23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6031738-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 18805554, sob pena de indeferimento da inicial.

Todavia, decorrido o prazo, a parte autora não apresentou manifestação, não atendendo, por conseguinte, à determinação judicial.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, resolvendo o processo, por sentença, sem aferição do mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquive-se. 04 Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
22/07/2025 00:00

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 03:03

Indeferida a petição inicial
02/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
02/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA GONCALVES em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:03

Publicado Despacho em 09/06/2025.
23/06/2025 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
09/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6031738-66.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO O pleito constante no item b do petitório inicial a autora, no qual solicita a "efetiva incorporação das parcelas do abono de permanência aos seus vencimentos enquanto a parte autora estiver na ativa" é incompatível com os fatos narrados e demais pedidos, uma vez que informou já estar aposentada, não cabendo, pois, a mencionada implementação.

Neste sentido determino a intimação da autora para: 1) Confirmar se está aposentada, caso em que deverá extirpar o referido pedido da inicial. 2) Juntar planilha de cálculo do importe total, pois não foi apresentada. 3) Adequar o valor da causa à sua pretensão econômica e, caso ultrapasse a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda, caberá à parte autora informar se abre mão do importe que a sobejar. 4) ANEXAR A SIMULAÇÃO DE APOSENTADORIA, devendo-se frisar que espelhou no "corpo" da inicial apenas um trecho do mencionado documento.

Fixo o prazo de quinze dias para apresentação da emenda, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem juntada da emenda, venham os autos conclusos para julgamento.

COM A APRESENTAÇÃO DA EMENDA, venham os autos conclusos para despacho. 02 Macapá/AP, 5 de junho de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz Titular Da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
06/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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