06/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 04/06/2025
06/06/2025 09:34

Determinado o arquivamento definitivo
06/06/2025 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 19:35

Publicado Intimação em 22/05/2025.
02/06/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
28/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0021147-84.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte reclamante contra a sentença proferida à ordem 10, que julgou improcedente o pedido autoral.

A embargante alega que a sentença proferida apresenta erro material.

O pedido é tempestivo, passo a analisa-lo.

Nos termos do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso rígido de contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos processuais de cabimento.

Dessa forma, somente será possível seu manejo quando tenha por finalidade corrigir erro material, completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Logo, constata-se que a função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição ou erro material entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

No caso em apreciação, a sentença embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Claro, portanto, que a parte embargante pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio em vigor.

Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MATÉRIA ENFRENTADA E DECIDIDA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA. 1) Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelo embargante. 2) No julgamento do Tema 507 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é possível a cumulação de multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a sanção prevista por litigância de má-fé, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 3) No caso, o embargante repete os mesmos argumentos já enfrentados minuciosamente no julgamento anterior, visando rediscutir matéria já apreciada por esta Turma Recursal e retardando indevidamente o desfecho do processo.

Embargos manifestamente protelatórios.

Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC). 3) Embargos de declaração não acolhidos. (RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0026465-24.2019.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 3 de Setembro de 2020)” Ante o exposto, não há havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como foi proferida.

Intimem-se, reabrindo-se a fluência do prazo recursal.

Macapá/AP, 20 de maio de 2025.

PRISCYLLA PEIXOTO MENDES Juiz(a) de Direito da Gabinete 03 do Núcleo de Saúde Estadual
21/05/2025 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 14:04

Conclusos para julgamento
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
22/04/2025 10:16

Confirmada a comunicação eletrônica
21/04/2025 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/04/2025 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 22:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 20:27

Confirmada a comunicação eletrônica
01/04/2025 10:23

Confirmada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 08:08

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:23

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação (outros)
24/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ em 12/02/2025 23:59.
19/12/2024 15:20

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2024 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/11/2024 16:07

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
18/11/2024 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE.
18/11/2024 12:09

Expedição de Laudo Pericial.
18/11/2024 10:18

Recebidos os autos
18/11/2024 07:47

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:34

Remetidos os Autos em diligência para NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO - NAT.
14/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 20:20

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 00:35

Conclusos para decisão.
18/10/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 10:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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