18/08/2025 09:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000339-19.2025.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MERIAN RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de demanda coletiva - Processo nº 0025494-88.2009.8.03.0001.

Constam dos autos as seguintes informações: Planilha de cálculo apresentando o seguinte débito – R$ 41.789,12 ( quarenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), id 16525492 O Estado do Amapá não impugnou os valores apresentados.

Considerando a inércia estatal e o quanto disposto no art. 535, §§ 2o, 3o e 4o, do CPC/15, bem como na Recomendação n. 001/2022-CGJ: HOMOLOGO os cálculos apresentados; (i) Por conseguinte, EXPEÇA-SE precatório/RPV no valor de R$ 41.789,12 ( quarenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos) em favor da parte exequente MERIAN RODRIGUES BARBOSA - CPF: *16.***.*00-68 .

Anote-se no ofício requisitório que haverá destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato juntado aos autos, id 16525495. 2 – Honorários sucumbenciais Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.

Por conseguinte, EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 4.178,91 (quatro mil cento e setenta e oito reais e noventa e um centavos) em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 04.***.***/0003-48. 3 – Do procedimento a ser adotado pela Secretaria em relação à RPV O pagamento de RPV deverá ser efetuado no PRAZO DE 2 MESES, contados do recebimento da requisição pela Procuradoria Geral do Estado, consoante disciplina o art. 535, § 3o, II, do CPC.

COMUNIQUE-SE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Amapá, por meio do Procurador-Geral para que, ao tempo e modo devidos, seja providenciado o pagamento da importância devida.

Decorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, proceder ao imediato sequestro, via SISBAJUD, do valor acima apontado, e, em seguida, proceder à transferência do valor para uma conta judicial vinculada a estes autos.

Obtidos os valores devidos, seja por meio de pagamento voluntário ou sequestro, via Sisbajud, INTIME-SE o advogado da parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, a guia DARF e/ou GPS que incidem sobre os honorários de sucumbência, consoante Provimento 441/2023 – CGJ.

Com a juntada, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 04.***.***/0003-48.

Havendo retenções a serem realizadas, faça constar no alvará o valor da guia respectiva.

OFICIE-SE ao Banco do Brasil encaminhando as guias de retenção requisitando o recolhimento.

O Banco do Brasil ficará responsável pelo pagamento e encaminhamento do comprovante de recolhimento a este Juízo no prazo de 5 dias (art. 3o, Provimento no. 441/2023 - CGJ).

A instituição financeira deverá se observar as instruções específicas contidas no alvará de levantamento.

Destaco que a instituição financeira providenciará o recolhimento da DARF e/ou GPS com o saldo depositado na conta judicial referente ao RPV antes da liberação do valor dos honorários de sucumbência, ficando responsável pela conformidade das guias (Art. 3o, §2o, do Provimento no. 441/2023 - CGJ).

Cumpridas todas as determinações, RETORNEM os autos conclusos para sentença de extinção.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Macapá/AP, 26 de maio de 2025.

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
16/08/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
15/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 19:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/04/2025 23:59.
07/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6738549187 Telefone/wpp: (96) 8413-2196 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 001/2024-5ª VCFP/MCP, intima-se a Fazenda Pública Estadual para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 534 e ss. do NCPC.

Macapá/AP, 28 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a MERIAN RODRIGUES BARBOSA - CPF: *16.***.*00-68 (EXEQUENTE).
03/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:38

Confirmada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:57

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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