23/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 18:49

Publicado Despacho em 17/06/2025.
22/06/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Processo: 6036214-50.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEUSIANE DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1.

TERMO DO POSSE, documento essencial para comprovação do vínculo com o(a) reclamado(a), bem como, a data de posse e o cargo ocupado pela reclamante; 2. ÚLTIMO CONTRACHEQUE; Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados.

Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação.

Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
16/06/2025 06:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 08:54

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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