TJAP - 6062241-07.2024.8.03.0001

NOTIFICAÇÃO Processo Nº.: 6062241-07.2024.8.03.0001 (PJe) AUTOR: ANTONIO FABIO DE AGUIAR | REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA Intimar a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

Macapá/AP, 25 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Processo: 6062241-07.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FABIO DE AGUIAR REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o histórico processual.

Trata-se de ação proposta por Antonio Fabio de Aguiar em face da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.

Alega que é titular da UC nº 0104969-0 e que instalou placas solares em sua residência comercial para geração de 5.000 kWh, pagando inicialmente cerca de R$ 250,00 mensais.

Relata que em agosto de 2024 o medidor pegou fogo, sendo substituído, e posteriormente recebeu faturas no valor de R$ 2.984,53 (setembro/2024) e R$ 3.933,94 (outubro/2024), consideradas abusivas.

Sustenta que o medidor instalado não é adequado para unidades com placas solares.

Pleiteou tutela antecipada para manutenção do fornecimento de energia, revisão das faturas, refaturamento e vistoria no medidor por órgão independente.

A tutela antecipada foi deferida, determinando à CEA que se abstenha de interromper o fornecimento de energia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00.

A requerida apresentou contestação alegando preliminares de incompetência do juizado especial pela necessidade de perícia técnica, ausência dos requisitos para tutela antecipada e litisconsórcio passivo necessário com a empresa instaladora das placas solares.

No mérito, sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que o faturamento ocorre normalmente, com compensação adequada entre energia consumida e injetada.

Esclarece que o sistema fotovoltaico consome energia da rede para funcionar e que diversos fatores podem influenciar a geração, como condições climáticas.

Apresenta histórico de medição demonstrando débitos em aberto de outubro/2024 a março/2025, totalizando R$ 9.364,96, e afirma ter respondido administrativamente que não foi localizada anormalidade no sistema de medição.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal do autor, ocasião em que ele confirmou que o imóvel é utilizado tanto para fins residenciais quanto comerciais (mercantil com venda de alimentos, frutas e verduras).

Relatou possuir no estabelecimento três freezers e um balcão frio como principais equipamentos consumidores de energia.

Afirmou ter contratado sistema solar para geração de 5.000 kWh, sendo que seu consumo anterior era de aproximadamente 2.500 a 2.800 kWh.

Confirmou que nos primeiros meses após instalação das placas (maio a julho/2024) as faturas reduziram para cerca de R$ 250,00.

Relatou que após o incêndio no medidor em agosto/2024, a CEA instalou medidor inadequado para geração solar.

Esclareceu que após reclamação administrativa na CEA, funcionária da empresa reconheceu que o medidor instalado "não era de geração e produção", sendo posteriormente substituído.

Informou que após a segunda troca do medidor, as faturas voltaram a patamares mais baixos (R$ 280,00 e R$ 226,00), mas posteriormente aumentaram novamente devido a acréscimo de taxa de R$ 466,00.

Confirmou ter apresentado à CEA relatório de produção das placas solares através de aplicativo da empresa instaladora.

A requerida, por seu turno, sustentou que o autor está consumindo mais energia do que produzindo através das placas solares.

Apresentou histórico de medição demonstrando a compensação entre energia consumida e injetada.

Esclareceu que o medidor é bidirecional, registrando tanto o consumo (canal 03) quanto a energia injetada (canal 103).

Argumentou que fatores climáticos podem influenciar a geração solar, justificando variações na produção.

II - As preliminares suscitadas pela requerida não prosperam.

Quanto à incompetência do juizado especial, embora a matéria envolva aspectos técnicos da geração de energia solar, o caso não demanda necessariamente perícia complexa que justifique o afastamento da competência dos juizados especiais.

A análise pode ser realizada com base na documentação apresentada, relatórios técnicos das partes, depoimento das partes e eventual inquirição de técnicos, conforme previsto no art. 35 da Lei 9.099/95.

O questionamento sobre a adequação do medidor e a correção das faturas pode ser dirimido sem a complexidade procedimental incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Durante a audiência, inclusive, foi possível esclarecer pontos controvertidos através do depoimento do autor e da apresentação de documentos pelas partes, demonstrando que a questão não exige conhecimento técnico especializado que inviabilize o julgamento no âmbito dos juizados especiais.

Relativamente ao litisconsórcio passivo necessário, não se verifica sua ocorrência.

A responsabilidade pela adequação do sistema de medição e faturamento é da concessionária de energia elétrica, independentemente de quem instalou o sistema fotovoltaico.

A empresa instaladora das placas solares não integra necessariamente a relação jurídica discutida, que se refere especificamente à cobrança e medição pela concessionária.

Sobre os requisitos para tutela antecipada, verifica-se que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a essencialidade do serviço de energia elétrica e o questionamento fundamentado das faturas, sendo a medida reversível.

Passo a análise do mérito.

Já adianto que a ação é parcialmente procedente.

A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida fornecedora de serviço público essencial e o requerente consumidor final.

Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente.

Analisando a documentação dos autos e o depoimento prestado em audiência, verifica-se que o requerente efetivamente instalou sistema de geração solar fotovoltaica com capacidade para 5.000 kWh, conforme relatório de produção juntado aos autos.

O histórico apresentado pelo próprio requerente demonstra que nos primeiros meses após a instalação das placas solares (maio a julho de 2024), as faturas tiveram redução significativa, chegando a valores próximos de R$ 250,00 mensais, conforme confirmado em seu depoimento pessoal.

O ponto controvertido reside no período posterior à substituição do medidor em agosto de 2024, quando as faturas voltaram a apresentar valores elevados (R$ 2.984,53 em setembro e R$ 3.933,94 em outubro de 2024).

O depoimento do autor esclareceu aspectos fundamentais da controvérsia.

Ficou demonstrado que após o incêndio no medidor original, a CEA instalou equipamento inadequado para medição de unidades com geração solar.

Relevante o relato de que, ao procurar a via administrativa, a funcionária da própria requerida reconheceu que "o medidor não era de geração e produção", o que motivou nova substituição do equipamento.

Este reconhecimento administrativo pela própria concessionária é elemento probatório de grande relevância, pois confirma a tese do autor de que foi instalado medidor inadequado para unidades com microgeração distribuída.

O depoimento também revelou que após a segunda troca do medidor, as faturas retornaram a patamares compatíveis com a geração solar (R$ 280,00 e R$ 226,00), o que corrobora a tese de que o medidor anteriormente instalado estava inadequado.

Posteriormente, nova elevação nas faturas ocorreu, mas desta vez por motivo diverso (acréscimo de taxa de R$ 466,00), situação que o próprio autor reconheceu como justificável devido a fatores climáticos que reduziram a geração solar.

A requerida, por sua vez, sustenta que o faturamento está correto, apresentando histórico de medição e esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento do sistema de compensação de energia elétrica.

Argumenta que o autor consome mais energia do que produz e que fatores climáticos podem influenciar a geração.

Embora os argumentos técnicos da requerida tenham fundamento, a documentação apresentada pela CEA não elucida satisfatoriamente a discrepância entre os valores faturados antes e após a primeira troca do medidor, especialmente considerando que: (i) o sistema de geração solar permaneceu o mesmo; (ii) as condições climáticas não justificam alteração tão abrupta; (iii) a própria requerida reconheceu administrativamente a inadequação do medidor instalado; (iv) após a correção do equipamento, as faturas retornaram a patamares normais.

Conforme se verifica no documento de resposta administrativa da requerida (id 16162311), a empresa reconhece que "o equipamento de medição do sistema de micro geração distribuída é bidirecional onde possui dois canais de leitura, sendo o canal (03) que registra a energia ativa consumida e o canal (103) que registra a energia injetada na rede da distribuidora".

O histórico de medição apresentado pela requerida (id 18010527) demonstra oscilações no consumo e na compensação, mas não esclarece adequadamente por que houve alteração tão significativa após a primeira troca do medidor, especialmente considerando que o sistema de geração solar permaneceu o mesmo. É importante observar que o requerente apresentou relatório de produção do sistema solar demonstrando geração consistente de energia nos meses questionados, com produção mensal variando entre 4,44 MWh e 4,92 MWh no período de maio a outubro de 2024.

Tal produção deveria resultar em compensação significativa nas faturas, conforme ocorreu nos meses anteriores à primeira troca do medidor.

A alegação da requerida de que diversos fatores podem influenciar a geração, como condições climáticas, não justifica a alteração abrupta no padrão de faturamento especificamente após a substituição do equipamento de medição.

O ônus de demonstrar que a medição estava correta e que não houve falha na instalação ou configuração do medidor inadequado é da concessionária, em razão da inversão do ônus probatório.

Ademais, o princípio da confiança e da boa-fé objetiva nas relações de consumo impõe à concessionária o dever de prestar esclarecimentos claros e convincentes sobre as alterações no padrão de cobrança, especialmente quando coincidentes com intervenções técnicas em seus equipamentos.

O próprio reconhecimento administrativo da inadequação do medidor, revelado no depoimento do autor, demonstra que a requerida falhou em seu dever de instalar equipamento adequado para unidades com microgeração distribuída.

Nesse contexto, considerando que: (i) o sistema de geração solar do requerente permaneceu o mesmo; (ii) houve alteração significativa no padrão de faturamento após a primeira troca do medidor; (iii) o relatório de produção solar indica geração compatível com as compensações anteriores; (iv) a própria requerida reconheceu administrativamente a inadequação do medidor instalado; (v) após a instalação de medidor adequado, as faturas retornaram a patamares normais; (vi) aplicam-se os princípios do CDC favoráveis ao consumidor; e (vii) o depoimento do autor foi coerente e harmônico com a documentação dos autos, é de se reconhecer a procedência parcial do pedido.

Contudo, não é possível determinar com precisão o valor correto das faturas sem análise técnica mais aprofundada.

Assim, a solução adequada é determinar que a requerida proceda à revisão das faturas de setembro e outubro de 2024, considerando o histórico de compensação anterior à primeira substituição do medidor e a capacidade de geração comprovada do sistema solar instalado.

Quanto ao pedido de vistoria por órgão independente, não se mostra necessário neste momento, considerando que a própria requerida já reconheceu administrativamente a falha e procedeu à correção, conforme relatado no depoimento do autor.

III - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1.

CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando à requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC nº 0104969-0 em razão dos débitos das faturas de setembro e outubro de 2024; 2.

DETERMINAR que a requerida proceda à revisão das faturas de setembro/2024 (R$ 2.984,53) e outubro/2024 (R$ 3.933,94), considerando o histórico de compensação de energia solar anterior à primeira substituição do medidor e a capacidade de geração comprovada do sistema instalado; 3.

DETERMINAR que a revisão seja concluída no prazo de 30 (trinta) dias, emitindo-se novas faturas ou créditos conforme o resultado da análise técnica; 4.

Em caso de descumprimento, fica mantida a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Resolvo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, não havendo recurso, arquive-se.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, §2º da Lei no 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, §1º, da Resolução no 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se. 05 Macapá/AP, 27 de maio de 2025.

NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá