10/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6057246-48.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificação de Incentivo] REQUERENTE: KAYMA HELENA MOTA BRAGA FADINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para informar sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

Caso positivo, no prazo de trinta (30) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início do cumprimento da sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARCO ANTONIO TOCANTINS MELO Gestor Judiciário
09/06/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:47

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:44

Expedição de Ofício.
30/04/2025 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/04/2025 08:20

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:20

Transitado em Julgado em 30/04/2025
29/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
12/03/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:34

Confirmada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 10:37

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/02/2025 21:56

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 14:09

Conclusos para julgamento
29/01/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
19/11/2024 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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