05/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE LEVI DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
22/06/2025 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica
22/06/2025 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
21/06/2025 00:33

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 23:07

Publicado Sentença em 11/06/2025.
13/06/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6002993-76.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE LEVI DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por José Levi da Silva em face do Município de Macapá, na qual a parte autora foi intimada para apresentar planilha de cálculo, incluindo as parcelas vincendas até janeiro de 2026, bem como atualizar o importe total conforme os parâmetros legais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Ocorre que, apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial.

Esclarece-se que, havendo pedido de recebimento de valores retroativos, a planilha de cálculo é documento indispensável à propositura da demanda, sem o qual torna-se impossível mensurar o valor da causa e, consequentemente, estabelecer outros valores que dele decorrem, tais como o pagamento de custas em caso de interposição de recurso.

Dessa forma, considerando que a ausência da planilha de cálculo inviabiliza a adequada apreciação da demanda e configura inobservância ao artigo 321 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Não cumprido o disposto no art. 320 do CPC, quanto a apresentação dos documentos indispensáveis, e tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 do CPC, verifica-se ser o caso de extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial aplicando-se art. 485 , inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. 01 Macapá/AP, 10 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
10/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 11:06

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 09:02

Conclusos para julgamento
06/06/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE LEVI DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSE LEVI DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:23

Confirmada a comunicação eletrônica
11/02/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 19:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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