05/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6013618-72.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CANDICE MARIA DE MELLO METZEN PINGARILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em razão da impugnação aos cálculos, intime-se a autora para responder, no prazo de 15 dias, vindo após os autos conclusos para decisão. 04 Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
04/09/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:09

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:24

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:09

Transitado em Julgado em 04/06/2025
07/06/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 03/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:58

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6013618-72.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CANDICE MARIA DE MELLO METZEN PINGARILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009).

II - Trata-se de reclamação proposta por CANDICE MARIA DE MELLO METZEN PINGARILHO contra ESTADO DO AMAPA na qual requer que os valores recebidos a título de “Gratificação por Produtividade” sejam declarados como verba de natureza remuneratória, compondo a base de cálculo para gratificação natalina e adicional de férias, bem como o pagamento de valores retroativos.

Da prescrição.

Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

Assim, considerando que a presente ação fora ajuizada em 14/03/2025, somente podem ser objeto de análise os fatos a partir de 14/03/2020, encontrando-se prescrito o direito anterior a essa data.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A Gratificação por Produtividade de Função Médica, é instituída pela Lei Estadual nº 1.572/2011, com alterações pela Lei 2.316/2018.

E os requisitos indispensáveis para que o servidor público faça jus à gratificação de produtividade de função médica estão no art. 1º da referida lei, in verbis: “Art. 1º Fica instituída a Gratificação por Produtividade de Função Médica no valor de R$2.000 (dois mil reais) aos médicos pertencentes aos quadros do serviço público efetivo do Estado do Amapá, aos servidores médicos federais à disposição do Estado do Amapá, bem como aos médicos contratados por meio da modalidade Contrato Temporários, instituído pela Lei nº 1.724, de 21 de dezembro de 2012, lotados na Secretaria de Estado de Saúde, desde que preenchidas as seguintes condições: I – cumprimento da efetiva jornada de trabalho designada pela Secretaria de Estado da Saúde; II – cumprimento das disposições do Sistema Único de Saúde; III – cumprimento das funções administrativas inerentes ao cargo, nas unidades ou órgãos vinculados à SESA, consistentes no preenchimento da autorização de internação hospitalar, emissão de laudo médico e outras atividades administrativas correlatas; IV – cumprimento dos parâmetros de desempenho e produtividade a serem regulamentados por Portaria do Secretário de Estado de Saúde.

Parágrafo único.

A gratificação contida no caput deste artigo será concedida ao médico por cada vínculo efetivo de 20 (vinte) horas, até o limite de 40 (quarenta) horas.” A seu turno, o art. 3º dispõe que “A presente gratificação, não se incorpora aos vencimentos, e não deve ser computada na concessão de férias e décimo terceiro salário”.

Todavia, a Turma Recursal, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento no qual referida gratificação possui natureza remuneratória, com a inclusão na base de cálculo da gratificação natalina, férias e terço constitucional.

Veja-se recente julgado da Turma Recursal: “PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE DE FUNÇÃO MÉDICA.

LEI N° 1.572/201.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante reiterados julgados desta Corte, verbas recebidas de forma habitual, comutativa, e de caráter retributivo do serviço prestado mês a mês, e que não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo Servidor, possuem natureza remuneratória, o que autoriza a incidência do imposto de renda e a inclusão de tais verbas na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário), férias e terço constitucional. 2) Assim, quanto à Gratificação por Produtividade de Função Médica, instituída pelo Art. 1º, da Lei Estadual nº 1.572/2011, restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo, pois, caráter permanente, pelo que deve incidir o reflexo pleiteado na inicial. 3) Precedente da Turma nesse sentido: Processo Nº 0007173-48.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, julgado em 30 de Agosto de 2022. 4) Por sua vez, o ente público recorrente não logrou demonstrar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. 5) Recurso conhecido e desprovido. 6) Sentença mantida.” (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0044844-08.2022.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 20 de Junho de 2023) A reclamante preencheu os requisitos, tanto que durante todo o período pleiteado há a incidência da gratificação em seu contracheque, bem como restou comprovado nos autos que a parte autora a recebe com habitualidade, conforme comprovam os contracheques juntados, possuindo caráter permanente.

O reclamado não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

III - Ante o exposto, e pela fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência: a) reconheço o caráter remuneratório da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, devendo integrar a base de cálculo da gratificação natalina e adicional de férias; c) condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em implementar a GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; c) condeno o reclamado a pagar à parte reclamante valor correspondente aos reflexos GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE sobre a gratificação natalina e adicional de férias, respeitado o prazo prescricional (14/03/2020), até a efetiva implementação, abatidos os descontos compulsórios e observado o teto dos juizados especiais quando do ajuizamento da ação.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuado pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, para possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, arquive-se.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se e intimem-se. 04 Macapá/AP, 20 de maio de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
20/05/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 11:24

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 21:29

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação (outros)
27/03/2025 09:21

Confirmada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 13:08

Determinada a citação de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (REQUERIDO)
24/03/2025 10:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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