22/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6046206-69.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA XERFAN, ANTONIO MARCOS OLIVEIRA XERFAN EMBARGADO: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA XERFAN contra sentença que declarou extinto o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular – ausência de recolhimento das custas processuais.

Alega que durante o período em que a intimação foi realizada, o advogado se encontrava com a inscrição suspensa e que não foi intimado “diretamente” a parte autora a regularizar a representação processual.

Brevemente relatados, DECIDO.

Na realidade, a embargante pretende, pela via transversa dos embargos, modificar o julgado atribuindo-lhe efeitos infringentes, o que só é possível em hipóteses excepcionais, o que não a dos autos.

A matéria suscitada nos embargos só pode ser rediscutida em sede de apelação, perante o TJAP, eis que o dispositivo é claro, inclusive foram intimados dois advogados: Adriano Santos de Almeida e Bruno Medeiros Durão Assim, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, incabíveis embargos declaratórios.

Inteligência, a "contrario sensu", do art. 1.022 do CPC.

Por tais razões, motivos e fundamentos, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimem-se.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/05/2025 10:41

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/04/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
27/02/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/02/2025 02:07

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
17/01/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
23/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 22/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:36

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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