01/07/2025 06:14

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 15:32

Homologada a Transação
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 09:13

Decorrido prazo de ANOFRELINO ITABERABA PEREIRA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NORTE DE MACAPÁ Rodovia Norte Sul, S/N, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 A) COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (ligação telefônica, whatsapp) - PÓLO PASSIVO 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, Juiz(a) de direito ALANA COELHO PEDROSA CASTRO, nos autos do processo Nº.: 6001249-46.2025.8.03.0001 (Pje), através deste servidor EDIVALDO DAS GRACAS LEITE, informo que irei certificar nos autos esta intimação.

Confirmar os seguintes dados: REU: SPRINGER CARRIER LTDA Nome: SPRINGER CARRIER LTDA Endereço: Avenida do Café, 277, - até 349/350, Vila Guarani(Zona Sul), São Paulo - SP - CEP: 04311-000 ATO DO MAGISTRADO: SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Mérito Anofrelino Itaberaba Pereira de Souza ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de Springer Carrier Ltda., alegando que adquiriu uma lavadora Midea, a qual apresentou defeito de funcionamento dentro do prazo da garantia legal.

Afirmou que, apesar de ter acionado o serviço de atendimento ao consumidor, o vício não foi sanado, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

A ré apresentou contestação, sustentando que realizou reparo no produto dentro do prazo legal, alegando boa-fé e ausência de conduta ilícita.

Nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor sanar vício de produto em até 30 dias, sob pena de o consumidor poder exigir, à sua escolha: a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

Embora a parte ré afirme que o conserto foi realizado, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva execução do serviço, seja por meio de relatório técnico, comprovante de substituição das peças ou atestação de visita bem-sucedida.

A única prova juntada refere-se à solicitação das peças, não havendo confirmação de que os reparos tenham de fato ocorrido nem de que o funcionamento do produto tenha sido restabelecido.

Com a ausência dessa comprovação, o ônus que recai sobre a ré e leva à conclusão de que o vício persistiu sem solução no prazo legal.

Trata-se de produto novo, adquirido com a legítima expectativa de uso imediato, eficiente e contínuo.

O vício apresentado logo após a aquisição, aliado à ausência de solução efetiva, compromete o princípio da confiança na relação de consumo e frustra o objetivo legítimo do consumidor.

Em se tratando de relação de consumo, é legítimo reconhecer o direito à restituição do valor pago pelo produto, no montante de R$1.956,00, conforme nota fiscal anexada.

A frustração no uso de um produto essencial ao cotidiano doméstico, como é o caso de uma lavadora de roupas, não pode ser tratada como mero aborrecimento.

Trata-se de um bem fundamental ao funcionamento mínimo no cotidiano doméstico, cuja ausência compromete diretamente a rotina do lar.

A aquisição de um produto novo gera a legítima expectativa de uso imediato, funcional e contínuo.

Quando essa expectativa é quebrada por falha técnica e, principalmente, pela ausência de comprovação da efetiva solução do vício por parte do fornecedor, configura-se uma clara violação ao direito do consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva.

Não se trata, aqui, de um desconforto pontual ou de pequena monta.

A privação prolongada do uso de equipamento essencial no ambiente doméstico impõe ao consumidor uma sobrecarga injusta, exigindo adaptações, custos ou esforços que não seriam necessários se a ré tivesse agido com a diligência devida.

Assim, reconheço que houve dano moral, fixando a indenização no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor proporcional à gravidade da falha e ao impacto sobre a vida do consumidor. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Condenar a ré SPRINGER CARRIER LTDA. a restituir ao autor o valor de R$ 1.956,00 (mil novecentos e cinquenta e seis reais), referente ao preço pago pelo produto defeituoso, acrescido de atualização com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do desembolso e juros moratórios calculados conforme a taxa legal (Taxa Selic deduzido o IPCA), a partir da citação.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de atualização monetária com base na variação do IPCA, a partir desta sentença e juros moratórios calculados conforme a taxa legal (Taxa Selic deduzido o IPCA), a partir da citação.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 6 de junho de 2025.

Macapá, 6 de junho de 2025.

EDIVALDO DAS GRACAS LEITE Chefe de Secretaria
06/06/2025 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
13/05/2025 09:18

Expedição de Termo de Audiência.
13/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação (outros)
12/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ANOFRELINO ITABERABA PEREIRA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:28

Decorrido prazo de SPRINGER CARRIER LTDA em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:52

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
02/02/2025 05:35

Juntada de entregue (ecarta)
20/01/2025 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/01/2025 08:29

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:25

Expedição de Carta.
15/01/2025 07:25

Expedição de Carta.
15/01/2025 07:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá.
14/01/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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