não foi alterado. Decorrido o prazo para manifestação da parte exequente no MO 319, arquivem-se os autos. 

  • 01/09/2023 09:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 01/09/2023 09:00

    Decurso de Prazo

  • 10/08/2023 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/07/2023 14:26:44 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 31/07/2023 09:32

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 28/07/2023 14:26:44 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 31/07/2023 09:31

    Certifico que o presente feito está na fase de cumprimento de sentença, porém não houve alteração da classe na forma adequada, em virtude de que o sistema não disponibiliza a opção de classe “cumprimento de sentença”. Assim, considerando os termos do Ofíc

  • 28/07/2023 14:26

    Em Atos do Juiz. Retorno dos autos, mantida a sentença proferida no MO 233.Corrija-se o rito para cumprimento de sentença. Aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. 

  • 17/07/2023 12:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 17/07/2023 12:29

    Certifico que com o retorno dos autos em grau de recurso, faço o processo conclusos.

  • 13/07/2023 14:26

    Certifico e dou fé que em 13 de julho de 2023, às 14:28:03, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/07/2023 14:29

    1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 11/07/2023 14:28

    Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 297 TRANSITOU EM JULGADO em 11/07/2023, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 31/05/2023 14:42

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 28/05/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de CONSTRUTORA FIXA LTDA e não-provido na data: 16/05/2023 07:54:41 - GABINETE 05) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu).

  • 28/05/2023 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de CONSTRUTORA FIXA LTDA e não-provido na data: 16/05/2023 07:54:41 - GABINETE 05) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 23/05/2023 16:18

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 19/05/2023 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 16/05/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2023 em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 18:51

    Registrado pelo DJE Nº 000089/2023

  • 18/05/2023 14:40

    Notificação (Conhecido o recurso de CONSTRUTORA FIXA LTDA e não-provido na data: 16/05/2023 07:54:41 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

  • 18/05/2023 14:40

    Notificação (Conhecido o recurso de CONSTRUTORA FIXA LTDA e não-provido na data: 16/05/2023 07:54:41 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 18/05/2023 14:40

    Acórdão (16/05/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2023

  • 17/05/2023 08:15

    Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2023, às 08:15:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 16/05/2023 11:22

    CÂMARA ÚNICA

  • 16/05/2023 11:12

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 16/05/2023 07:54

    Em Atos do Desembargador.

  • 08/05/2023 13:26

    Conclusão

  • 08/05/2023 13:26

    Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2023, às 13:26:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/05/2023 11:57

    GABINETE 05

  • 08/05/2023 11:57

    Faço remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator, para redação do acórdão.

  • 08/05/2023 00:01

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 147ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/04/2023 a 04/05/2023, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 19/04/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/04/2023 08:00 até 04/05/2023 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000071/2023 em 19/04/2023.

  • 18/04/2023 19:12

    Registrado pelo DJE Nº 000071/2023

  • 18/04/2023 18:42

    Pauta de Julgamento (28/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 18/04/2023

  • 18/04/2023 18:41

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 147, realizada no período de 28/04/2023 08:00:00 a 04/05/2023 23:59:00

  • 27/03/2023 14:33

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 23/02/2023 12:11

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 16/02/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/02/2023 09:21:31 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu).

  • 16/02/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 06/02/2023 09:21:31 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 10/02/2023 12:57

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.

  • 10/02/2023 12:23

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2023, às 12:23:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 10/02/2023 10:40

    CÂMARA ÚNICA

  • 10/02/2023 10:34

    Certifico que encmainho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 10/02/2023 08:59

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 10/02/2023 07:52

    Conclusão

  • 10/02/2023 07:52

    Certifico e dou fé que em 10 de fevereiro de 2023, às 07:52:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 09/02/2023 19:57

    GABINETE 05

  • 09/02/2023 19:57

    Retirado de pauta na 1307ª Sessão Ordinária do dia 07/02/2023, com determinação de devolução ao gabinete do e. relator para os procedimentos de inclusão em pauta do Plenário Virtual.

  • 07/02/2023 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 06/02/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000026/2023 em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 18:24

    Registrado pelo DJE Nº 000026/2023

  • 06/02/2023 09:21

    Rotinas processuais (06/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 06/02/2023

  • 06/02/2023 09:21

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 06/02/2023 09:21:31 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE

  • 06/02/2023 09:21

    Intimação do(s) Procurador(es) da(s) parte(s) dos dados de acesso à 1307ª Sessão de Julgamento da Câmara Única do dia 07/02/2023, inicio às 08:00, em razão da sustentação oral requerida. Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/*42.***.*57-01?pwd

  • 30/01/2023 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Ordinária designada para ser realizada em 07/02/2023 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000020/2023 em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 18:48

    Registrado pelo DJE Nº 000020/2023

  • 27/01/2023 17:23

    Pauta de Julgamento (07/02/2023) - Enviado para a resenha gerada em 27/01/2023

  • 27/01/2023 17:22

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 1307, DO DIA 07/02/2023, às 08:00 HORAS

  • 17/01/2023 13:24

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta para julgamento presencial /videoconferência..

  • 17/01/2023 12:46

    Certifico e dou fé que em 17 de janeiro de 2023, às 12:46:14, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 17/01/2023 11:08

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/01/2023 11:03

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 17/01/2023 10:06

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta para julgamento do recurso, pois, há pedido de sustentação oral pela parte apelada.

  • 28/10/2022 17:12

    Conclusão

  • 28/10/2022 17:12

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2022, às 17:11:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 28/10/2022 13:55

    GABINETE 05

  • 28/10/2022 13:54

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator

  • 28/10/2022 13:40

    Certifico e dou fé que em 28 de outubro de 2022, às 13:40:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 28/10/2022 10:39

    CÂMARA ÚNICA

  • 28/10/2022 10:39

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: CONSTRUTORA FIXA LTDA. Apelado: SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A.

  • 28/10/2022 10:38

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (PA 100299/2022 - Desembargador GILBERTO PINHEIRO) e Desembargador JOAO LAGES (PA 100299/2022 -

  • 26/10/2022 13:28

    Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2022, às 13:29:06, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 21/10/2022 11:24

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 21/10/2022 11:22

    Certifico que encaminho os autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para apreciação de recurso. 

  • 19/10/2022 17:44

    Em Atos do Juiz. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Amapá para apreciação de recurso. 

  • 04/10/2022 11:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 04/10/2022 11:58

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 30/09/2022 15:46

    CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta por Ministério Público Federal.

  • 19/09/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/09/2022 09:58:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 09/09/2022 09:58

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/09/2022 09:58:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 09/09/2022 09:58

    Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/09/2022 21:38

    DPE-AP em curadoria especial apresenta APELAÇÃO com prequestionamento.

  • 06/09/2022 08:37

    Certifico somente para fechar movimento.

  • 18/08/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 20/07/2022 22:57:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu).

  • 18/08/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 20/07/2022 22:57:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 09/08/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 20/07/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000144/2022 em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0032893-61.2015.8.03.0001 Parte Autora: SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A Advogado(a): ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - 1275AAP Parte Ré: CONSTRUTORA FIXA LTDA Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - 11.***.***/0001-00 Sentença: I.

    Relatório.Trata-se de Ação Monitória proposta por SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A em face de CONSTRUTORA FIXA LTDA, relativa a cheque no importe de R$ 10.000,00 vencido em 19/06/2014.Determinou-se inicialmente emenda da inicial.

    Após a emenda, determinou-se a citação (MO 10).Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação do réu, foi deferida a citação por edital, sendo publicado o edital em 29/01/2019 (MO 89)A DPE apresentou Embargos, apontando nulidade de citação.Analisados os Embargos à Monitória, no MO 122/123 foi acolhida a nulidade de citação.

    Novas consultas de endereço foram realizadas e novas tentativas de citação resultaram infrutíferas, pelo que o autor pediu nova citação por edital, o que fora deferido (MO 180).Novo edital de citação foi publicado em 31/05/2021 (MO 186), bem como foi comprovada a publicação do edital de citação no jornal de grande circulação MO 192.

    Após nova citação por edital, a Curadoria apresentou Contestação, alegando nulidade de citação (MO 203).Intimado o autor para manifestar-se acerca da contestação, apresentou réplica no MO 210.Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, o autor nada manifestou (MO 217) e o réu manifestou não ter novas provas e pediu a suspensão do feito com base no IRDR nº 18.Por fim, foi indeferido o pedido de suspensão do processo, formulado pela Curadoria Especial (MO 218), eis que já houve o julgamento da IRDR nº 0003319-83.2021.8.03.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça (MO 230).É o relatório.II.

    Fundamentação.Observo inicialmente que em consulta ao IRDR 0003319-83.2021.8.03.0000 consta que houve julgamento em 01/06/2022, onde foi decidido o seguinte:EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    TEMA Nº 18.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ESGOTAMENTO, OU NÃO, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO RÉU ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1) Inexiste nulidade da citação por edital sempre que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, sendo desnecessária a consulta de informações sobre seu endereço junto às concessionárias de serviços públicos quando realizada perante órgãos públicos. 2) Excetuam-se deste IRDR execuções fiscais, por força do art. 976, §4º do Código de Processo Civil, e Súmula 414-STJ. 3) Recurso de apelação da causa piloto desprovido.Nos presentes autos, foram consultados os sistemas BACENJUD (MO 78), RENAJUD (MO 125), INFOJUD (MO 126): além da CAESA (MO 141), CEA (MO 143).Ademais, na Ação Monitória, o réu deveria ter apresentado Embargos à Monitória, porém apresentou Contestação, não há como aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.Nesse sentido, confira-se jurisprudência pátria:"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO DE FORMA – A apresentação de contestação em execução de título extrajudicial constitui em erro grave de forma, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade para se transmutar em embargos do devedor.

    Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21601359320168260000 SP 2160135-93.2016.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2016, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2016)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    ERRO GROSSEIRO.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    O Princípio da Fungibilidade, comumente aplicado aos recursos, prevê a possibilidade de recebimento de um recurso erroneamente interposto como certo, exceto quando houver má-fé ou erro grosseiro, além de dever ter sido a peça apresentada no prazo correto. 2.

    Inaplicável o Princípio da Fungibilidade à espécie, porquanto a convolação de uma defesa em outra, no caso de equívoco da parte, somente terá lugar quando inexistir erro grosseiro ou preclusão do prazo para interposição, não sendo, pois, cabível no caso de apresentação de contestação no lugar de embargos à execução.

    Entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido." (TJ-DF 07147861220188070000 DF 0714786-12.2018.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/10/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/11/2018).Demais disso, não há como receber a contestação como Embargos Monitórios.Assim, verifica-se que, citada (MOs 186 e 192), a parte Ré não cumpriu o mandado de pagamento nem apresentou Embargos Monitórios.

    Então e por isso mesmo, incide diretamente o art. 701 do Código de Processo Civil/15, que preleciona o seguinte: "§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial".III.

    Dispositivo.Assim nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do autor, fica constituído em título executivo judicial, os documentos comprobatório da dívida, no valor de R$ 11.161,58 (onze mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação monitória.Por via de consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito, agora, pelos ditames do art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC.Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos.Após, deverá a parte exequente apresentar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, quando deverá haver a alteração da classe.Intime-se eletronicamente.

    Publique-se via Dje, nos termos do art. 346 do CPC.

  • 08/08/2022 19:42

    Registrado pelo DJE Nº 000144/2022

  • 08/08/2022 11:25

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 20/07/2022 22:57:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

  • 08/08/2022 11:25

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 20/07/2022 22:57:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 08/08/2022 11:25

    Sentença (20/07/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/08/2022

  • 20/07/2022 22:57

    Em Atos do Juiz.

  • 13/07/2022 13:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 13/07/2022 13:07

    Certifico que conforme determinado, faço os autos conclusos para julgamento.

  • 24/06/2022 16:38

    Em Atos do Juiz. Indefiro o pedido de suspensão do processo, formulado pela Curadoria Especial (MO 218), eis que já houve o julgamento da IRDR nº 0003319-83.2021.8.03.0000 pelo Egrégio Tribunal de Justiça.Assim, considerando que já houve a apresentação de

  • 10/06/2022 12:46

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 10/06/2022 12:46

    Certifico que faço os autos conclusos para apreciação da petição juntada no MO. 227.

  • 09/06/2022 10:03

    MANIFESTAÇÃO ORDEM #221 - Silnave Navegações.

  • 28/05/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2022 12:30:47 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 19/05/2022 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 10/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000088/2022 em 19/05/2022.

  • 18/05/2022 18:51

    Registrado pelo DJE Nº 000088/2022

  • 18/05/2022 10:37

    Decisão (10/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2022

  • 18/05/2022 10:37

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 10/05/2022 12:30:47 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 10/05/2022 12:30

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora acerca da petição de MO 218, pelo prazo de 15 dias. 

  • 26/04/2022 08:07

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO

  • 26/04/2022 08:07

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 19/04/2022 11:15

    DPE-AP em curadoria especial a CONSTRUTORA FIXA LTDA apresenta requerimento nos termos do art. 313, CPC.

  • 05/04/2022 08:02

    Decurso de Prazo

  • 14/03/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 23/02/2022 11:51:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu).

  • 14/03/2022 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 23/02/2022 11:51:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 04/03/2022 07:03

    Notificação (Outras Decisões na data: 23/02/2022 11:51:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP

  • 04/03/2022 07:01

    Notificação (Outras Decisões na data: 23/02/2022 11:51:46 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 23/02/2022 11:51

    Em Atos do Juiz. Intimem-se as partes para manifestarem interesse em produzir novas provas, no prazo de 15 dias, sendo prazo em dobro para DPE na forma do art. 186 do CPC.

  • 18/02/2022 11:28

    Certifico que finalizo movimento.

  • 14/02/2022 19:44

    RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (Objetivos: apresentar resposta às preliminares de nulidade da citação por edital pelo suposto não preenchimento dos r

  • 14/02/2022 09:28

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 14/02/2022 09:28

    Decurso de Prazo, mov. 207

  • 23/12/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 13/12/2021 10:49:13 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 13/12/2021 10:50

    Certifico que procedi à geração desta rotina para regularização de movimento processual.

  • 13/12/2021 10:50

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 13/12/2021 10:49:13 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 13/12/2021 10:49

    Nos termos do art. 10, II, da Portaria Conjunta nº. 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica sobre a contestação #203.

  • 07/12/2021 10:47

    CONSTRUTORA FIXA LTDA assistida pela DPE-AP em curadoria especial apresenta CONTESTAÇÃO com preliminar e junta documento.

  • 26/10/2021 08:27

    Certifico que os autos aguardam prazo para Curadoria de Ausentes.

  • 25/10/2021 09:02

    Às 13:05hs Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 116

  • 04/10/2021 08:28

    MANDADO DE INTIMAÇÃO - GERAL para - DEFENAP - emitido(a) em 04/10/2021

  • 30/09/2021 18:04

    Em Atos do Juiz. Intime-se a DPE para nomear curador especial para defesa (art. 257, IV, do NCPC).

  • 23/09/2021 12:05

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 23/09/2021 12:05

    Decurso de Prazo

  • 29/08/2021 19:00

    Certifico que aguarda o decurso do prazo do edital de citação, cuja publicação foi comprovada pela requerente, à Ordem 192.

  • 25/08/2021 16:47

    Em Atos do Juiz. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de citação, cuja publicação foi comprovada pela requerente, à Ordem 192.

  • 16/08/2021 07:27

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 16/08/2021 07:27

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 11/08/2021 11:55

    COMPROVAR PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 08/08/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 28/07/2021 20:57:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 29/07/2021 11:13

    Notificação (Outras Decisões na data: 28/07/2021 20:57:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 28/07/2021 20:57

    Em Atos do Juiz. O art. 269 e seguintes do Capítulo IV do CPC dispõe sobre a necessidade da intimação de todos os atos processuais, sob pena de nulidade processual.Assim sendo, intime-se o autor acerca da decisão de MO 180 para que providencie a publicaçã

  • 14/07/2021 18:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 14/07/2021 18:25

    Decurso de Prazo

  • 31/05/2021 01:00

    Certifico que o Edital expedido em 27/05/2021 12:44 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000093/2021 em 31/05/2021.

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA Prazo: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo Nº:0032893-61.2015.8.03.0001 - AÇÃO MONITÓRIA Parte Autora: SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A Advogado(a): ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - 1275AAP Parte Ré: CONSTRUTORA FIXA LTDA CITAÇÃO da parte ré, atualmente em local incerto e não sabido, para os termos da presente ação e de que terá 15 (quinze) dias, contados do fim do prazo da publicação, para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários (5% sobre o valor da causa).

    A parte ré ficará isenta de custas se cumprir o mandado no prazo assinalado (art. 701 do NCPC).

    Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de outras formalidades, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios na forma do art. 702 do NCPC.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: CONSTRUTORA FIXA LTDA Endereço: Rua Carlos Drumont de Andrade,S/N,CONGÓS,MACAPÁ,AP,68900000.

    CNPJ: 02.***.***/0001-17 OBRIGAÇÃO: VALOR: R$ 11.161,58 Custas: R$ 251,04 Obs:será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do NCPC).

    SEDE DO JUÍZO: SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à AV FAB Nº 1737 (FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL DE MIRA) - CEP 68.906-450 Email: [email protected], Estado do Amapá MACAPÁ, 27 de maio de 2021 (a) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito

  • 28/05/2021 17:36

    Registrado pelo DJE Nº 000093/2021

  • 27/05/2021 18:05

    Certidão de regularização.

  • 27/05/2021 18:04

    Edital (27/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 27/05/2021

  • 27/05/2021 12:44

    EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 27/05/2021

  • 27/05/2021 07:41

    Certifico foi gerado edital controle n. 3872768 que aguarda assinatura

  • 25/05/2021 12:28

    Em Atos do Juiz. Trata-se de Ação Monitória proposta por Silnave Navegação S.A. em face de Construtora Fixa Ltda.Realizada a citação por edital e citada a Curadoria de Ausentes, esta apresentou embargos monitórios (MO 113), alegando nulidade da citação po

  • 13/05/2021 10:18

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 13/05/2021 10:18

    Certifico que todas as diligências foram realizadas conforme abaixo: RENAJUD (MO 125): resultado de consulta negativa: não consta endereço (ordem 125); INFOJUD (MO 126): diligência negativa: parte ré mudou-se (ordem 175); CAESA (MO 141) : dilig

  • 11/05/2021 19:02

    Em Atos do Juiz. Determino à SU que certifique se todos os endereços localizados pelo RENAJUD (MO 125), INFOJUD (MO 126), CAESA (MO 141) e CEA (MO 143), apontando o movimento das diligências. Após, retornem conclusos para apreciação do pedido de MO 171.

  • 30/04/2021 10:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 30/04/2021 10:44

    Faço juntada a estes autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça extraído da Carta Precatória n. 0585719-37.2016.8.14.0301.

  • 28/04/2021 11:38

    Em Atos do Juiz. Analisando o andamento processual, verifica-se que o endereço encontrado no sistema INFOJUD (MO 126), foi diligenciado por meio da Carta Precatória expedida no MO 31. Porém, não foi juntado nos autos o inteiro teor do seu cumprimento, ma

  • 13/04/2021 08:25

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 13/04/2021 08:25

    Conclusos

  • 12/04/2021 22:01

    CONVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL JÁ REALIZADA

  • 07/04/2021 10:30

    Certifico que aguarda prazo

  • 01/04/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 22/03/2021 11:12:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 25/03/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 15/03/2021 07:48:50 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 22/03/2021 11:12

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 22/03/2021 11:12:09 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 22/03/2021 11:12

    Nos termos do artigo 10, da Portaria 001/2017-VCFP, intima-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias acerca da diligência negativa, certificada pelo Oficial de Justiça (M.O 165).

  • 21/03/2021 12:54

    Mandado

  • 15/03/2021 07:49

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 15/03/2021 07:48:50 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 15/03/2021 07:48

    Nos termos do artigo 10, inciso VII, da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça constante no movimento de ordem nº162

  • 12/03/2021 22:36

    às 08:30h. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 109

  • 22/02/2021 20:54

    Aguardando cumprimento/devolução de mandado, referente movimento sob ordem nº 153-154.

  • 20/02/2021 14:35

    Mandado

  • 17/02/2021 15:29

    Certifico que aguarda-se demais prazos.

  • 16/02/2021 14:04

    às 13:00h. Em razão do endereço se encontrar insuficiente (sem numeração). Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 108

  • 12/02/2021 08:56

    Certifico que finalizo tarefa

  • 02/02/2021 11:37

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 02/02/2021

  • 02/02/2021 11:37

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 02/02/2021

  • 02/02/2021 11:37

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 02/02/2021

  • 02/02/2021 11:37

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 02/02/2021

  • 01/02/2021 09:16

    Em Atos do Juiz. Defiro pedido de MO 148.Considerando que os Oficiais de Justiça diligenciam de acordo com a região da sua designação, expeçam-se 02 mandados de citação.Um a ser cumprido na Rua professor toste–nº1620-B –Central.Outro nos seguintes endereç

  • 25/12/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 14/12/2020 20:32:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 17/12/2020 12:26

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 17/12/2020 12:26

    Certifico que faço conclusos os presentes autos.

  • 16/12/2020 10:49

    Manifestação - ordem #146.

  • 15/12/2020 11:57

    Notificação (Outras Decisões na data: 14/12/2020 20:32:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 14/12/2020 20:32

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das respostas da CAESA e CEA, nos MOs 141 e 143, no prazo de 15 dias. Após, retornem para apreciação do pedido de MO 130.

  • 01/12/2020 00:15

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 01/12/2020 00:15

    Certifico que faço a remessa destes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito.

  • 27/11/2020 10:55

    Faço juntada a estes autos da resposta da Companhia de Eletricidade do Amapá.

  • 25/11/2020 15:47

    Certifico que reencaminhei o Ofício Nº: 3689623, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA ( Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Ampá ) - emitido(a) em 04/09/2020 , por e-mail.

  • 25/11/2020 15:45

    Faço juntada a estes autos da resposta do oficio Nº: 3689616, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA

  • 30/10/2020 09:43

    Certifico que reencaminhei o Ofício Nº: 3689616, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA ( DIRETOR PRESIDENTE DA CAESA ) - emitido(a) em 04/09/2020, por e-mail.

  • 22/09/2020 10:08

    Finalização dos movimentos já exauridos, para fins de regularização da movimentação processual.

  • 15/09/2020 09:49

    Certifico que o ofício expedido no evento 135 foi encaminhado ao setor de transporte através da guia nº 77/2020

  • 15/09/2020 09:48

    Certifico que o ofício expedido no evento 136 foi encaminhado ao setor de transporte através da guia nº 77/2020

  • 08/09/2020 18:29

    Nº: 3689616, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPA - CAESA ( DIRETOR PRESIDENTE DA CAESA ) - emitido(a) em 04/09/2020

  • 08/09/2020 18:29

    Nº: 3689623, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA ( Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Ampá ) - emitido(a) em 04/09/2020

  • 04/09/2020 10:36

    Certifico que O FEITO aguarda assinatura de ofício.

  • 30/07/2020 16:46

    Certifico em face das sucessivas suspensões decorrentes das resoluções TJAP n° 1360/2020 e 1365/20 os autos aguardam retorno das atividades presenciais para o cumprimento dos atos determinados

  • 24/07/2020 07:40

    Em Atos do Juiz. Antes de apreciar o pedido de MO 130, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de MO 123, quanto à expedição de Ofício à CAESA e CEA, assinalando-lhes o prazo de 15 dias para resposta.

  • 10/07/2020 12:55

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 10/07/2020 12:55

    MANIFESTAÇÃO - ORDEM #127.

  • 19/06/2020 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 09/06/2020 13:13:18 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 09/06/2020 13:13

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 09/06/2020 13:13:18 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 09/06/2020 13:13

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

  • 17/05/2020 16:32

    Certifico que em consulta realizada ao sistema INFOJUD, foi localizado o seguinte endereço cadastrado para a executada: Rua dos Pariquis, 2648, Bairro Cremação, Belém-PA, CEP: 66.040-320.

  • 13/05/2020 11:01

    Faço juntada a estes autos da consulta ao Sistema Renajud, negativa.

  • 12/05/2020 04:21

    Certifico que encaminho os autos para consuLTA INFOJUD

  • 30/04/2020 13:26

    Em Atos do Juiz. Considerando que o erro material pode ser corrigido de ofício, retifico a parte final da decisão de MO 122 para consignar que onde consta: Proceda-se consulta aos sistemas INFOJUD, SERASAJUD e RENAJUD com a finalidade de localizar o ender

  • 28/04/2020 20:43

    Em Atos do Juiz. A Defensoria Pública do Estado do Amapá, através da Curadoria Especial, apresentou contestação alegando nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização do endere

  • 27/02/2020 13:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 27/02/2020 13:13

    MANIFESTAÇÃO ORDEM #115

  • 27/02/2020 07:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 27/02/2020 07:35

    Decurso de Prazo

  • 31/01/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 11:19:04 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 21/01/2020 09:28

    Notificação (Outras Decisões na data: 20/01/2020 11:19:04 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 20/01/2020 11:19

    Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos Embargos à Monitória (MO 113), no prazo de 15 dias.

  • 16/12/2019 00:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 16/12/2019 00:30

    Defensoria Pública do Estado do Amapá - Embargos à monitória - Construtora Fixa Ltda

  • 01/11/2019 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 02/10/2019 17:35:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP .

  • 22/10/2019 10:29

    Notificação (Outras Decisões na data: 02/10/2019 17:35:57 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP Defensor Réu: PEDRO

  • 07/10/2019 10:15

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/08/2019 08:00:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: (CANCELADA) (CANCELADA) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

  • 02/10/2019 17:35

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem para regularidade. Verifica-se que foi equivocadamente retirado o nome do advogado da parte autora, Dr. Roberto Armond e inserida a Defensoria Pública no patrocínio. E ainda, intimada como Curadora de Ausentes, cada

  • 26/09/2019 12:26

    Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, estando os autos aquivados na CX1790

  • 09/09/2019 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 30/08/2019 08:00:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de (CANCELADA) (CANCELADA) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DEFENAP (Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Au

  • 30/08/2019 08:01

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 30/08/2019 08:00:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Defensoria Pública Do Estado Do Amapá Autor: (CANCELADA) (CANCELADA) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

  • 30/08/2019 08:00

    Nos termos do artigo 10, VIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação da Curadoria de Ausentes para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa em favor do revel citado por edital ou por hora certa, conforme o art. 72 do Código de

  • 30/08/2019 08:00

    Decurso de Prazo

  • 17/07/2019 10:30

    Certifico que, conforme data #102, os autos aguardam transcurso de prazo do edital de citação.

  • 15/07/2019 16:42

    Em Atos do Juiz. Considerando que o autor providenciou a publicação do edital de citação no dia 26 de junho de 2019, compute-se o prazo de 30 dias de publicação e de 15 dias para defesa. Havendo decurso do prazo para defesa, intime-se a DEFENAP para nome

  • 27/06/2019 16:53

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 27/06/2019 16:53

    Protocolo Nº 16136635 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição - Publicação de edital de citação em jornal de grande circulação.

  • 24/06/2019 12:34

    Faço juntada a estes autos da resposta da CARTA PRECATÓRIA -CITAÇÃO / AÇÃO MONITORIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA, endereçada à JUIZO DISTRIBUIDOR DE CARTAS PRECATÓRIAS DE BELÉM ( JUIZ(A) DE DIREITO DISTRIBUIDOR ) - emitido(a) em 20/04/2016.

  • 03/06/2019 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 22/05/2019 20:44:44 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 24/05/2019 12:52

    Notificação (Outras Decisões na data: 22/05/2019 20:44:44 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 22/05/2019 20:44

    Em Atos do Juiz. Intime-se o demandante para promover uma publicação do edital de citação em jornal de grande circulação no Estado do Amapá, ficando a cargo da parte autora, a qual deverá providenciar e comprovar a publicação (art. 257 PÚ do CPC), no pra

  • 07/05/2019 11:02

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 07/05/2019 11:02

    Decurso de Prazo

  • 29/03/2019 09:00

    Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente (MO 89).

  • 29/01/2019 01:00

    Certifico que o Edital expedido em 28/01/2019 08:51 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000019/2019 em 29/01/2019.

  • 28/01/2019 14:15

    Registrado pelo DJE Nº 000019/2019

  • 28/01/2019 12:53

    Edital (28/01/2019) - Enviado para a resenha gerada em 28/01/2019

  • 28/01/2019 08:51

    EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 28/01/2019

  • 28/01/2019 08:12

    Certifico que o edital de citação foi gerado conforme mov 83, aguardando sua assinatura para expedição.

  • 28/01/2019 08:12

    Certifico que o edital de citação foi gerado conforme mov 83, aguardando sua assinatura para expedição.

  • 25/01/2019 11:04

    Faço juntada a estes autos do AR referente à CARTA DE CITAÇÃO para CONSTRUTORA FIXA LTDA (mov 84) com diligência negativa.

  • 12/12/2018 09:58

    Certifico que os autos aguardam cumprimento da carta de MO 84.

  • 01/11/2018 08:35

    CARTA DE CITAÇÃO - MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 01/11/2018

  • 29/10/2018 14:08

    Em Atos do Juiz. Requer a parte autora a citação por edital da parte requerida. Na forma do art. 256 do CPC, a citação por edital se fará quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o réu. Não havendo demonstração cabal de que f

  • 15/10/2018 17:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 15/10/2018 17:45

    Protocolo Nº 14631801 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. REQUER CITAÇÃO POR EDITAL

  • 07/10/2018 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2018 15:21:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 27/09/2018 10:59

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2018 15:21:48 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 26/09/2018 09:56

    Faço juntada a estes autos da consulta ao Sistema Bacenjud, endereço.

  • 24/09/2018 14:11

    Certifico que a requisição de informações foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/3078-30

  • 03/09/2018 11:18

    Certifico que encaminho bacenjud

  • 31/08/2018 15:21

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se integralmente a decisão de MO 67. Proceda-se a consulta de endereço da parte ré via BACENJUD. Após, intime-se o autor para manifestação.

  • 11/07/2018 13:43

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 11/07/2018 13:43

    Protocolo Nº 14056797 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. pedido de cumprimento integral da decisão da ordem de nº67 - consulta ao bacenjud para a localização de endereço do réu.

  • 07/07/2018 13:01

    Nos termos da Portaria n° 001/17-Vara Civel e da Fazenda Pública, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Permanecendo o silêncio, intimar à impulsão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do NCPC).

  • 07/07/2018 13:01

    Decurso de Prazo

  • 22/06/2018 02:45

    Intimação (Proferida decisão de mero expediente na data: 06/06/2018 18:35:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 12/06/2018 11:50

    Notificação (Proferida decisão de mero expediente na data: 06/06/2018 18:35:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 08/06/2018 08:46

    Certifico que no Sistema Infojud, foi localizado o seguinte endereço do requerido: Rua dos Pariquis, nº 2648, Bairro da Cremação, CEP 66.040-320 - Belém-PA.

  • 06/06/2018 18:35

    Em Atos do Juiz. Requer a parte autora a citação por edital da requerida. Ocorre que no presente feito, não houve qualquer diligência para localizar o endereço da ré. Na forma do art. 256 do CPC, a citação por edital se fará quando ignorado, incerto ou i

  • 26/02/2018 13:39

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 26/02/2018 13:39

    Protocolo Nº 13284182 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Pedido de citação por Edital da empresa Construtora Fixa Ltda.

  • 06/02/2018 11:54

    Faço juntada a estes autos do documento de devolução do Ofício do evento nº 62, no qual consta a seguinte informação: A CP indicada já foi devolvida via Correios a essa Comarca em 29 11 2017.

  • 05/02/2018 16:16

    Certifico que o Ofício do evento nº 62 foi enviado via malote digital, sob o Código de rastreabilidade: 8032018434062.

  • 05/02/2018 12:33

    Ofício Nº: 000065/2018 - SOLICITA INFORMAÇÕES CUMP. DE CARTA PRECATÓRIA para - CARTORIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE BELÉM ( SENHOR(A) CHEFE ) - emitido(a) em 05/02/2018

  • 05/02/2018 12:28

    Ofício expedido. Aguarda assinatura.

  • 01/02/2018 16:21

    Em Atos do Juiz. Oficie-se ao Juízo deprecado para que informe acerca do cumprimento da carta precatória.

  • 06/09/2017 16:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 06/09/2017 16:37

    Certifico que até a presente data não há resposta da carta precatória expedida a ordem 31. Após, consulta no site www.tjpa.jus.br <http://www.tjpa.jus.br/>, constou-se que os autos de nº 0585719-37.2016.8.14.0301 da VARA DE CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DE BELÉM

  • 15/02/2017 10:32

    Ofício Nº: 000038/2017 - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA para - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE BELÉM-PA ( 14ª VARA PRIVATIVA DE CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE BELÉM ) - emitido(a) em 15/02/2017

  • 15/02/2017 10:00

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2016, oficie-se ao Juízo deprecado informando o pagamento das custas para cumprimento da Carta Precatória, conf. solicitado.

  • 20/12/2016 12:03

    Protocolo Nº 11301738 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição de juntada de comprovante de pagamento de custas para o cumprimento da carta precatório em Belém/PA.

  • 12/12/2016 02:45

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2016 13:53:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA (Advogado Autor).

  • 02/12/2016 13:53

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 02/12/2016 13:53:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

  • 02/12/2016 13:53

    Nos termos da Portaria nº 001/2016-VCFP/MCP, fica a parte Autora intimada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o ofício juntado à ordem 51.

  • 02/12/2016 13:51

    Faço juntada a estes autos o ofício com informações do juízo deprecado.

  • 01/11/2016 14:39

    Certifico que junto o AR da carta precatória ao juízo deprecado.

  • 19/09/2016 15:15

    Certifico que os autos aguardam cumprimento de carta precatória.

  • 19/09/2016 15:15

    Certifico que os autos aguardam cumprimento de carta precatória.

  • 19/09/2016 15:14

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls. 51/53 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - Protocolo Nº 162755/2016 - Protocolado(a) em 8/9/2016 às 12:35:41

  • 24/08/2016 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 23/08/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000155/2016 em 24/08/2016.

  • 23/08/2016 16:44

    Registrado pelo DJE Nº 000155/2016

  • 23/08/2016 14:57

    Rotinas processuais (23/08/2016) - Enviado para a resenha gerada em 23/08/2016

  • 23/08/2016 14:57

    Nos termos da Portaria nº 001/2016-VCFP/MCP, fica a parte Autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de pagamento das custas de envio da Carta Precatória, visto que optou para que a secretaria deste juízo realizasse este envi

  • 23/08/2016 14:32

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls. 47/49 - MANIFESTAÇÃO - Protocolo Nº 142009/2016 - Protocolado(a) em 9/8/2016 às 12:28:14

  • 02/08/2016 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 29/07/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000140/2016 em 02/08/2016.

  • 01/08/2016 17:21

    Registrado pelo DJE Nº 000140/2016

  • 29/07/2016 12:11

    Despacho (29/07/2016) - Enviado para a resenha gerada em 29/07/2016

  • 29/07/2016 08:25

    Em Atos do Juiz. Atente-se a parte Autora para o despacho proferido à ordem 30, bem como, ao ato ordinatório publicado em 27/04/16. Publique-se.

  • 12/05/2016 08:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 12/05/2016 08:56

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls. 42/46 - MANIFESTAÇÃO - Protocolo Nº 079980/2016 - Protocolado(a) em 10/5/2016 às 10:20:35

  • 27/04/2016 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 26/04/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000074/2016 em 27/04/2016.

  • 26/04/2016 16:46

    Registrado pelo DJE Nº 000074/2016

  • 26/04/2016 11:56

    Rotinas processuais (26/04/2016) - Enviado para a resenha gerada em 26/04/2016

  • 26/04/2016 11:55

    Nos termos da Portaria nº 003, de 26/01/2012-1ªVCFP/MCP, fica a parte Autora intimada para ter ciência da disponibilidade da CARTA PRECATÓRIA no sistema Tucujuris para o seu devido cumprimento.

  • 22/04/2016 09:40

    CARTA PRECATÓRIA -CITAÇÃO / AÇÃO MONITORIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA, endereçada à JUIZO DISTRIBUIDOR DE CARTAS PRECATÓRIAS DE BELÉM ( JUIZ(A) DE DIREITO DISTRIBUIDOR ) - emitido(a) em 20/04/2016

  • 23/02/2016 19:45

    Em Atos do Juiz. Expeça-se carta precatória citatória da ré direcionada ao endereço na Comarca de Belém-AP indicado à f. 38, disponibilizando-a no sistema à autora para entrega e pagamento das custas da missiva naquela comarca. Intime-se.

  • 30/12/2015 12:40

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 30/12/2015 12:40

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls.37/41 - requer expedição de carta precatória. - Protocolo Nº 213492/2015 - Protocolado(a) em 18/12/2015 às 10:54:49

  • 17/12/2015 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 16/12/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000227/2015 em 17/12/2015.

  • 16/12/2015 16:41

    Registrado pelo DJE Nº 000227/2015

  • 16/12/2015 15:11

    Rotinas processuais (16/12/2015) - Enviado para a resenha gerada em 15/12/2015

  • 16/12/2015 15:11

    Nos termos da Portaria nº 003, de 26/01/2012-1ªVCFP/MCP, fica a parte Autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, que consta o seguinte: Certifico e dou fé que: NÃO CITEI: CONSTRUTORA FIXA LTD

  • 16/12/2015 14:36

    Certifico e dou fé que: NÃO CITEI: CONSTRUTORA FIXA LTDA. Diligenciei no endereço informado, no dia 11/12/2015, às 16h55min, e lá observei que funciona o Grupo de Odontologia Especializado, GOE, falei com a Sra. RUTH, que declarou desconhecer a Parte

  • 01/12/2015 08:18

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 01/12/2015

  • 01/12/2015 08:13

    Certifico que a parte Autora apresentou novo endereço da parte executada, o qual foi cadastrado.

  • 01/12/2015 08:10

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls.34/36 - MANIFESTAÇÃO - Protocolo Nº 186323/2015 - Protocolado(a) em 11/11/2015 às 10:21:57

  • 10/11/2015 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 09/11/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000203/2015 em 10/11/2015.

  • 09/11/2015 16:42

    Registrado pelo DJE Nº 000203/2015

  • 09/11/2015 07:40

    Rotinas processuais (09/11/2015) - Enviado para a resenha gerada em 09/11/2015

  • 09/11/2015 07:40

    Nos termos da Portaria 003/2012, Manifeste-se a parte autora em cinco dias, sobre a certidão do oficial de justiça, não localização da parte ré.

  • 08/11/2015 22:16

    Certifico e dou fé que: NÃO CITEI: CONSTRUTORA FIXA LTDA. Diligenciei na Av. Raimundo Antonio Machado, no dia 07/11/2015, às 11h15min, e não encontrei o número 601. Mandado nº 2318635 - Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 45

  • 04/11/2015 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 01/10/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000199/2015 em 04/11/2015.

  • 03/11/2015 16:58

    Registrado pelo DJE Nº 000199/2015

  • 29/10/2015 12:09

    Despacho (01/10/2015) - Enviado para a resenha gerada em 29/10/2015

  • 29/10/2015 12:09

    MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - CONSTRUTORA FIXA LTDA - emitido(a) em 29/10/2015

  • 01/10/2015 16:17

    Em Atos do Juiz. Acolho a emenda à inicial de fls. 30/32. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam a relação creditícia existente entre as partes, de modo a autorizar a instauração do procedimento monitório. Expeça-se Mandado de Pagament

  • 17/09/2015 09:23

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 17/09/2015 09:23

    Faço juntada a estes autos da petição da parte Autora às fls.30/32 - emenda à inicial. - Protocolo Nº 130185/2015 - Protocolado(a) em 17/8/2015 às 10:53:28

  • 13/08/2015 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 10/08/2015 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000144/2015 em 13/08/2015.

  • 12/08/2015 16:38

    Registrado pelo DJE Nº 000144/2015

  • 12/08/2015 09:15

    Despacho (10/08/2015) - Enviado para a resenha gerada em 12/08/2015

  • 10/08/2015 12:51

    Em Atos do Juiz. A parte autora deve, ainda, regularizar sua representação processual através da juntada do instrumento de mandato original ou de fotocópia autenticada da procuração, posto que a cópia inautenticada juntada às fl. 13 não serve para comprov

  • 29/07/2015 08:42

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES

  • 29/07/2015 08:42

    Tombo em 29/07/2015.

  • 27/07/2015 12:08

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À(AO) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP - Protocolo Nº 112906/2015 - Protocolado(a) em 20/7/2015 às 11:32:39

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000411-83.2017.8.03.0003

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Estado do Amapa

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 06/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017270-44.2021.8.03.0001

Silvia Dias de Souza

Advogado: Julia Lordelo dos Reis Travessa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 14/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001950-54.2021.8.03.0000

Estado do Amapa

Privalia Servicos de Informacao LTDA.

Advogado: Mayara Lourenco do Nascimento Mouzinho

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052906-13.2017.8.03.0001

Fabricio Bastos Moraes

Carlos Andre Leao Foro

Advogado: Yuri Yasha Pereira de Lima

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018347-25.2020.8.03.0001

Marcio Brito da Rocha

Marcio Brito da Rocha

Advogado: Daniele Pinto Figueiredo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2020 00:00

Exibir Processo