20/06/2025 14:51

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6060096-75.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: S.

A.

MONTOIA Réu: LUCAS FERREIRA MESQUITA DECISÃO Verifica-se que a Exequente instruiu sua Inicial com Contrato Particular de Serviços Educacionais assinado pelo Executado e por duas testemunhas, entretanto, não há qualquer prova da efetiva prestação dos serviços, conforme exigência do artigo 798, I, d, do CPC.

Proposta a Execução com fundamento em contrato bilateral, sem que a Exequente demonstre que cumpriu com sua parte da obrigação, deverá a Execução ser extinta, nos termos do art. 787 do CPC.

Não é outra a orientação do STJ sobre a matéria, conforme julgados que se seguem: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

O contrato bilateral, para ter força executiva, exige prévia demonstração de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação.

Art. 798, I, d, do CPC.

Ação executiva instruída com comprovantes da contraprestação correspondente ao negócio jurídico.

Documentos que instruem a demanda executória possuem força executiva.

Precedentes do STJ.

Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 04830035720128190001, Relator: Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/09/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

TITULO EXECUTIVO.

PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR.

PRECEDENTES. 1.

O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 1º/9/2009).

Assim sendo, intime-se a Exequente, por meio de seu Advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento de sua contraprestação, estipulada no título de crédito executado, ou requerer o que for de direito, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

Macapá, 29 de maio de 2025.

ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
29/05/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 13:01

Declarada incompetência
26/05/2025 10:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/05/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 11:24

Declarada incompetência
21/05/2025 07:58

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:12

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 09:56

Gratuidade da justiça não concedida a S. A. MONTOIA - CNPJ: 05.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
31/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
24/02/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/02/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
28/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
17/11/2024 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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