01/07/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/06/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000115/2025 em 01/07/2025.
30/06/2025 18:21

Registrado pelo DJE Nº 000115/2025
30/06/2025 12:52

Decisão (25/06/2025) - Enviado para a resenha gerada em 30/06/2025
26/06/2025 10:01

Certifico e dou fé que em 26 de junho de 2025, às 10:01:28, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
25/06/2025 10:14

CÂMARA ÚNICA
25/06/2025 08:34

Em Atos do Desembargador. Cuida-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (mov. 63), interposto contra a decisão desta Vice-Presidência que não admitiu o apelo extremo (mov. 57).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 71).Não sendo caso de retratação, mant
23/06/2025 14:21

Conclusão
23/06/2025 14:21

Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2025, às 14:21:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/06/2025 10:52

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
23/06/2025 10:51

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
23/06/2025 09:05

Certifico e dou fé que em 23 de junho de 2025, às 09:06:16, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
20/06/2025 13:22

Remessa
20/06/2025 13:19

Certifico e dou fé que em 20 de junho de 2025, às 13:19:23, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
20/06/2025 11:58

Remessa
20/06/2025 11:56

Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por esta Procuradora de Justiça, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelênc
20/06/2025 11:43

Em Atos do Procurador. Eminente Des. Vice-Presidente, Nesta data tomo ciência da r. decisão constante ao movimento eletrônico n° 57, que inadmitiu o Recurso Especial.
05/06/2025 13:48

Certifico e dou fé que em 05 de June de 2025, às 13:48:33, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
05/06/2025 13:06

7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
05/06/2025 12:32

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DE DECISÃO # 57 E, PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL # 63
05/06/2025 11:15

Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2025, às 11:15:42, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
04/06/2025 13:29

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
04/06/2025 13:26

Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos a douta Procuradoria Geral de Justiça, para ciência da Decisão exarada no mov. nº 57, e nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso
30/05/2025 20:20

Protocolo Nº 29460573 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Requer a juntada do Agravo em Recurso Especial
29/05/2025 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000093/2025 em 29/05/2025.
28/05/2025 18:38

Registrado pelo DJE Nº 000093/2025
28/05/2025 15:11

Decisão (26/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/05/2025
27/05/2025 10:30

Certifico e dou fé que em 27 de maio de 2025, às 10:30:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
27/05/2025 08:22

CÂMARA ÚNICA
26/05/2025 10:12

Em Atos do Desembargador. MISAEL MENDES PEREIRA interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFE
23/05/2025 14:28

Conclusão
23/05/2025 14:28

Certifico e dou fé que em 23 de maio de 2025, às 14:28:33, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
23/05/2025 12:39

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
23/05/2025 12:38

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
22/05/2025 11:46

Certifico e dou fé que em 22 de maio de 2025, às 11:46:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA - TJAP
21/05/2025 13:56

Remessa
21/05/2025 13:56

Em Atos do Procurador. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por esta Procuradora de Justiça, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelênci
21/05/2025 13:53

Em Atos do Procurador. Eminente Relator, Nesta data tomo ciência do r. acórdão ao movimento nº 34.
09/05/2025 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de MISAEL MENDES PEREIRA e não-provido na data: 21/04/2025 19:14:03 - GABINETE 02) via Escritório Digital de REGIANE CUNHA SANTANA (Advogado Autor).
06/05/2025 11:53

Certifico e dou fé que em 06 de May de 2025, às 11:53:52, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
06/05/2025 11:52

7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
06/05/2025 11:29

REMESSA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DRA. MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO # 34 E, PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL # 40.
06/05/2025 11:25

Certifico e dou fé que em 06 de maio de 2025, às 11:25:45, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
05/05/2025 13:56

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
05/05/2025 13:53

Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça, para ciência do Acórdão de mov. nº 34, e nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial ( mov. n
30/04/2025 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 21/04/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000075/2025 em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

Nº do processo: 0001092-81.2025.8.03.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU CRIMINAL Agravante: MISAEL MENDES PEREIRA Advogado(a): REGIANE DA CUNHA SILVA - 4808AP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: DIREITO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.

REQUISITOS OBJETIVOS.

CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME IMPEDITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de indulto natalino e de comutação das penas, fundamentada no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

O recorrente alegou o cumprimento dos requisitos objetivos ao tempo da publicação do referido Decreto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em execução consiste em avaliar se o reeducando cumpriu os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para fins de concessão do indulto natalino, notadamente o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo e das frações correspondentes às penas dos crimes a que pretende o benefício.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O Decreto Presidencial nº 11.846/2023 autoriza a concessão do benefício quando cumprido 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo, sem prejuízo da observância dos demais requisitos do art. 2º, dentre os quais, o cumprimento de um terço, se não reincidente, referente ao crime comum para fins de indulto, e de um quarto para fins de comutação.IV.

DISPOSITIVO4.

Recurso não provido.__________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 2º, XIV, e 9º; Lei nº 10.826/03, art. 14.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 225ª Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, por unanimidade conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Tomaram parte do referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) e Desembargador CARLOS TORK (Vogal).Macapá (AP), 10 de abril de 2025.
29/04/2025 22:35

REQUER JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL
29/04/2025 18:23

Registrado pelo DJE Nº 000075/2025
29/04/2025 11:07

Acórdão (21/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 28/04/2025
29/04/2025 11:07

Notificação (Conhecido o recurso de MISAEL MENDES PEREIRA e não-provido na data: 21/04/2025 19:14:03 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: REGIANE CUNHA SANTANA
23/04/2025 14:07

Certifico e dou fé que em 23 de abril de 2025, às 14:08:00, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
22/04/2025 13:43

CÂMARA ÚNICA
21/04/2025 19:14

Em Atos do Desembargador.
15/04/2025 07:34

Conclusão
15/04/2025 07:34

Certifico e dou fé que em 15 de abril de 2025, às 07:34:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
14/04/2025 13:08

GABINETE 02
14/04/2025 13:07

Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
14/04/2025 12:07

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 225ª Sessão Virtual realizada no período entre 04/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
07/04/2025 11:13

Acesso e habilitação para acompanhamento do recurso.
27/03/2025 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão Virtual designada para ser realizada no período: 04/04/2025 08:00 até 10/04/2025 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000055/2025 em 27/03/2025.
26/03/2025 21:01

Registrado pelo DJE Nº 000055/2025
26/03/2025 18:11

Pauta de Julgamento (04/04/2025) - Enviado para a resenha gerada em 26/03/2025
26/03/2025 17:31

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Virtual No. 225, realizada no período de 04/04/2025 08:00:00 a 10/04/2025 23:59:00
26/03/2025 13:10

Certifico que o feito aguarda inclusão em pauta virtual para julgamento. .
26/03/2025 09:12

Certifico e dou fé que em 26 de março de 2025, às 09:13:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02
25/03/2025 13:40

CÂMARA ÚNICA
25/03/2025 13:24

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento.
20/03/2025 12:07

Conclusão
20/03/2025 12:07

Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 12:07:02, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
20/03/2025 11:00

GABINETE 02
20/03/2025 10:58

Certifico que faço a remessa do feito ao GAB. do e. Desembargador relator.
20/03/2025 08:51

Certifico e dou fé que em 20 de março de 2025, às 08:51:43, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
18/03/2025 14:10

Remessa
18/03/2025 14:10

Certifico e dou fé que em 18 de março de 2025, às 14:10:01, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
18/03/2025 13:27

Remessa
18/03/2025 12:36

Em Atos do Procurador. Parecer - 7ª PJ - 2025, Colenda Câmara Única, Eméritos Desembargadores. Trata-se de Agravo em Execução interposto por Misael Mendes Pereira, por meio da Defensoria Pública do Estado, inconformado com a decisão do Juízo da Vara
13/03/2025 10:28

Certifico e dou fé que em 13 de março de 2025, às 10:28:53, recebi os presentes autos no(a) 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
13/03/2025 10:15

7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DRA. MARICELIA
13/03/2025 10:02

DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA – GAB. DR(A). MARICÉLIA CAMPELO DE ASSUNÇÃO, PARA PARECER.
13/03/2025 09:56

Certifico e dou fé que em 13 de março de 2025, às 09:56:15, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g
12/03/2025 12:25

ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP
12/03/2025 12:24

Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes autos a douta Procuradoria Geral de Justiça, para análise e parecer.
12/03/2025 09:03

Certifico e dou fé que em 12 de março de 2025, às 09:04:14, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
11/03/2025 11:39

CÂMARA ÚNICA
11/03/2025 11:28

Tombo em 11-03-2025
11/03/2025 11:28

SORTEIO CRIMINAL/CRIMINAL de AÇÃO de 2ºg: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SEEU para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 02 COM REMESSA À(AO) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 3336465 - Protocolado(a) em 11-03-2025 às 11:25

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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