25/08/2025 00:05

Decorrido prazo de NAZARE SANCHES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09.

Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2025 PROMOVO a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340
20/08/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:49

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 21:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:21

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:46

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6051305-20.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE SANCHES DA SILVA REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BEM CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NAZARÉ SANCHES DA SILVA, em face de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Aduz a parte autora, que, em 2016, aderiu a um contrato de consórcio administrado pela ré, vinculado ao Grupo 051244, Cota 412.0.

Narra que cumpriu rigorosamente com todas as suas obrigações contratuais, quitando integralmente o plano.

Afirma que, a partir de então, iniciou uma série de tentativas infrutíferas para reaver o crédito a que tinha direito, no valor de R$ 112.780,00.

Alega que, diante da inércia da ré, buscou auxílio junto ao PROCON, contudo, mesmo com a intervenção do órgão, a demandada não solucionou a questão de forma satisfatória.

Por fim, a autora pleiteia a restituição do valor integral e a condenação da ré por danos morais.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que os valores devidos à autora já haviam sido restituídos.

No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, afirmando que sempre agiu em exercício regular de direito e que a autora não teria seguido os procedimentos corretos para o resgate.

Impugnou o pedido de danos morais.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos.

Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que já teria efetuado a devida restituição dos valores.

Contudo, a preliminar não merece acolhida.

O interesse processual, revela-se presente na medida em que a autora busca a tutela jurisdicional para obter a integralidade de um crédito que alega ter sido pago apenas parcialmente.

Portanto, a questão se o pagamento foi incompleto ou não, confunde-se com o próprio mérito da causa e, como tal, será analisada.

Rejeito, pois, a preliminar.

Do Mérito É fato incontroverso, e documentalmente comprovado, que a autora adimpliu integralmente suas obrigações contratuais.

Os documentos de Id. 15170028, 15170027, 15170026 e 15170025, emitidos pela própria administradora, bem como o extrato de Id. 15170029, que classifica a cota como "Contemplada - QUITADO", formam um conjunto probatório robusto e inequívoco do cumprimento contratual pela consorciada.

Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, o consorciado contemplado tem direito ao valor do crédito.

No caso de quitação e não utilização do crédito para aquisição de bem, como na situação em tela, o consorciado passa a ter direito à restituição em espécie após o encerramento do grupo.

O valor a ser restituído deve corresponder à totalidade das parcelas pagas ao fundo comum, acrescido do rateio do saldo porventura existente no fundo de reserva e dos respectivos rendimentos das aplicações financeiras.

A ré, em sua defesa, alega ter quitado sua obrigação, juntando comprovantes que totalizam o montante de R$ 72.934,02 (Id. 15683090 e 15683094).

Embora a autora reconheça o recebimento deste valor, a controvérsia persiste, uma vez que o montante pleiteado na inicial é significativamente superior (R$ 112.780,00).

Caberia à administradora do consórcio, na qualidade de fornecedora e gestora dos recursos do grupo, o ônus de demonstrar, de forma clara e pormenorizada, a composição do crédito final da autora, bem como quais deduções recaíram sobre ela.

Deveria ter apresentado um extrato analítico detalhado, discriminando o total vertido ao fundo comum, a cota-parte do fundo de reserva, os rendimentos financeiros (Art. 6º, VIII, do CDC e Art. 373, II, do CPC).

A simples apresentação de dois comprovantes de depósito, sem a devida demonstração contábil de que aquele valor correspondia à integralidade do crédito da consorciada, é insuficiente para desconstituir o direito da autora.

Dessa forma, a procedência do pedido de restituição é medida que se impõe, devendo o saldo devedor ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Nesta fase, a ré deverá apresentar a memória de cálculo completa, a partir da qual serão deduzidos os valores já pagos (R$ 72.934,02), observando-se que as únicas deduções permitidas sobre o montante bruto são a taxa de administração e os prêmios de seguro (conforme contrato ID 18110 600), caso não tenham sido diluídos nas parcelas mensais.

A autora pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da demora e da recusa administrativa em restituir integralmente seu crédito.

Embora seja inegável o aborrecimento e a frustração da autora, que, mesmo após quitar seu consórcio, necessitou buscar o PROCON e, posteriormente, o Poder Judiciário para reaver seu crédito, entendo que a situação não ultrapassou a esfera do mero dissabor.

O dano moral, para sua configuração, exige a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica.

O mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável.

Trata-se, em regra, de dissabor inerente à vida em sociedade e às relações negociais.

No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a conduta da ré tenha gerado consequências mais gravosas.

A discussão limitou-se à esfera patrimonial, referente à apuração do valor correto a ser restituído.

A situação vivenciada, portanto, resolve-se adequadamente com a condenação da ré a cumprir sua obrigação principal de pagar o saldo devedor, acrescido dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), que já servem para recompor o prejuízo material decorrente da demora.

Destarte, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1)CONDENAR a ré, a restituir à autora, o saldo remanescente de seu crédito de consórcio, cujo valor exato será apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) O montante devido corresponderá à soma de todas as importâncias pagas pela autora ao fundo comum, acrescido do rateio do saldo final do fundo de reserva (se houver) e dos rendimentos das aplicações financeiras incidentes sobre tais valores até a data do efetivo encerramento do grupo. b) Do valor apurado conforme o item "a", deverá ser deduzido o montante de R$ 72.934,02 (setenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), já comprovadamente pago pela ré. c) Sobre o saldo devedor final (resultado da operação a - b), incidirá correção monetária pelo INPC desde a data do encerramento do grupo (31/10/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A distribuição do ônus da sucumbência se dará da seguinte forma: A ré arcará com 70% (setenta por cento) do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes do valor das custas e dos honorários, contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo ficará suspensa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, CPC).

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC).

Transitada em julgado esta sentença, certifique-se.

Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 10:55

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 09:07

Conclusos para julgamento
23/06/2025 01:31

Decorrido prazo de DENNE PINTO MARTINS em 10/06/2025 23:59.
22/06/2025 17:08

Publicado Intimação em 03/06/2025.
22/06/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6051305-20.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Medidas de proteção] AUTOR: NAZARE SANCHES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DENNE PINTO MARTINS REU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Promovo a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca da petição ID 18110596.

Macapá/AP, 2 de junho de 2025.

LUCAS SENE CABRAL E SILVA Gestor Judiciário
02/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:34

Confirmada a comunicação eletrônica
17/03/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2025 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/01/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:28

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
08/12/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 21:08

Confirmada a comunicação eletrônica
06/12/2024 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação (outros)
10/10/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
29/09/2024 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2024 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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