TJAP - 0007635-37.2024.8.03.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 06:01
Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 28/03/2025 11:38:07 - GABINETE 03) via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP .
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22/05/2025 01:00
Certifico que o acórdão registrado em 28/03/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000089/2025 em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
Nº do processo: 0007635-37.2024.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Agravado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO Acórdão: AGRAVO EM EXECUÇÃO.
FALTA GRAVE.
POSSE DE APARELHO CELULAR COM CHIP.
PERDA DE DIAS REMIDOS PELO TRABALHO.
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.
AGRAVO PROVIDO. 1) A posse de aparelho celular apreendido no interior da casa prisional pelo apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc.
VII, da Lei da Execução Penal. 2) As declarações dos polícias penais são coesas entre si, pois ambos atestam que viram o reeducando na posse de um aparelho telefônico, provando- se a materialidade e autoria da falta grave. 3) Em relação a regressão de regime, salienta-se que a LEP, em seu art. 118, inciso I, é clara quanto à possibilidade de regressão de regime quando do cometimento de falta grave, estando plenamente adequada a regressão no caso concreto.4) Agravo conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, deu-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator.Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Vogal) e Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Vogal).220ª Sessão Virtual, realizada entre 28 de fevereiro a 11 de março de 2025. -
21/05/2025 20:08
Registrado pelo DJE Nº 000089/2025
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21/05/2025 11:19
Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e provido na data: 28/03/2025 11:38:07 - GABINETE 03) enviada ao Escritório Digital para: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP
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21/05/2025 11:18
Acórdão (28/03/2025) - Enviado para a resenha gerada em 21/05/2025
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03/04/2025 09:35
Certifico e dou fé que em 03 de abril de 2025, às 09:35:55, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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28/03/2025 11:41
CÂMARA ÚNICA
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28/03/2025 11:38
Em Atos do Desembargador.
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21/03/2025 14:18
Conclusão
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21/03/2025 14:18
Certifico e dou fé que em 21 de março de 2025, às 14:18:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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21/03/2025 09:20
GABINETE 03
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21/03/2025 09:20
Certifico que procedo à remessa dos autos ao Gabinete do e. Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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14/03/2025 11:11
Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 220ª Sessão Virtual realizada no período entre 28/02/2025 a 11/03/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
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20/02/2025 01:00
Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 28/02/2025 08:00 até 06/03/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000034/2025 em 20/02/2025.
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19/02/2025 18:27
Registrado pelo DJE Nº 000034/2025
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19/02/2025 17:54
Pauta de Julgamento (28/02/2025) - Enviado para a resenha gerada em 19/02/2025
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19/02/2025 17:53
JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 220, realizada no período de 28/02/2025 08:00:00 a 06/03/2025 23:59:00
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19/02/2025 11:28
Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual.
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19/02/2025 09:40
Certifico e dou fé que em 19 de fevereiro de 2025, às 09:40:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 03
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18/02/2025 11:51
CÂMARA ÚNICA
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18/02/2025 11:49
Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
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06/12/2024 10:23
Conclusão
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06/12/2024 10:23
Certifico e dou fé que em 06 de dezembro de 2024, às 10:23:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 03, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
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05/12/2024 12:42
GABINETE 03
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05/12/2024 12:42
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.
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05/12/2024 10:29
Certifico e dou fé que em 05 de dezembro de 2024, às 10:29:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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04/12/2024 17:15
Remessa
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04/12/2024 17:09
Certifico e dou fé que em 04 de dezembro de 2024, às 17:09:44, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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04/12/2024 11:23
Remessa
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04/12/2024 11:23
Em Atos do Procurador.
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18/11/2024 11:51
Certifico e dou fé que em 18 de novembro de 2024, às 11:51:21, recebi os presentes autos no(a) 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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18/11/2024 10:09
3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DR. MARCIO
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18/11/2024 10:08
DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MÁRCIO AUGUSTO ALVES, PARA PARECER.
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18/11/2024 10:06
Certifico e dou fé que em 18 de novembro de 2024, às 10:06:06, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
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14/11/2024 13:31
ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
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14/11/2024 13:31
Certifico que nesta data, procedo a remessa dos presentes AUTOS VIRTUAIS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de PARECER.
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14/11/2024 13:29
Cancelamento da remessa Interna
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14/11/2024 12:15
*Este movimento foi cancelado pelo movimento 7.* GABINETE 07
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14/11/2024 12:14
Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Relator.
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14/11/2024 09:55
Certifico e dou fé que em 14 de novembro de 2024, às 09:55:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
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13/11/2024 10:53
CÂMARA ÚNICA
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13/11/2024 09:32
Tombo em 13-11-2024
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13/11/2024 09:32
SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 03 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (Desembargado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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