02/07/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:15

Conclusos para decisão
19/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:53

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 14:40

Publicado Intimação em 11/06/2025.
17/06/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
13/06/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6054662-08.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: MONT ALVERNE & MONT ALVERNE LTDA Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA DECISÃO Embora, o art. 914 do Código de Processo Civil tenha dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, já que a Lei 9.099/95 tem regra expressa (art. 53, § 1º) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais, em cumprimento de sentença.

Por isso, foi editado o Enunciado 117 do FONAJE "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Por tais razões, deixo de receber os embargos opostos no ID 18859249, devendo a Executada apresentá-los no momento oportuno, nos termos da lei.

Cumpra-se o Despacho do ID 18754407, intimando-se a Exequente, por meio de seu Advogado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao feito, manifestando-se sobre a Petição e Documentos anexados pela Executada no ID 18214103 e requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento.

Macapá, 10 de junho de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
10/06/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:03

Juntada de Carta precatória
03/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
03/06/2025 08:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 11:07

Decorrido prazo de LUAN IGOR DA SILVA LOBATO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 02:09

Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Manaus em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2025 21:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 08:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:59

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:17

Expedição de Carta precatória.
24/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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