TJAP - 0005974-23.2024.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

MICHEL DA SILVA DUARTE

CPF *56.***.*15-87

Advogados

ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 06:01

    Intimação (Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 07:47:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 03/06/2025 09:57

    Certifico que os autos virtuais encontram-se suspensos.

  • 30/05/2025 09:12

    Certifico e dou fé que em 30 de maio de 2025, às 09:10:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 29/05/2025 15:11

    Remessa

  • 29/05/2025 15:11

    Certifico e dou fé que em 29 de maio de 2025, às 15:11:11, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g

  • 29/05/2025 14:11

    Remessa

  • 29/05/2025 14:11

    Em Atos do Procurador.

  • 29/05/2025 09:31

    Certifico e dou fé que em 29 de May de 2025, às 09:31:31, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 29/05/2025 09:31

    Certifico e dou fé que em 29 de May de 2025, às 09:31:22, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/05/2025 13:57

    Remessa

  • 28/05/2025 13:57

    Remessa

  • 28/05/2025 13:08

    REMESSA À COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 121.

  • 28/05/2025 11:53

    Certifico e dou fé que em 28 de maio de 2025, às 11:53:34, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 28/05/2025 08:34

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 28/05/2025 08:33

    Certifico que procedo a remessa virtual dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA da DECISÃO proferida no movimento de ordem n.121.

  • 27/05/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 19/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000091/2025 em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0005974-23.2024.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MICHEL DA SILVA DUARTE Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: Cuidam-se de AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA, em face da decisão de Não Admissão dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra o acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado:"PENAL.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    REMIÇÃO.

    APROVAÇÃO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES STJ.

    AGRAVO PROVIDO. 1) Caso em exame. 1.1) O reeducando se insurge contra o indeferimento da remição por aprovação no exame nacional do ensino médio. 2) Questões em discussão. 2.1) O recorrente sustenta a possibilidade de concessão de remição pela aprovação no ENEM. 3) Razões de decidir. 3.1) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ".

    Precedentes STJ. 3.2) O Superior Tribunal de justiça tem entendido de forma reiterada que o total de 1.200 horas, pela aprovação em exame que certifica a conclusão do ensino médio, deve incidir na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição, o que equivale a 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento avaliadas no exame. 3.3) No caso dos autos, tendo em vista que o agravante obteve a aprovação em 05 disciplinas faz jus a remição de 100 dias de sua pena. 4).

    Dispositivo. 4.1) Recurso provido.__Dispositivos relevantes citados: artigo 126 da Lei de Execução penal.

    Resolução 391 do CNJ."Da análise preliminar deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1270 do STJ, no qual "Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento."Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do Código de Processo Civil.

    Verbis:"Art. 1.030.

    Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...]III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;"Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1270 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior.Intimem-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 19:34

    Registrado pelo DJE Nº 000091/2025

  • 26/05/2025 10:31

    Decisão (19/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2025

  • 26/05/2025 10:30

    Notificação (Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 07:47:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA

  • 20/05/2025 07:48

    Certifico e dou fé que em 20 de maio de 2025, às 07:47:04, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 19/05/2025 11:48

    CÂMARA ÚNICA

  • 19/05/2025 10:38

    Em Atos do Desembargador. Cuidam-se de AGRAVOS em RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPA, em face da decisão de Não Admissão dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra o acórdão da Câmara Ú

  • 19/05/2025 07:15

    Conclusão

  • 19/05/2025 07:15

    Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2025, às 07:15:19, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 16/05/2025 11:09

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 16/05/2025 11:03

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 14/05/2025 20:18

    Contrarrazões ao REsp

  • 14/05/2025 20:17

    Contrarrazões ao RE

  • 13/04/2025 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2025 10:02:47 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 04/04/2025 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 03/04/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000061/2025 em 04/04/2025.

  • 03/04/2025 19:13

    Registrado pelo DJE Nº 000061/2025

  • 03/04/2025 10:06

    Rotinas processuais (03/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 03/04/2025

  • 03/04/2025 10:03

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/04/2025 10:02:47 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

  • 03/04/2025 10:02

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se a parte recorrida MICHEL DA SILVA DUARTE, para apresentar as contrarrazões aos AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (MOs.101/103) opostos pelo Ministério Público do Estado do Amapá, no

  • 03/04/2025 09:42

    Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2025, às 09:40:53, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/03/2025 14:42

    Remessa

  • 26/03/2025 14:41

    Certifico e dou fé que em 26 de março de 2025, às 14:41:07, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g

  • 26/03/2025 14:32

    Remessa

  • 26/03/2025 14:32

    Em Atos do Procurador.

  • 26/03/2025 14:30

    Agravo em Recurso Extraordinário.

  • 26/03/2025 14:29

    Em Atos do Procurador.

  • 26/03/2025 14:28

    Agravo em Recurso Especial.

  • 26/03/2025 14:22

    Em Atos do Procurador.

  • 12/03/2025 09:38

    Certifico e dou fé que em 12 de March de 2025, às 09:38:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 12/03/2025 09:38

    Certifico e dou fé que em 12 de March de 2025, às 09:38:46, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 11/03/2025 13:50

    Remessa

  • 11/03/2025 13:50

    Remessa

  • 11/03/2025 13:37

    REMESSA À COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES # 81/82.

  • 11/03/2025 13:33

    Certifico e dou fé que em 11 de março de 2025, às 13:33:01, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 11/03/2025 12:10

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 11/03/2025 12:08

    Certifico que procederei a remessa virtual dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.

  • 09/03/2025 06:01

    Intimação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 26/02/2025 09:22:28 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 09/03/2025 06:01

    Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 25/02/2025 12:14:09 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 28/02/2025 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/02/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000040/2025 em 28/02/2025.

  • 27/02/2025 19:51

    Registrado pelo DJE Nº 000040/2025

  • 27/02/2025 10:22

    Decisão (26/02/2025) - Enviado para a resenha gerada em 27/02/2025

  • 27/02/2025 10:22

    Notificação (Recurso Extraordinário não admitido na data: 26/02/2025 09:22:28 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: AL

  • 27/02/2025 10:21

    Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 25/02/2025 12:14:09 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDR

  • 27/02/2025 07:48

    Certifico e dou fé que em 27 de fevereiro de 2025, às 07:46:25, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 26/02/2025 11:13

    CÂMARA ÚNICA

  • 26/02/2025 09:22

    Em Atos do Desembargador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:“PENAL. AGRAVO EM

  • 25/02/2025 12:14

    Em Atos do Desembargador. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:“PENAL. AGRAVO EM EXECUÇ

  • 25/02/2025 06:26

    Conclusão

  • 25/02/2025 06:26

    Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2025, às 06:26:12, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/02/2025 10:25

    GABINETE VICE PRESIDÊNCIA

  • 24/02/2025 10:24

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-presidência.

  • 24/02/2025 10:23

    Certifico que o movimento de ordem nº 73 foi salvo indevidamente.

  • 21/02/2025 22:24

    Contrarrazões ao REsp

  • 21/02/2025 22:24

    Contrarrazões ao RE

  • 20/02/2025 10:30

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 76.* Certifico que o Acórdão proferido no movimento de ordem n.34, transitou em julgado para acusação em 08/01/2025 em relação ao réu agravante MICHEL DA SILVA DUARTE, dia úitl subsequente ao término do prazo

  • 29/12/2024 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 19/12/2024 08:52:28 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 20/12/2024 01:00

    Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 19/12/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000232/2024 em 20/12/2024.

  • 19/12/2024 18:01

    Registrado pelo DJE Nº 000232/2024

  • 19/12/2024 08:54

    Rotinas processuais (19/12/2024) - Enviado para a resenha gerada em 19/12/2024

  • 19/12/2024 08:52

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 19/12/2024 08:52:28 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Autor: ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH

  • 19/12/2024 08:52

    Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 - GVP, intimem-se a parte recorrida: MICHEL DA SILVA DUARTE para, querendo, apresentar as contrarrazões aos RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MIinistério Público do Estado do Amapá, no prazo lega

  • 19/12/2024 08:17

    Certifico e dou fé que em 19 de dezembro de 2024, às 08:15:34, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 17/12/2024 12:57

    Remessa

  • 17/12/2024 12:55

    Certifico e dou fé que em 17 de dezembro de 2024, às 12:55:34, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g

  • 17/12/2024 12:04

    Remessa

  • 17/12/2024 12:03

    Em Atos do Procurador.

  • 17/12/2024 12:01

    Recurso Extraordinário do Ministério Público do Estado do Amapá.

  • 17/12/2024 12:00

    Em Atos do Procurador.

  • 17/12/2024 11:57

    Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Amapá.

  • 03/12/2024 17:21

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2024, às 17:21:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/12/2024 17:20

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2024, às 17:20:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DA COORDENADORIA DE RECURSOS-TJAP2g, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/12/2024 13:54

    Remessa

  • 03/12/2024 13:54

    Remessa

  • 03/12/2024 13:51

    Certifico que, em cumprimento à determinação da 2ª Procuradoria de Justiça (ocorrência # 51), procederei à remessa destes autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores.

  • 03/12/2024 13:48

    Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2024, às 13:48:17, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO

  • 02/12/2024 15:57

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 02/12/2024 15:56

    Em Atos do Procurador.

  • 02/12/2024 15:53

    Em Atos do Procurador.

  • 02/12/2024 15:12

    Certifico e dou fé que em 02 de dezembro de 2024, às 15:12:06, recebi os presentes autos no(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 02/12/2024 13:55

    2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO

  • 02/12/2024 12:52

    REMESSA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 34.

  • 02/12/2024 12:14

    Certifico e dou fé que em 02 de dezembro de 2024, às 12:14:34, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 29/11/2024 11:31

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 29/11/2024 11:31

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 34.

  • 18/11/2024 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MICHEL DA SILVA DUARTE e provido na data: 07/11/2024 07:34:51 - GABINETE 05) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .

  • 11/11/2024 10:07

    Certifico que o Ofício expedido no movimento de ordem n.39, foi encaminhado ao destinatário através do Malote Digital, tendo sido gerado o código de rastreabilidade n.8032024902078.

  • 11/11/2024 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 07/11/2024 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000205/2024 em 11/11/2024.

  • 08/11/2024 18:35

    Registrado pelo DJE Nº 000205/2024

  • 08/11/2024 12:17

    Nº: 4627820, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ/AP ( JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 08/11/2024

  • 08/11/2024 10:56

    Acórdão (07/11/2024) - Enviado para a resenha gerada em 08/11/2024

  • 08/11/2024 10:56

    Notificação (Conhecido o recurso de MICHEL DA SILVA DUARTE e provido na data: 07/11/2024 07:34:51 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP Defensor Aut

  • 08/11/2024 09:02

    Certifico e dou fé que em 08 de novembro de 2024, às 09:00:49, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 07/11/2024 10:17

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/11/2024 07:34

    Em Atos do Desembargador.

  • 05/11/2024 10:37

    Conclusão

  • 05/11/2024 10:37

    Certifico e dou fé que em 05 de novembro de 2024, às 10:37:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 05/11/2024 09:43

    GABINETE 05

  • 05/11/2024 09:43

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 04/11/2024 13:01

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 209ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/10/2024 a 31/10/2024, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade

  • 17/10/2024 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/10/2024 08:00 até 31/10/2024 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000190/2024 em 17/10/2024.

  • 16/10/2024 17:45

    Registrado pelo DJE Nº 000190/2024

  • 16/10/2024 15:12

    Pauta de Julgamento (25/10/2024) - Enviado para a resenha gerada em 16/10/2024

  • 16/10/2024 15:03

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 209, realizada no período de 25/10/2024 08:00:00 a 31/10/2024 23:59:00

  • 14/10/2024 09:29

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.

  • 14/10/2024 09:27

    Certifico e dou fé que em 14 de outubro de 2024, às 09:25:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 11/10/2024 15:52

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/10/2024 15:21

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 25/09/2024 09:35

    Conclusão

  • 25/09/2024 09:35

    Certifico e dou fé que em 25 de setembro de 2024, às 09:35:41, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 24/09/2024 10:13

    GABINETE 05

  • 24/09/2024 10:12

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator.

  • 23/09/2024 08:08

    Certifico e dou fé que em 23 de setembro de 2024, às 08:06:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 20/09/2024 14:42

    Remessa

  • 20/09/2024 14:41

    Certifico e dou fé que em 20 de setembro de 2024, às 14:41:29, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO

  • 20/09/2024 14:09

    Remessa

  • 20/09/2024 14:08

    Em Atos do Procurador.

  • 16/09/2024 14:03

    Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2024, às 14:03:46, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/09/2024 11:53

    3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. SOCORRO

  • 16/09/2024 11:47

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.

  • 16/09/2024 11:40

    Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2024, às 11:40:31, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 16/09/2024 10:37

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 16/09/2024 10:37

    Certifico que procederei a remessa virtual dos presentes autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para PARECER.

  • 16/09/2024 10:35

    Certifico que nesta data em atenção ao teor do Ofício n. 01/2023 – NUDESITSUP-DPE/AP, de 11/09/2023, procedo a habilitação do Defensor ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH, *15.***.*67-20, titular do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, como procurador da

  • 16/09/2024 10:31

    Certifico e dou fé que em 16 de setembro de 2024, às 10:29:33, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 12/09/2024 11:30

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/09/2024 11:54

    Tombo em 11-09-2024

  • 11/09/2024 11:54

    SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Desembargador impedi

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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