24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 02/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.
04/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
04/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/05/2025.
04/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I – Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo em face de decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

II – Questão em discussão Possibilidade de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a localização de bens do executado, diante da insuficiência das buscas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

III – Razões de decidir (i) A execução deve se dar no interesse do credor, garantindo-lhe meios eficazes para a satisfação do crédito, conforme prevê o artigo 797 do Código de Processo Civil; (ii) O artigo 835, §1º, do mesmo diploma legal estabelece que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, incluindo valores mantidos em seguros, capitalização e previdência privada, que podem ser identificados por meio da SUSEP. (iii) A negativa do juízo de origem compromete a efetividade da execução, prolongando indevidamente a satisfação do crédito.

Além disso, a medida não configura excesso ou violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, pois se limita à identificação de bens já integrantes de seu patrimônio.

IV – Dispositivo Agravo de instrumento provido
08/04/2025 12:29

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e provido
31/03/2025 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/03/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 07:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/03/2025 07:38

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:55

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
11/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/03/2025 13:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/02/2025 13:16

Conclusos para julgamento
21/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:00

Decorrido prazo de GRACE KELLY LIMA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:02

Decorrido prazo de AILTON DA CONCEICAO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:01

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 07:38

Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:00

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:47

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
12/12/2024 07:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

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