04/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 09:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 20:37

Conclusos para decisão
19/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:47

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6037013-30.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S., EVERTON SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Verifica-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada diretamente por MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S. e EVERTON SANTOS DOS SANTOS, herdeiros do ex-servidor RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, falecido em 01/09/2023, conforme certidão de óbito acostada, com o objetivo de obter o pagamento dos valores retroativos da pensão por morte a que fazem jus.

Os autores manifestaram concordância com o valor apresentado pela parte requerida, requerendo, contudo, que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) seja realizada de forma individualizada, em nome de cada um dos litisconsortes.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 568.645/SP (Tema 312 da Repercussão Geral), é constitucional a individualização dos créditos devidos a litisconsortes facultativos simples para fins de definição da modalidade de pagamento (RPV ou precatório), não havendo vedação ao fracionamento do crédito nestas hipóteses.

No caso em apreço, trata-se de litisconsórcio facultativo simples, uma vez que os autores, embora fundados em causa comum, são titulares de direitos autônomos sobre parcelas ideais do crédito reconhecido, decorrente de pensão por morte, cuja natureza é personalíssima e divisível.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de RPVs individualizadas em nome de MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S. e EVERTON SANTOS DOS SANTOS, observando-se os percentuais que lhes cabem, conforme partilha presumida.

Considerando, contudo, que todos os autores são representados pela mesma patrona, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos o valor individualizado a ser requisitado em nome de cada beneficiário, com base no valor global do crédito reconhecido e na proporção correspondente a cada um.

Intimem-se.

Macapá/AP, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
17/06/2025 22:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6037013-30.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S., EVERTON SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Verifica-se que houve equivoco na decisão anterior, haja vista que o RPV pago pelo Ente demandado não poderá superar o teto da Previdenciário, qual seja 8.157,41.

Diante do exposto, intimar a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, informar se tem interesse em receber o valor via RPV.

Macapá/AP, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6037013-30.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S., EVERTON SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV DECISÃO Intimar a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar se tem interesse em receber o crédito via Requisição de Pequeno Valor, o qual não poderá ultrapassar o valor de R$ 15.180,00, renunciando assim à quantia excedente a esse valor.

Macapá/AP, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
03/06/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6037013-30.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Regime Previdenciário] REQUERENTE: MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS, E.

S.

D.

S., EVERTON SANTOS DOS SANTOS REQUERIDO: MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV Nos termos da Portaria nº 001/2022 - 1º e 2º JEFAZ, item 12.1.2, intimo a parte REQUERENTE para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre a impugnação juntada de ID 18634323 Macapá/AP, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) CHARLES WILLIAM NEGRAO MACIEL Chefe de Secretaria
28/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:10

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 01:32

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:32

Decorrido prazo de EVERTON SANTOS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:50

Decorrido prazo de EVELYN SANTOS DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIANA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
20/02/2025 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 14:36

Confirmada a comunicação eletrônica
10/02/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
09/02/2025 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2025 21:04

Julgado procedente em parte o pedido
07/01/2025 21:10

Conclusos para julgamento
26/12/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/12/2024 00:37

Decorrido prazo de MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV em 19/12/2024 23:59.
12/11/2024 00:27

Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/10/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 23:48

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
15/10/2024 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
10/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:21

Confirmada a comunicação eletrônica
04/10/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/08/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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