23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP, promovo a intimação das partes para apresentação sucessiva de alegações finais, no prazo de 15 dias.

Macapá/AP, 22 de julho de 2025.
22/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ARMANDO MARQUES PEREIRA em 17/06/2025 23:59.
22/06/2025 12:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.
22/06/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
18/06/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:41

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6043457-79.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO MARQUES PEREIRA REU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Armando Marques Pereira ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em desfavor do Banco Olé Consignado S/A.

Alega que contratou cartão de crédito consignado com limite de R$ 1.515,00, sustentando que essa modalidade de empréstimo seria nula por se tratar de relação considerada abusiva, caracterizada pela perpetuação do saldo devedor.

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

A parte ré apresentou contestação, alegando regularidade do contrato e a autorização expressa do autor para os descontos em folha.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

A parte autora apresentou réplica.

A parte requerida, em seu requerimento de provas, pleiteou a intimação da parte autora para que junte aos autos o extrato bancário de sua conta benefício, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de confirmar a titularidade da conta nº 652822, agência 1420, e fornecer os extratos bancários do período compreendido entre dois meses antes e dois meses após a data do contrato (13/10/2022).

Passo a decidir.

A controvérsia delimitada nos autos diz respeito à (i) validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, à luz da legislação consumerista; (ii) eventual abusividade das cláusulas contratuais; e (iii) possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples, com consequente restituição dos valores pagos além do valor efetivamente contratado.

Conforme já indicado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a parte autora não negou a contratação do empréstimo e tampouco afirmou que foi induzida a erro por parte da instituição financeira ou que não utilizou o valor disponibilizado.

A análise do mérito não demanda, no presente caso, a produção da prova requerida pela instituição financeira, qual seja, o extrato bancário da conta da parte autora.

Com efeito, em nenhum momento o autor alega que não teria recebido os valores contratados, tampouco sustenta ausência de repasse de quantia financeira.

A tese central da inicial é a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, com fundamento na abusividade da forma de contratação e no caráter potencialmente lesivo ao consumidor, dada a natureza rotativa e de difícil quitação do débito.

Dessa forma, a produção da prova requerida pela parte ré revela-se impertinente, por não guardar relação com os fundamentos invocados pela parte autora na presente demanda, sendo certo que a instrução deve se concentrar nas questões efetivamente controvertidas.

Indefiro o pedido da parte ré para que a parte autora seja intimada a apresentar extrato bancário, bem como o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, por se tratar de prova irrelevante aos fatos controvertidos delimitados nos autos; Fixo como ponto controvertido: a) A validade e a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, inclusive quanto à sua natureza jurídica, eventual abusividade e possibilidade de sua conversão em contrato de empréstimo consignado convencional; b) A existência de dano moral indenizável.

Prazo para esclarecimentos: As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão tornar-se-á estável.

Macapá/AP, 20 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 20:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ARMANDO MARQUES PEREIRA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
16/04/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:20

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:10

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
16/03/2025 10:42

Decorrido prazo de ARMANDO MARQUES PEREIRA em 13/03/2025 23:59.
03/03/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 28/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:13

Confirmada a comunicação eletrônica
06/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:56

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 07:42

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:04

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 19/11/2024 09:30 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
19/11/2024 15:04

Expedição de Termo de Audiência.
18/11/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação (outros)
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação (outros)
15/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:26

Decorrido prazo de ARMANDO MARQUES PEREIRA em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 03:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/10/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 03:41

Confirmada a comunicação eletrônica
01/10/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:05

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} redesignada para 19/11/2024 09:30 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
24/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 08:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/09/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 10:51

Expedição de Carta.
10/09/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/09/2024 10:49

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 19/11/2024 09:00 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
10/09/2024 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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