27/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ROSIOLANDA SOARES SOUSA em 20/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:11

Publicado Intimação em 12/06/2025.
23/06/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
18/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6020635-62.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: ROSIOLANDA SOARES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- JEFAZ - intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar a planilha de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária). 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 11 de junho de 2025.

MARILENE MARIA TRES
11/06/2025 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:04

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo de ROSIOLANDA SOARES SOUSA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:26

Publicado Sentença em 27/05/2025.
02/06/2025 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6020635-62.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSIOLANDA SOARES SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I- Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda.

II- A parte autora pleiteia o pagamento de férias acrescidas de 1/3, referentes ao período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, e 13º salário proporcional de 2025, em que esteve vinculada ao reclamado por força do contrato administrativo temporário para exercer o cargo de professora.

Em relação aos contratos administrativos, o Supremo Tribunal Federal, através da Tese de Repercussão Geral 551, firmou o seguinte entendimento: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; e (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes.

TEMA 551 - Repercussão Geral.

Julgamento em 22/05/2020).

A situação funcional da autora enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, pois há previsão do direito ao recebimento de férias e terço na Lei Estadual nº 1.724/2012, art. 14, §§ 1º e 2º, que expressamente estabelece: Art. 14.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: (...) § 1º O contratado por tempo determinado terá direito, caso rescindido o contrato, a mesma indenização que tem direito o ocupante de cargo comissionado não integrante do quadro efetivo no Estado do Amapá. § 2º A indenização constante do parágrafo anterior consistirá o pagamento de saldo de salário, férias (proporcional ou integral), adicional de férias (proporcional ou integral), e décimo terceiro salário (proporcional ou integral).

Da análise da documentação apresentada, é possível extrair: 1.

A reclamante esteve vinculada por contrato administrativo para o exercício do cargo de professora no período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025; 2.

A parte autora não recebeu as verbas referentes a férias acrescidas de 1/3 proporcionais ao período trabalhado, nem o 13º salário proporcional.

O Estado do Amapá, em sua contestação, sustenta que não seria devida a indenização prevista no art. 14 da Lei Estadual nº 1.724/2012, uma vez que houve término do contrato pelo decurso do prazo determinado, e não rescisão contratual.

Todavia, tal interpretação não merece prosperar.

A jurisprudência da Turma Recursal do Amapá já se firmou no sentido de reconhecer o direito às verbas de férias, seu terço constitucional e 13º salário aos servidores temporários regidos pela Lei Estadual nº 1.724/2012, independentemente da forma de extinção contratual, em consonância com a tese de repercussão geral do STF.

Nesse sentido, cito o precedente mencionado pela própria autora: "CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO.

STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 551.

RE 1066677.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

EXCEÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

LEI ESTADUAL Nº 1.724/2012. (...) A situação funcional dela, portanto, enquadra-se na exceção do item I da tese firmada pelo STF em repercussão geral, mormente porque previsto o direito ao recebimento de férias e terço na Lei estadual nº 1.724/2012." (Processo nº 0000297-12.2020.8.03.0013, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) Assim, ante a comprovação do vínculo e do período informado e, de outro lado, a reclamada não fez prova da quitação das verbas pleiteadas (CPC, art. 373, II), a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

III- DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante os valores de: a) FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 referentes ao período de fevereiro/2024 a janeiro/2025, no valor de R$ 5.130,40 (cinco mil, cento e trinta reais e quarenta centavos); b) 13º SALÁRIO proporcional de 2025, no valor de R$ 320,65 (trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 5.451,05 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos).

A atualização do valor deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se. 05 Macapá/AP, 23 de maio de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
26/05/2025 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 21:10

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação (outros)
11/04/2025 12:03

Confirmada a comunicação eletrônica
11/04/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 11:48

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
10/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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