01/09/2025 11:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 03:26

Publicado Intimação em 14/08/2025.
17/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Número do Processo: 6006271-85.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: J.

J.

A.

CONCRETOS LTDA DECISÃO Intimar as partes para que informem se existem outras provas a serem produzidas nos autos, especificando a finalidade, sob pena de preclusão (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020).

Macapá/AP, 7 de agosto de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível de Macapá
11/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 21:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:28

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 09:33

Juntada de Petição de réplica
22/06/2025 19:36

Publicado Intimação em 17/06/2025.
22/06/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6006271-85.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Incidência: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: HELAINE WANESSA RABELO PACHECO, MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR EMBARGADO: J.

J.

A.

CONCRETOS LTDA Advogado(s) do reclamado: DANILO LOPES BALIZA Intimo a parte autora (embargante) para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos (ID 18937388).

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

ROSINEI DA SILVA FACUNDES Gestor Judiciário
16/06/2025 10:29

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo de J. J. A. CONCRETOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/06/2025 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6006271-85.2025.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO: J.

J.

A.

CONCRETOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por TCI PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, representado pela curadoria, em face do J.

J.

A.

CONCRETOS LTDA, pugnando pela suspensão da execução nº 6058563-81.2024.8.03.0001.

Ante os documentos juntados ao ID 17319577 (anexo), há de se reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça da parte embargante.

Quanto ao pedido de suspensão da execução.

No caso dos autos, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações, bem como o risco ao resultado útil dos embargos caso a execução tenha seu natural prosseguimento com a efetivação de atos constritivos antes da resolução da questão processual levantada.

Quanto à necessidade de garantia do Juízo, esta resta dispensada em virtude da gratuidade de justiça. É nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES.

COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO.

DESCABIMENTO. [...] 2.

O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3.

A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4.

O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5.

O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6.

Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7.

Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.837.398/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.) DIANTE DO EXPOSTO, defiro a gratuidade de justiça, recebo os embargos no efeito suspensivo e determino: 1 - TRASLADAR CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS (Proc. nº 6058563-81.2024.8.03.0001). 2 - Intimar o embargado/exequente para os termos da presente ação e para, querendo, apresentar resposta, na forma do art. 920 do CPC.

Macapá/AP, 21 de maio de 2025.

PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
21/05/2025 11:51

Concedida a gratuidade da justiça a TCI PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-48 (EXEQUENTE).
21/05/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/02/2025 13:12

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 22:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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