TJAP - 0001059-09.2016.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno

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Polo Ativo

Partes

DIEGO SILVA CONRADO

CPF *16.***.*81-34

Advogados

LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE

OAB: 2444/AP

Polo Passivo

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI

Advogados

MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2022 12:12

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 16/03/2022 13:32

    Certifico e dou fé que em 16 de março de 2022, às 13:32:56, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 16/03/2022 13:08

    TRIBUNAL PLENO

  • 16/03/2022 09:58

    Em Atos do Desembargador. O MUNICÍPIO DE CUTIAS manifestou-se pela extinção do feito, em razão do cumprimento da ordem mandamental, conforme documento juntado à ordem processual nº#231.Determinada a intimação da parte impetrante para manifestar-se sobre o

  • 14/03/2022 11:47

    Conclusão

  • 14/03/2022 11:47

    Certifico e dou fé que em 14 de março de 2022, às 11:47:45, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 11/03/2022 13:22

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 11/03/2022 13:21

    Certifico que em razão da petição #mov. 244, os autos serão remetidos ao Gabinete da Presidência.

  • 10/03/2022 17:47

    Manifestação.

  • 09/03/2022 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 08/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000042/2022 em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001059-09.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: DIEGO SILVA CONRADO Advogado(a): LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - 2444AP Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUTIAS - 34.***.***/0001-36 Litisconsorte passivo: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Considerando o documento juntado pelo MUNICÍPIO DE CUTIAS no mov.#231, o qual comprova o cumprimento da ordem mandamental, intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias.

    Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se.

  • 08/03/2022 18:22

    Registrado pelo DJE Nº 000042/2022

  • 08/03/2022 11:59

    Despacho (08/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 08/03/2022

  • 08/03/2022 11:36

    Certifico e dou fé que em 08 de março de 2022, às 11:36:05, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 08/03/2022 09:57

    TRIBUNAL PLENO

  • 08/03/2022 09:56

    Em Atos do Desembargador. Considerando o documento juntado pelo MUNICÍPIO DE CUTIAS no mov.#231, o qual comprova o cumprimento da ordem mandamental, intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido tal

  • 07/03/2022 12:49

    Conclusão

  • 07/03/2022 12:49

    Certifico e dou fé que em 07 de março de 2022, às 12:49:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 07/03/2022 10:03

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 07/03/2022 10:02

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete da Presidência (#mov. 225).

  • 07/03/2022 10:01

    Decurso de Prazo, em 04/03/2022, para manifestação do impetrante.

  • 16/02/2022 09:14

    Rotina gerada apenas para regularização do histórico (# mov. 231)

  • 15/02/2022 15:50

    Informa cumprimento da ordem

  • 15/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 14/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000029/2022 em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001059-09.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: DIEGO SILVA CONRADO Advogado(a): LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - 2444AP Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUTIAS - 34.***.***/0001-36 Litisconsorte passivo: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.Após, venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.

  • 14/02/2022 18:00

    Registrado pelo DJE Nº 000029/2022

  • 14/02/2022 13:24

    Despacho (14/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:19

    Certifico e dou fé que em 14 de fevereiro de 2022, às 13:19:58, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 14/02/2022 13:00

    TRIBUNAL PLENO

  • 14/02/2022 12:33

    Em Atos do Desembargador. Intime-se o impetrante para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias.Após, venham-me os autos conclusos.Cumpra-se.

  • 09/02/2022 08:01

    Conclusão

  • 09/02/2022 08:01

    Certifico e dou fé que em 09 de fevereiro de 2022, às 08:01:58, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 08/02/2022 10:12

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 08/02/2022 10:11

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete da Presidência.

  • 08/02/2022 10:11

    Decurso de Prazo, em 07/02/2022, para a autoridade impetrada informar o cumprimento da decisão.

  • 21/01/2022 10:37

    Faço juntada a estes autos da certidão do Oficial de Justiça certificando a intimação do Prefeito de Cutias do Araguari, cumprida via carta de ordem Processo nº 0000023.98-2022.8.03.0006.

  • 12/01/2022 09:57

    Certifico que o malote digital encaminhado à Comarca de Ferreira Gomes #217, foi devidamente lido em 08/01/2022.

  • 22/12/2021 12:48

    Certifico que a Carta de Ordem de mov. 216 e anexos foram encaminhados ao destinatário, via malote digital - Cód. 8032021710657.

  • 22/12/2021 11:46

    CARTA DE ORDEM para - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, endereçada à COMARCA DE FERREIRA GOMES ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES ) - emitido(a) em 22/12/2021

  • 22/12/2021 07:49

    Certifico e dou fé que em 22 de dezembro de 2021, às 07:47:16, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 21/12/2021 21:21

    TRIBUNAL PLENO

  • 20/12/2021 11:50

    Em Atos do Desembargador. O acórdão de Mov.# 171, garantiu que o impetrante continue nas demais fases do concurso público, destinado ao provimento de vagas para o cargo de enfermeiro, regido pelo Edital nº 001/2012, de 29.03.2012.Em que pe

  • 17/12/2021 11:34

    Conclusão

  • 17/12/2021 11:34

    Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2021, às 11:34:44, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 15/12/2021 11:53

    GABINETE DA PRESIDÊNCIA

  • 15/12/2021 11:53

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete da Presidência conforme despacho # 206.

  • 15/12/2021 11:42

    Certifico e dou fé que em 15 de dezembro de 2021, às 11:42:04, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 15/12/2021 08:14

    TRIBUNAL PLENO

  • 14/12/2021 15:07

    Em Atos do Desembargador. Considerando o trânsito em julgado da decisão de MO#171 (#188) e o consequente exaurimento da competência deste Relator, encaminhem-se os autos ao Presidente desta Corte para providências referentes a comunicação de descumpriment

  • 14/12/2021 11:02

    Conclusão

  • 14/12/2021 11:02

    Certifico e dou fé que em 14 de dezembro de 2021, às 11:02:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 14/12/2021 10:45

    GABINETE 06

  • 14/12/2021 10:45

    Certifico que, face a petição # 201, os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator.

  • 14/12/2021 10:40

    Descumprimento de ordem

  • 14/12/2021 10:11

    Certifico que os autos serão oportunamente arquivados

  • 03/12/2021 13:57

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 13:57:26, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/12/2021 12:54

    Remessa

  • 03/12/2021 12:35

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 12:35:45, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 03/12/2021 12:29

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/12/2021 12:22

    Em Atos do Procurador. Ciente da decisão monocrática de ordem nº 171, que concedeu em parte a segurança pleiteada por Diego Silva Conrado.

  • 03/12/2021 10:47

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 10:47:37, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/12/2021 08:39

    Remessa

  • 03/12/2021 08:28

    REMESSA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 171.

  • 03/12/2021 08:22

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2021, às 08:22:40, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 01/12/2021 13:40

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 01/12/2021 13:40

    Certifico que os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para ciência da decisão.

  • 01/12/2021 13:39

    Certifico que a decisão de movimento 171, transitou em julgado em 29/11/2021.

  • 22/11/2021 10:32

    Certifico que estes autos aguardam o trânsito em julgado da decisão # 171, que por tratar-se de Fazenda Pública o prazo para eventual recurso vai até 29/11/2021.

  • 13/10/2021 14:18

    Faço juntada, nestes autos, da devolução de Carta de Ordem com certidão positiva de intimação.

  • 08/10/2021 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Segurança a DIEGO SILVA CONRADO. na data: 27/09/2021 14:13:08 - GABINETE 06) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 08/10/2021 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Segurança a DIEGO SILVA CONRADO. na data: 27/09/2021 14:13:08 - GABINETE 06) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI (Litisconsorte passivo).

  • 08/10/2021 06:01

    Intimação (Concedida em parte a Segurança a DIEGO SILVA CONRADO. na data: 27/09/2021 14:13:08 - GABINETE 06) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI (Procuradoria Geral Do Município De Cutias Réu).

  • 07/10/2021 08:34

    Certifico que a Carta de Ordem de mov. #179 encaminhada para a Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032021695558, foi devidamente lido em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 13:02

    Certifico que os autos aguardam informação de cumprimento da Carta de Ordem mov. #179.

  • 05/10/2021 13:00

    Certifico que a Carta de Ordem de mov. #179 foi devidamente encaminhada, para a Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, via malote digital, Código de rastreabilidade: 8032021695558.

  • 04/10/2021 11:01

    CARTA DE ORDEM para - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, endereçada à COMARCA DE FERREIRA GOMES ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE FERREIRA GOMES/AP ) - emitido(a) em 04/10/2021

  • 29/09/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 27/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000171/2021 em 29/09/2021.

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001059-09.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: DIEGO SILVA CONRADO Advogado(a): LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - 2444AP Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Litisconsorte passivo: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIEGO DA SILVA CONRADO contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, consistente na omissão em convocá-lo para as demais fases do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de enfermeiro, regido pelo Edital nº 001/2012, de 29.03.2012.Em suas razões, o impetrante narrou que foram ofertadas 02 (duas) vagas para o referido cargo e que foi classificado na 4ª (quarta) colocação.

    Noticiou que os primeiros colocados foram convocados, mas não atenderam ao chamamento da Administração e, considerando as vagas não preenchidas, ele deve assumir o cargo.Acrescentou, ainda, que foram contratados administrativamente vários enfermeiros.Discorreu longamente sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial que entendeu aplicável e requereu a concessão da liminar, para que seja imediatamente empossado no cargo e, no mérito, a confirmação da liminar.Em decisão de MO#8, o pedido liminar foi indeferido pelo saudoso Desembargador Manoel Brito.Notificada para prestar informações, a autoridade coatora quedou-se inerte (#17).Intimado para se manifestar, o Município de Cutias também ficou silente (#18).A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro Moro, opinou pelo conhecimento do writ e parcial concessão da segurança, por vislumbrar direito líquido e certo do impetrante a convocação para os exames médico e documental do cargo de enfermeiro da Prefeitura Municipal de Cutias (#24).Em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000901-51.2016.8.03.0000, foi determinado o sobrestamento do feito (#50, 78 2 #101) até o trânsito em julgado do acórdão.A douta Procuradoria de Justiça ratificou o parecer de anterior (#143).Intimados para se manifestarem sobre o resultado do IRDR, apenas o impetrante respondeu, mantendo o pedido de concessão da segurança (#155).É o relatório.Decido.O impetrante figurou na 4ª (quarta) colocação para o cargo de enfermeiro, tendo o Edital nº 001/2012-PMCA previsto 2 (vagas) para esses profissionais.Conforme observado pela atenta Procuradora de Justiça com atuação no feito, apesar de não aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público, o impetrante logrou provar que o segundo e o terceiro convocados foram chamados, mas não compareceram para a fase dos exames documentais e médicos (#112).Ademais, o impetrante também provou a contratação precária de profissionais para o cargo em questão (#1).Nesse contexto, a mera expectativa de direito à convocação para as demais fases do certame converte-se em direito líquido e certo, pois a situação dos autos amolda-se às hipóteses excepcionais delineadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 784 (RE 837311, Relator Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016), pois surgiram novas vagas durante a validade do certame.Sobre o tema, o Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, em 5/6/2019, revisou a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000901-51.2016.8.03.0000, que trata do direito subjetivo à convocação de candidato fora do número de vagas em concurso público, oportunidade em que ficou decidido o seguinte:"ADMINISTRATIVO.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    REVISÃO DA TESE JURÍDICA.

    CONCURSO PÚBLICO.

    DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO.

    CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 1) A expectativa de direito do candidato aprovado fora das vagas a serem preenchidas no concurso público convola-se em direito subjetivo à convocação para as demais etapas ou para a nomeação, quando passe a figurar dentro do número de vagas em decorrência de desistência, inaptidão, reclassificação ou ausência de candidato melhor classificado, devendo a Administração Pública promover a imediata convocação. 2) Procedência da revisão."Como se observa, o pedido do impetrante também é plausível em decorrência do julgado vinculante do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000 (TJAP), pois ele foi classificado fora do número de vagas ofertadas, mas provou ter passado a figurar dentro dele em decorrência da ausência de dois candidatos melhor classificados (Eduardo Carlos Marques e Júnior Marques dos Santos – Edital 003/2014-PMCA, #112)Houve, portanto, demonstração do direito dentro das hipóteses delineadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 784) e por esta Corte no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000/TJAP.

    Registro, ainda, que a matéria (omissão na nomeação de concurso público da Prefeitura de Cutias do Araguari) é reiterada nesta Corte, pois diversos candidatos não foram convocados no prazo de validade do certame, buscando auxílio junto ao Poder Judiciário para a garantia o direito (ex: mandados de segurança 0000921-24.2016.8.03.0006, 0000902-18.2016.8.03.0006 e 0000925- 61.2016.8.03.0006).Entretanto, ressalto que o feito não trata de hipótese de concessão total da ordem, mas apenas de parcial, uma vez que o impetrante requereu na inicial que fosse empossado, o que não pode ser deferido diante da necessidade de submissão dele aos exames documentais e médicos previstos no edital.Enfim, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

    Esses são julgados qualificados e vinculantes, autorizando o Relator a decidir monocraticamente (art. 932, IV, "b" e "c", do CPC).Diante do exposto concedo parcialmente a segurança, com fulcro nos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei do Mandado de Segurança c/c art. 212 do RITJAP, para determinar a convocação de DIEGO DA SILVA CONRADO para as demais fases do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de enfermeiro, regido pelo Edital nº 001/2012, de 29.03.2012.Deixo de condenar em custas e honorários, pois incabíveis.Intimem-se a autoridade nomeada coatora e a pessoa jurídica interessada para imediato cumprimento desta decisão.Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.Arquivem-se oportunamente.

  • 28/09/2021 21:37

    Registrado pelo DJE Nº 000171/2021

  • 28/09/2021 18:17

    Registrado pelo DJE Nº 000171/2021

  • 28/09/2021 08:09

    Notificação (Concedida em parte a Segurança a DIEGO SILVA CONRADO. na data: 27/09/2021 14:13:08 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Cutias Réu: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado Litisconsorte Passiv

  • 28/09/2021 08:04

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (27/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/09/2021

  • 27/09/2021 14:34

    Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 14:34:34, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 27/09/2021 14:27

    TRIBUNAL PLENO

  • 27/09/2021 14:13

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIEGO DA SILVA CONRADO contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, consistente na omissão em convocá-lo para as

  • 05/08/2021 10:24

    Conclusão

  • 05/08/2021 10:24

    Certifico e dou fé que em 05 de agosto de 2021, às 10:24:55, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 05/08/2021 09:44

    GABINETE 06

  • 05/08/2021 09:43

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator com manifestação do Impetrante #166.

  • 05/08/2021 09:23

    Manifestação no movimento 155.

  • 05/08/2021 09:00

    Certifico e dou fé que em 05 de agosto de 2021, às 09:00:15, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 05/08/2021 08:44

    TRIBUNAL PLENO

  • 04/08/2021 23:14

    Em Atos do Desembargador. Considerando o lapso transcorrido desde a impetração, bem como a inércia no atendimento aos chamados deste Relator, intime-se o impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação

  • 23/07/2021 21:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) Desembargador JAYME FERREIRA

  • 14/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 12/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000082/2021 em 14/05/2021.

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0001059-09.2016.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: DIEGO SILVA CONRADO Advogado(a): LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - 2444AP Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Litisconsorte passivo: MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI Advogado(a): ROGER LISBOA DOS SANTOS - 2884AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Considerando o decurso do tempo desde a impetração, bem como o teor da certidão de MO#128, intime-se a parte impetrante na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito (art. 485, III, do CPC).

  • 13/05/2021 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000082/2021

  • 13/05/2021 13:19

    Conclusão

  • 13/05/2021 13:19

    Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2021, às 13:19:43, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 13/05/2021 12:56

    GABINETE 06

  • 13/05/2021 12:55

    Certifico que os autos serão remetidos ao Gabinete do Relator com manifestação do Impetrante #155.

  • 13/05/2021 12:09

    Manifestação. Prosseguimento. Concessão da segurança. Súm 24/Tjap

  • 13/05/2021 09:31

    Despacho (12/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 13/05/2021

  • 12/05/2021 14:37

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2021, às 14:37:48, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 12/05/2021 13:58

    TRIBUNAL PLENO

  • 12/05/2021 08:02

    Em Atos do Desembargador. Considerando o decurso do tempo desde a impetração, bem como o teor da certidão de MO#128, intime-se a parte impetrante na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse no pross

  • 05/03/2021 18:26

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi

  • 14/09/2020 10:45

    Conclusão

  • 14/09/2020 10:45

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2020, às 10:45:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 14/09/2020 09:03

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 14/09/2020 09:02

    Certifico que, nesta data, remeterei os autos ao Gabinete do Relator.

  • 14/09/2020 07:42

    Certifico e dou fé que em 14 de setembro de 2020, às 07:45:20, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO - TJAP

  • 11/09/2020 14:44

    Remessa

  • 11/09/2020 14:44

    Em Atos do Procurador.

  • 28/08/2020 12:48

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 12:48:51, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/08/2020 12:34

    GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 28/08/2020 12:34

    REMESSA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA MANIFESTAÇÃO (ORDEM Nº 133).

  • 28/08/2020 12:01

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 12:01:22, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 28/08/2020 12:01

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 12:01:21, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 28/08/2020 09:12

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/08/2020 09:12

    Certifico que farei remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça, conforme determinado no Despacho de Ordem nº 133.

  • 28/08/2020 09:10

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 09:10:09, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 28/08/2020 08:51

    TRIBUNAL PLENO

  • 27/08/2020 16:33

    Em Atos do Desembargador. Intimados para se manifestarem em razão da superveniência do enunciado da Súmula 24/TJAP [#120], as partes autora e ré ficaram silentes [#128 #129].Considerando as ocorrências posteriores ao parecer de MO #24, remetam-se os autos

  • 12/05/2020 12:29

    Conclusão

  • 12/05/2020 12:29

    Certifico e dou fé que em 12 de maio de 2020, às 12:29:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 12/05/2020 10:18

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 12/05/2020 09:57

    Decurso de Prazo, em 08/05//2020, para manifestação do Estado do Amapá (despacho de movimento 120).

  • 16/03/2020 10:42

    Decurso de Prazo, em 13/03/2020, para manifestação da parte autora.

  • 08/03/2020 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2020 14:44:07 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Litisconsorte Passivo).

  • 28/02/2020 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 21/02/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000037/2020 em 28/02/2020.

  • 27/02/2020 14:19

    Registrado pelo DJE Nº 000037/2020

  • 27/02/2020 12:30

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 21/02/2020 14:44:07 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Litisconsorte Passivo: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 27/02/2020 12:15

    Despacho (21/02/2020) - Enviado para a resenha gerada em 27/02/2020

  • 27/02/2020 08:53

    Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2020, às 08:53:05, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 21/02/2020 14:58

    TRIBUNAL PLENO

  • 21/02/2020 14:44

    Em Atos do Desembargador. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o resultado do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000 (Súmula nº 024), bem assim para que requeiram o que de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos em conc

  • 10/12/2019 11:00

    Conclusão

  • 10/12/2019 11:00

    Certifico e dou fé que em 10 de dezembro de 2019, às 12:00:42, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 09/12/2019 12:34

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 09/12/2019 10:42

    Certifico que o acórdão proferido na Revisão de Tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NUJ 0000901-51.2016.8.03.0000, transitou em julgado em 02/12/2019. Certifico ainda, a título de esclarecimento, que os autos do referido Incidente, enco

  • 21/10/2019 10:13

    Certifico que este presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Tribunal até o trânsito em julgado do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000 (revisão da tese jurídica firmada),DECISÃO DE MOVIMENTO 101.

  • 11/06/2019 10:39

    Certifico que este presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Tribunal até o trânsito em julgado do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000 (revisão da tese jurídica firmada).

  • 09/01/2019 11:51

    Certifico que o presente processo continuará suspenso até que seja finalizada a revisão da tese jurídica firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000.

  • 28/12/2018 11:48

    Certifico que nesta data procedi a virtualização do feito, estando os autos aquivados na CX. 064/2018

  • 28/05/2018 13:38

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Tribunal até que seja procedida a revisão da tese jurídica firmada no IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000.

  • 21/05/2018 02:45

    Intimação (Reforma de decisão anterior na data: 09/05/2018 11:28:53 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Interessado).

  • 21/05/2018 02:45

    Intimação (Reforma de decisão anterior na data: 09/05/2018 11:28:53 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 14/05/2018 01:02

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 09/05/2018 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000085/2018 em 14/05/2018.

  • 11/05/2018 14:15

    Registrado pelo DJE Nº 000085/2018

  • 11/05/2018 11:02

    Intimação (Reforma de decisão anterior na data: 09/05/2018 11:28:53 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE (Advogado Autor).

  • 11/05/2018 08:59

    Notificação (Reforma de decisão anterior na data: 09/05/2018 11:28:53 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE Advogado Interessado: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 11/05/2018 08:59

    Decisão (09/05/2018) - Enviado para a resenha gerada em 11/05/2018

  • 11/05/2018 08:57

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2018, às 08:57:20, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 09/05/2018 11:31

    TRIBUNAL PLENO

  • 09/05/2018 11:28

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de ordem eletrônica 97, revogo a decisão de ordem eletrônica 94. Por conseguinte, em atenção à decisão exarada nos autos do mandado de segurança n.º 0000948-25.2016.8.03.0001 pelo E

  • 08/05/2018 09:49

    Conclusão

  • 08/05/2018 09:49

    Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2018, às 09:49:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 04/05/2018 13:03

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 04/05/2018 13:01

    Considerando que na 635ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 11/04/2018, foi determinada a suspensão de todos os processos envolvendo a aplicação da tese jurídica firmada no IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000 e que a decisão terminati

  • 04/04/2018 13:35

    Certifico e dou fé que em 04 de abril de 2018, às 13:35:54, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 03/04/2018 14:15

    TRIBUNAL PLENO

  • 03/04/2018 14:00

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIEGO DA SILVA CONRADO contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído à PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, consistente na omissão em conv

  • 23/01/2018 11:04

    Conclusão

  • 23/01/2018 11:04

    Certifico e dou fé que em 23 de janeiro de 2018, às 11:04:20, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 23/01/2018 10:46

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 23/01/2018 10:45

    Certifico que o acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas NUJ 0000901-51.2016.8.03.0000, transitou em julgado em 17/08/2017. Certifico ainda, a título de esclarecimento, que os autos do referido Incidente, encontram-se no Gabi

  • 20/06/2017 16:12

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Tribunal.

  • 17/06/2017 02:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2017 13:40:15 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Interessado).

  • 17/06/2017 02:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2017 13:40:15 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 10/06/2017 02:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/05/2017 09:52:04 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE (Advogado Autor).

  • 08/06/2017 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 06/06/2017 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000105/2017 em 08/06/2017.

  • 07/06/2017 17:12

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2017 13:40:15 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE (Advogado Autor).

  • 07/06/2017 16:50

    Registrado pelo DJE Nº 000105/2017

  • 07/06/2017 16:20

    Despacho (06/06/2017) - Enviado para a resenha gerada em 07/06/2017

  • 07/06/2017 16:20

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 06/06/2017 13:40:15 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE Advogado Interessado: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 06/06/2017 16:20

    Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2017, às 16:20:28, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 06/06/2017 13:59

    TRIBUNAL PLENO

  • 06/06/2017 13:40

    Em Atos do Desembargador. Conforme consta no Sistema Tucujuris, Ordem nº 61, o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão ocorrida no dia 22 de fevereiro de 2017, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000901-51.2

  • 05/06/2017 15:48

    Conclusão

  • 05/06/2017 15:48

    Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2017, às 15:48:05, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 05/06/2017 10:38

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/05/2017 09:52:04 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS (Advogado Réu).

  • 05/06/2017 08:22

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 02/06/2017 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 31/05/2017 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000101/2017 em 02/06/2017.

  • 01/06/2017 16:44

    Registrado pelo DJE Nº 000101/2017

  • 31/05/2017 16:24

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/05/2017 09:52:04 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: ROGER LISBOA DOS SANTOS

  • 31/05/2017 16:22

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/05/2017 09:52:04 - GABINETE DES. MANOEL BRITO) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: (CANCELADA) LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE

  • 31/05/2017 16:21

    Despacho (31/05/2017) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2017

  • 31/05/2017 14:37

    Certifico e dou fé que em 31 de maio de 2017, às 14:37:54, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 31/05/2017 10:07

    TRIBUNAL PLENO

  • 31/05/2017 09:52

    Em Atos do Desembargador. Defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ordem 65. Intime-se.

  • 08/05/2017 10:00

    Protocolo Nº 11857530 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. pedido de habilitação nos autos

  • 07/04/2017 12:17

    Conclusão

  • 07/04/2017 12:17

    Certifico e dou fé que em 07 de abril de 2017, às 12:18:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 07/04/2017 09:35

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 07/04/2017 08:35

    Certifico que o IRDR 0000901-51.2016.8.03.0000 foi julgado na 587ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no dia 22/02/2017, tendo sido publicado o acórdão no DJE nº 000057/2017 em 27/03/2017, e intimado o Ministério Público do Estado do Amapá (aut

  • 28/11/2016 11:26

    Certifico que o curso do processo está suspenso em razão da admissão do IRDR nº 0000901-51.2016.8.03.0000 e que foi oportunizada a participação da parte no referido IRDR.

  • 11/11/2016 18:32

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Tribunal, até 27/09/2017.

  • 11/11/2016 18:27

    Faço juntada a estes autos do malote digital, advindo da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, que encaminha a Intimação da prefeita no Município de Cutias do Araguari, em 03/11/2016, aposta às fls.62/64.

  • 03/10/2016 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 27/09/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000181/2016 em 03/10/2016.

  • 30/09/2016 16:33

    Registrado pelo DJE Nº 000181/2016

  • 30/09/2016 16:20

    Faço juntada a estes autos do recibo de leitura, no dia 30/09/2016, pela comarca de Ferreira Gomes, ficando os autos aguardando, em secretaria, o cumprimento da carta de ordem. F. 61.

  • 29/09/2016 17:03

    CARTA DE ORDEM para - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, endereçada à COMARCA DE FERREIRA GOMES ( JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE FERREIRA GOMES ) - emitido(a) em 29/09/2016

  • 29/09/2016 16:41

    Despacho (27/09/2016) - Enviado para a resenha gerada em 29/09/2016

  • 29/09/2016 16:41

    Certifico e dou fé que em 29 de setembro de 2016, às 16:41:07, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 27/09/2016 17:01

    TRIBUNAL PLENO

  • 27/09/2016 17:01

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista, a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 0000901-51.2016.8.03.0000), quando na ocasião foi determinada a suspensão de todos os processos

  • 27/09/2016 15:36

    Conclusão

  • 27/09/2016 15:36

    Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2016, às 15:36:10, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 27/09/2016 12:15

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 27/09/2016 12:15

    Certifico que farei os autos conclusos a pedido do gabinete.

  • 20/09/2016 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão designada para ser realizada em 28/09/2016 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000172/2016 em 20/09/2016.

  • 19/09/2016 17:06

    Registrado pelo DJE Nº 000172/2016

  • 19/09/2016 16:50

    Pauta de Julgamento (28/09/2016) - Enviado para a resenha gerada em 19/09/2016

  • 19/09/2016 16:50

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 574, DO DIA 28/09/2016, às 08:00 HORAS

  • 14/09/2016 09:40

    Certifico que o processo encontra-se na secretaria aguardando o retorno do relator para ser reincluído em pauta de julgamento.

  • 14/09/2016 09:38

    Certifico que na 572ª Sessão Ordinária, relizada nesta data, o feito foi retirado de pauta ante a ausência justificada do relator.

  • 05/09/2016 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão designada para ser realizada em 14/09/2016 08:00 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000163/2016 em 05/09/2016.

  • 02/09/2016 16:33

    Registrado pelo DJE Nº 000163/2016

  • 02/09/2016 14:24

    Pauta de Julgamento (14/09/2016) - Enviado para a resenha gerada em 02/09/2016

  • 02/09/2016 14:24

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária No. 572, DO DIA 14/09/2016, às 08:00 HORAS

  • 02/09/2016 12:04

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 039/2016 – GP, inclua-se o processo em pauta de julgamento.

  • 26/08/2016 19:03

    Certifico e dou fé que em 26 de agosto de 2016, às 19:03:51, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 26/08/2016 17:05

    TRIBUNAL PLENO

  • 26/08/2016 17:04

    Em Atos do Desembargador. Peço a inclusão do presente processo em pauta de julgamento.

  • 25/08/2016 08:01

    Conclusão

  • 25/08/2016 08:01

    Certifico e dou fé que em 25 de agosto de 2016, às 08:01:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 24/08/2016 15:10

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 24/08/2016 15:07

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2016, às 15:07:32, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP

  • 23/08/2016 14:39

    Remessa

  • 23/08/2016 14:38

    Certifico e dou fé que em 23 de agosto de 2016, às 14:38:45, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 23/08/2016 14:00

    ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP

  • 23/08/2016 13:58

    Em Atos do Procurador. PARECER Nº 136/16 - 3ª PJ Colenda Corte: Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DIEGO SILVA CONRADO, já qualificado na inicial, contra suposto ato ilegal e omissivo da PREFEITA DO MUNICÍPIO DE

  • 19/08/2016 10:54

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2016, às 10:54:08, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP

  • 19/08/2016 09:52

    GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 19/08/2016 09:43

    De ordem do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr. Roberto da Silva Alvares, distribuo os presentes autos ao(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Dr(a). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, para parecer.

  • 19/08/2016 09:32

    Certifico e dou fé que em 19 de agosto de 2016, às 09:31:59, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO - TJAP2g

  • 17/08/2016 18:16

    ASSESSORIA DE PROC. CÍVEIS/CRIMINAIS 2º GRAU-MPAP

  • 17/08/2016 18:15

    Certifico o Decurso de Prazo, ocorrido em 16/08/2016, para manifestação do Município de Cutias do Araguari.

  • 17/08/2016 18:13

    Certifico o Decurso de Prazo, ocorrido em 16/08/2016, para a autoridade impetrada apresentar Informações.

  • 01/08/2016 17:49

    Faço juntada a estes autos do Mandado Judicial de Intimação devolvido positivo da Impetrante e do Município de Cutias do Araguari, com Certidão do Oficial de Justiça, datada em 18/07/2016, apostos às fls.49/50.

  • 13/06/2016 09:15

    Faço juntada a estes autos do Recibo de Leitura do malote digital que encaminhou a Carta de ordem para Comarca de Ferreira Gomes/AP para notificação da Prefeita e do Município de Cutias do Araguari, à f. 48

  • 10/06/2016 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/06/2016 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000104/2016 em 10/06/2016.

  • 09/06/2016 16:55

    Registrado pelo DJE Nº 000104/2016

  • 09/06/2016 11:19

    Decisão (07/06/2016) - Enviado para a resenha gerada em 09/06/2016

  • 09/06/2016 11:17

    CARTA DE ORDEM para - PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, endereçada à COMARCA DE FERREIRA GOMES ( LUIZ CARLOS KOPES BRANDÃO - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FERREIRA GOMES ) - emitido(a) em 09/06/20

  • 08/06/2016 10:46

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2016, às 10:46:46, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 07/06/2016 17:25

    TRIBUNAL PLENO

  • 07/06/2016 17:21

    Em Atos do Desembargador. Vistos, etc. DIEGO SILVA CONRADO, por seu advogado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato tido ilegal e abusivo da PREFEITA DO MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI, que, ao convocar os candida

  • 06/06/2016 13:27

    Conclusão

  • 06/06/2016 13:27

    Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2016, às 13:27:03, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. MANOEL BRITO, enviados pelo(a) TRIBUNAL PLENO

  • 06/06/2016 12:57

    GABINETE DES. MANOEL BRITO

  • 06/06/2016 12:53

    Certifico e dou fé que em 06 de junho de 2016, às 12:53:48, recebi os presentes autos no(a) TRIBUNAL PLENO, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 06/06/2016 12:12

    TRIBUNAL PLENO

  • 06/06/2016 12:03

    Ato ordinatório

  • 06/06/2016 12:03

    Distribuição Aleatória de AÇÃO de 2ºg: MANDADO DE SEGURANÇA para TRIBUNAL PLENO ao GABINETE DES. MANOEL BRITO COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargadores impedidos no sorteio da distribuição: Desembargadora STELLA SIMONNE RAMOS(Portaria n

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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