03/07/2025 14:15

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004827-14.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ROGERIO ALMEIDA PALHETA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Foi concedido à parte autora prazo para emendar a petição inicial.

Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV, e 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicação pelo sistema.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
27/06/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004827-14.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ROGERIO ALMEIDA PALHETA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Foi concedido à parte autora prazo para emendar a petição inicial.

Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se.

DIANTE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc.

IV, e 485, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicação pelo sistema.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
20/06/2025 15:19

Indeferida a petição inicial
20/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:39

Decorrido prazo de LUIZ ROGERIO ALMEIDA PALHETA em 16/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:08

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6004827-14.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ROGERIO ALMEIDA PALHETA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em análise preliminar da petição inicial e dos documentos a ela anexos observa-se que o comprovante de residência apresentado não está em nome do autor, havendo a necessidade de emenda, eis que a competência territorial deste juízo deverá ser definida.

O código de Processo Civil utiliza a residência e/ou domicílio da parte como critério para competência de foro, a exemplo de seu art. 53.

A regra processual é aclarada pelo direito material, consubstanciada pelo Código Civil, que define em seu título II, nos artigos 70 a 78 o que é domicílio.

A lei ordinária também estabelece como ocorrerá a comprovação de residência, e, neste desiderato há apenas a ressalva no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.629/1979 de que o menor de vinte e um anos terá a residência presumida junto ao pai ou responsável legal.

Por fim, a resolução nº00024/2005 deste Tribunal regulamenta o critério territorial para distribuição de competências dos juizados e elucida que o domicílio do reclamante será o determinante da distribuição, nos termos do art. 7º, §1º.

Sendo o autor maior, capaz e estando o documento anexado em nome de terceiro, deverá instruir sua emenda com a comprovação da residência e/ou anexar declaração de residência assinada e instruída com o documento de identidade do declarante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por incompetência territorial.

Santana/AP, data conforme assinatura.

CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Santana
23/05/2025 09:49

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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