28/07/2025 12:07

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
28/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029699-96.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSANA SOUZA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA A parte autora foi intimada para apresentar documentos para demonstrar a verdade dos fatos alegados e possibilitar o adequado julgamento de mérito.

A parte autora foi intimada para apresentar os documentos, conduto, não cumpriu a diligência.

Não cumprido o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, e, tendo sido concedido o prazo legal para a parte corrigir o vício, como determina do art. 317 e 321 do CPC, verifica-se ser o caso de indeferimento da inicial, aplicando-se o art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inc.

I, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Macapá/AP, 26 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
27/07/2025 09:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/07/2025 21:03

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:44

Decorrido prazo de OSANA SOUZA DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Publicado Intimação em 11/07/2025.
24/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029699-96.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSANA SOUZA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Defiro o prazo de cindo dias, para que a parte autora junte os documentos referidos no despacho constante do id 18617902.

Decorrido este, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
09/07/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 23:09

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:00

Decorrido prazo de OSANA SOUZA DE SOUZA em 20/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
23/06/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6029699-96.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OSANA SOUZA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95.

Trata-se de ação em que a parte pleiteia sua correta progressão, contudo, não apontou na inicial a classe/nível em que deveria ser enquadrada, tratando o pedido de forma genérica.

Dessa forma, faz-se necessário que o autor emende a inicial, para delimitar o pedido, apontando as progressões que pretende, ajustando dessa forma o pedido ao disposto no art. 322 e 324 do CPC.

Além disso, nos termos do art. 317 do NCPC, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito.

A parte reclamante deixou de instruir o processo com documentos indispensáveis a propositura da ação, como as fichas financeiras do período pleiteado e planilha de cálculo.

DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, ajustando o pedido nos termos acima dispostos, bem como para apresentar os documentos acima indicados, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Macapá/AP, 27 de maio de 2025.

Juiz Titular Da 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
28/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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