27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual : https://us02web.zoom.us/j/9915457120 IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6043527-96.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO ALBINO PANTOJA FARIAS REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Nos termos da Sentença prolatada nos autos, procedo a intimação da parte Autora para se manifestar quanto a juntada da petição de ID nº 18928972, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Macapá, 26 de junho de 2025.

JORGE INGLES NEPOMUCENO Gestor Judiciário
26/06/2025 11:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:43

Transitado em Julgado em 12/06/2025
25/06/2025 08:53

Decorrido prazo de KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:04

Decorrido prazo de KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 05:20

Confirmada a comunicação eletrônica
14/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:55

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:27

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 22:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
07/06/2025 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6043527-96.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALBINO PANTOJA FARIAS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Relatório dispensado.

A parte requerida arguiu preliminarmente ausência de interesse processual do autor, ao fundamento de que não houve comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito, o que, em seu entender, afastaria a caracterização de pretensão resistida e, por conseguinte, a necessidade da tutela jurisdicional.

Sem razão.

Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não se exige do jurisdicionado o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à jurisdição.

Ademais, o ajuizamento da presente ação, que busca a declaração de inexistência de débito já quitado, demonstra de forma clara a resistência do réu à pretensão do autor, configurando o necessário interesse de agir.

A alegação de ausência de tentativa prévia de composição não descaracteriza a existência de lide, tampouco obsta o regular exercício do direito de ação.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

Passo a analisar o mérito.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por ANTONIO ALBINO PANTOJA FARIAS em face de BANCO BMG S.A., alegando o autor que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, em razão de suposto débito no valor de R$ 4.148,23 (quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), já quitado nos autos do processo nº 0022125-08.2017.8.03.0001, cujo cumprimento de sentença resultou em arquivamento em 19/08/2019.

A parte requerida apresentou contestação arguindo, em síntese: ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida, legalidade da negativação fundada em cláusulas contratuais e ausência de ato ilícito.

Impugnou também o pedido de danos morais por ausência de prova do alegado abalo à honra do autor.

Pois bem.

Dos autos se extrai que o débito de R$ 4.148,23 (quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), de fato refere-se à mesma relação jurídica discutida no processo nº 0022125-08.2017.8.03.0001, no qual restou comprovado o pagamento da dívida pelo autor, com respectiva transferência dos valores para o Banco BMG, conforme consta no andamento #110 do referido processo.

Assim, restando comprovada a quitação integral da dívida reconhecida judicialmente, a persistência de cobrança ou eventual manutenção de apontamento restritivo por esse motivo se mostra indevida.

Logo, o pedido de declaração de inexistência do débito deve ser acolhido, pois já extinto pelo cumprimento da obrigação em processo anterior.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhimento.

A parte autora sustenta ter sofrido negativação indevida, mas conforme histórico de negativação solicitado por este Juízo juntados em IDs 15215575 e 15840860, comprovam que não há registros negativos ativos em nome do autor promovidos pela parte requerida.

Não havendo prova de negativação ativa vigente, tampouco de qualquer outro ato ilícito apto a ensejar abalo à honra ou imagem do autor, inexiste o dano moral a ser reparado.

Ressalte-se que a simples existência de cobrança indevida, dissociada de negativação efetiva ou outra repercussão prática comprovada, não gera, por si só, o dever de indenizar.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO ALBINO PANTOJA FARIAS para: a) revogar os efeitos da liminar concedida, tendo em vista a inexistência de negativação em nome da parte autora pela parte ré. b) DECLARAR a inexistência de débito referente ao contrato 6577161 no valor de R$ 4.148,23 (quatro mil cento e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), tendo em vista a sua quitação integral nos autos do processo nº 0022125-08.2017.8.03.0001, devendo a parte requerida retirar de seus registros a cobrança referente à este débito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, 11 de abril de 2025.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
28/05/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 08:00

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 10:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
10/04/2025 11:38

Expedição de Termo de Audiência.
10/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 03:01

Decorrido prazo de KAREN RAYANNE CORDEIRO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:07

Confirmada a comunicação eletrônica
07/12/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 08:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 10:35, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
27/11/2024 08:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
13/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 07:45

Juntada de Petição de termo de audiência
21/10/2024 06:44

Confirmada a comunicação eletrônica
21/10/2024 03:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALBINO PANTOJA FARIAS em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica
02/10/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:26

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
30/09/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão
29/09/2024 06:55

Juntada de entregue (ecarta)
27/09/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação (outros)
19/09/2024 06:38

Confirmada a comunicação eletrônica
18/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:13

Expedição de Ofício.
18/09/2024 10:38

Expedição de Mandado.
18/09/2024 10:35

Expedição de Carta.
18/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 09:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
17/09/2024 12:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 21:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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