04/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ PABLO NERY VIDEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ PABLO NERY VIDEIRA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Agravo de instrumento.

Direito processual civil e direitos fundamentais.

Conflito fundiário coletivo.

Suspensão dos efeitos de liminar de reintegração de posse.

Determinação de encaminhamento à Comissão de Soluções Fundiárias/TJAP.

Resolução CNJ nº 510/2023.

Complexidade do caso.

Parcelamento informal do solo.

Vulnerabilidade social.

Medida provisória e revisitável.

Cautela jurisdicional.

Princípios do devido processo legal, dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 6059906-15.2024.8.03.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP, que suspendeu os efeitos da liminar de reintegração anteriormente deferida, encaminhou os autos à Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP e determinou a suspensão do trâmite processual até a elaboração de relatório técnico.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em saber se a decisão que suspendeu os efeitos da liminar possessória e determinou a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de eventualmente comprometer o direito possessório dos agravantes III.

Razões de decidir 3.

A decisão agravada observou as diretrizes da Resolução CNJ nº 510/2023, ao constatar a complexidade do conflito fundiário coletivo, a presença de ocupação com características de parcelamento informal do solo, relatos de vulnerabilidade social e organização mínima dos ocupantes. 4.

A suspensão da liminar não representou supressão de direito, mas medida de cautela para viabilizar a atuação técnica da Comissão, permitindo adequada instrução do feito. 5.

Não há nulidade pela ausência de prévia oitiva das partes, por se tratar de decisão de natureza provisória e reversível, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC. 6.

Ressaltou-se a atuação da Defensoria Pública como custus vulnerabilis e a necessidade de compatibilização entre o direito de propriedade e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, devido processo legal e função social da posse.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 9º, parágrafo único, inciso I; Resolução CNJ nº 510/2023.

Jurisprudência relevante citada: TJAP.

Agravo de Instrumento nº 0003859-68.2020.8.03.0000, Rel.

Des.

Rommel Araújo de Oliveira, Câmara Única, j. 16/03/2021; TJAP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo Nº 0000200-32.2012.8.03.0000, Rel.

Des.

DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, CÂMARA ÚNICA, j. em 17/4/2012, p. no DOE Nº 77 em 27/4/2012.
23/06/2025 13:34

Conhecido o recurso de ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRA - CPF: *88.***.*72-04 (AGRAVANTE) e JORGE SARMENTO VIEIRA - CPF: *30.***.*92-91 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:44

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
22/05/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
25/04/2025 09:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ PABLO NERY VIDEIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CICERO BORGES BORDALO JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de JORGE SARMENTO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO AURICELIO MENDONCA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 17/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 17/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
25/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
22/03/2025 21:05

Decorrido prazo de ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRA em 18/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA GENTIL ALVES DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO OSMAR DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALTACEMIRA SARMENTO VIEIRA e JORGE SARMENTO VIEIRA contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 6059906-15.2024.8.03.0001, Num. 16925958, que suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a realização de inspeção in loco pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida violou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que foi proferida sem que lhes fosse dada a oportunidade de se manifestar.

Alegam, ainda, que possuem título definitivo de propriedade do imóvel e que a ocupação pelos agravados seria clandestina e de má-fé.

Requerem a concessão de efeito suspensivo para que a liminar de reintegração de posse seja imediatamente restabelecida.

Relatado, decido.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento caso estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

No caso dos autos, não se verifica a urgência necessária para a concessão da medida, pois a decisão agravada não extinguiu a reintegração de posse, mas apenas suspendeu seus efeitos até que seja realizada uma inspeção técnica na área em litígio.

A Comissão de Soluções Fundiárias, conforme previsto na Resolução nº 510/2023 do CNJ, tem a atribuição de conduzir inspeções técnicas para analisar a ocupação da área, os impactos sociais da decisão e a eventual existência de vulneráveis, o que demonstra a precaução adotada pelo juízo de origem.

Dessa forma, não há risco de dano irreparável aos agravantes, pois a medida apenas assegura uma decisão mais fundamentada e adequada à realidade da situação fática.

Além disso, a efetiva posse dos agravantes ainda será analisada no curso do processo, sendo inviável o deferimento da reintegração de forma antecipada sem a conclusão da diligência determinada.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 08:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:52

Expedição de Ofício.
11/03/2025 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 07:37

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6044377-53.2024.8.03.0001

Banco Honda S/A

Aline Cristine Silva Picanco

Advogado: Drielle Castro Pereira Gomes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/08/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 6000590-40.2025.8.03.0000

Geap Autogestao em Saude

Heitor Gemaque Amanajas

Advogado: Maria Patricia Dias de Sousa

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 6045982-34.2024.8.03.0001

Lucilene dos Santos Costa

Equatorial Energia S/A

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/08/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 6001285-28.2024.8.03.0000

Luciano Neves Garcia

Sul Real Xliii Participacoes LTDA

Advogado: Vanderson Maciel Ferreira

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 19/11/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 6000589-55.2025.8.03.0000

Itau Unibanco Holding S.A.

A. E. S. V. dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 07/03/2025 16:42

Exibir Processo