01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de HIDO THAUI ALVES PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MOURA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MOURA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça no processo nº 6043285-40.2024.8.03.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Macapá.

A agravante alega insuficiência de recursos e requer a reforma da decisão.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça.

III.

Razões de decidir O juízo de origem oportunizou à parte autora a comprovação da hipossuficiência, mas os documentos apresentados foram insuficientes e apresentados fora do prazo estipulado.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, em havendo nos autos elementos que põe em dúvida a declaração, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de renda, o que não ocorreu no caso dos autos.

Inexistindo comprovação efetiva da hipossuficiência da agravante, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme precedentes desta Corte.

IV.

Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência quando ausentes documentos idôneos que a corroborem." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 7º, e 101, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJAP, Agravo de Instrumento nº 0002925-42.2022.8.03.0000, Rel.

Des.

Gilberto Pinheiro, Câmara Única, julgado em 08.09.2022.
05/06/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2025 12:05

Conhecido o recurso de ERICA DOS SANTOS PANTOJA MENDES - CPF: *00.***.*26-72 (AGRAVANTE) e não-provido
26/05/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:21

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 12:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/04/2025 17:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
16/03/2025 20:41

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
17/02/2025 13:51

Expedição de Carta.
15/02/2025 00:00

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS PANTOJA MENDES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:36

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
06/12/2024 08:20

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 08:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS PANTOJA MENDES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
08/11/2024 13:04

Expedição de Carta.
08/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:18

Expedição de Ofício.
07/11/2024 12:50

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:08

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6035335-77.2024.8.03.0001

Vanilda Saraiva Pelaes

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Elida Camila e Silva Ximenes Pinheiro

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 6008835-68.2024.8.03.0002

Idiane Amaral de Souza

Governo do Estado do Amapa

Advogado: Jessica da Costa da Silva Sousa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/12/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0012731-64.2023.8.03.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Companhia de Eletricidade do Amapa - Cea

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6053109-23.2024.8.03.0001

Banco J. Safra S.A

Benedito Luiz de Aquino 59344407215

Advogado: Joao Eduardo de Campos Vasconcelos

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/10/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 6000050-86.2025.8.03.0001

Renato Teixeira da Rocha

A. da Silva Maia

Advogado: Rericksom Nascimento da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 02/01/2025 18:04

Exibir Processo