05/07/2025 01:14

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DE ASSIS NETO em 04/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:26

Decorrido prazo de JOAO VIEIRA DE ASSIS NETO em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.
22/06/2025 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
21/06/2025 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6024597-93.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVETE SOUZA DA SILVA REU: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado.

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anulação de contrato firmado entre as partes, cumulada com pedido de restituição dos valores pagos.

A parte autora alega ter aderido a contrato de consórcio ofertado pela parte requerida, tendo efetuado pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Sustenta a existência de vício de consentimento, razão pela qual pleiteia a nulidade do negócio jurídico.

Embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 25.000,00, observa-se que o valor real do contrato, conforme narrado na petição inicial e comprovado pelos documentos anexados, é de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Cíveis limita-se às causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos.

Ademais, o Enunciado 39 do FONAJE estabelece que o valor da causa deve refletir a real pretensão econômica deduzida na demanda.

Em se tratando de ação anulatória de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, por representar o efetivo proveito econômico almejado pela parte autora.

No caso em análise, o valor do contrato supera, de forma manifesta, o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais, configurando, assim, hipótese de incompetência absoluta de natureza material.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

Macapá/AP, 23 de maio de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
09/06/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 11:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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