26/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição de habilitação
24/06/2025 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:13

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo de IVALDO LIMA DE AGUIAR em 10/03/2025 23:59.
20/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
13/12/2024 15:36

Expedição de Edital.
10/12/2024 12:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
10/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
06/12/2024 13:57

Deferido o pedido de F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (AUTOR).
05/12/2024 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
19/11/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:41

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 09:53

Decorrido prazo de IVALDO LIMA DE AGUIAR em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 19:47

Expedição de Edital.
26/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
20/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
17/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 00:08

Decorrido prazo de IVALDO LIMA DE AGUIAR em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
17/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/08/2024.
17/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6008902-36.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA REU: IVALDO LIMA DE AGUIAR SENTENÇA I – Relatório.

BRAPPAR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA (F’NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA) ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face de IVALDO LIMA DE AGUIAR, ambos qualificados, alegando, em resumo, que firmou contrato de comodato de bens móveis com o Réu de 120 garrafas de 1.000 ml e 10 garrafeiras de 12 x 1 para garrafas de 1.000 ml, ao preço total do contrato de R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais, cinquenta centavos) e, em razão de que o Réu vinha utilizando os bens cedidos em comodato para comercializar produtos de terceiros, motivou a rescisão unilateral contratual.

Enfatizou a recursa do Réu em entregar os produtos e sobre a desnecessidade de notificação prévia para a rescisão unilateral.

Discorreu sobre a reintegração da posse de seus bens, sobre os prejuízos sofridos, além do pedido alternativo de pagamento das perdas e danos sofridos pela Autora.

Ao final, requereu: a) a declaração judicial de que o contrato de comodato seja declarado rescindido, conforme previsto na alínea “h”, item 1, cláusula IV, haja vista que a empresa Autora encerrou suas atividades comerciais no Estado do Amapá, e, portanto, não realiza venda de produtos ao Réu, restando claramente demonstrado que o referido vem utilizando os bens cedidos em comodato para comercializar produtos de terceiros. b) a determinação da reintegração da posse dos bens inerentes ao(s) contrato(s) de comodato objeto da presente ação de reintegração especificados no item III da presente inicial, face a sua rescisão, devendo os mesmos serem devolvidos no setor de recolha da empresa, na cidade de Castanhal – PA, e, não havendo a devolução dos bens pelo requerido, que seja o mesmo condenado ao pagamento do valor dos bens não devolvidos conforme constam nas notas fiscais e contratos de comodato juntados na inicial conforme previsto na cláusula V, item “1” do contrato; c) a condenação do Réu nos consectários legais.

Atribuiu à causa o importe de R$ 539,50(quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Com a inicial vieram instrumento procuratório, cópia do contrato de comodato e outros documentos para, em tese, corroborar com o seu intento.

Decisão inicial determinou a designação de audiência conciliatória e citação do Réu.

Em audiência conciliatória de id. 6875012, a proposta conciliatória ofertada pelo Autor não foi aceita pelo Réu.

Foi concedido prazo para o Autor juntar aos autos a alteração contratual, carta de preposição e planilha atualizada do débito, com os devidos recolhimentos de custas.

Foi concedido ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação.

Decisão de id. 11205613 decretou a revelia do Réu.

Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o Autor pediu o julgamento antecipado do mérito, conforme se vê no id. 13537405. É o que importa relatar.

II – Fundamentação.

Inicialmente, esclareça-se que se aplica ao caso o efeito da revelia de que se presumem verídicas as alegações afirmadas pela parte Autora, devendo-se, pois, aferir a aplicação correta do texto legal, uma vez que a presunção se restringe aos fatos.

Pelas alegações da inicial e da manifestação do Réu em audiência conciliatória, resta incontroverso o contrato de comodato entre as partes.

Ressalto, por oportuno, que o Réu não se furta de suas obrigações assumidas no contrato pelo decurso de eventual prazo superior a 4 (quatro) anos, como alegado em audiência.

Ademais, tal avença foi firmada em 08/5/2020, com prazo indeterminado, conforme "CLÁUSULA II – DO PRAZO".

De todo modo, não resta dúvida de que o Réu assumiu a responsabilidade pelo negócio jurídico firmado, inclusive, firmando compromisso com cláusula contratual que previa o ressarcimento por perdas e danos, conforme "CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES".

Tenho, ainda, que as provas carreadas aos autos demonstram que os materiais (120 garrafas de 1.000 ml e 10 garrafeiras de 12 x 1 para garrafas de 1.000 ml ) foram entregues e não houve contraprestação conforme combinado entre as partes.

Verifica-se que tal ajuste não tinha termo final.

Contudo, ocorrido o descumprimento do acordado, a Autora resolveu dar por findado o contrato de comodato o qual, segundo art. 579 do CC, consiste em empréstimo gratuito de coisas não fungíveis: "Art. 579.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

Perfaz-se com a tradição do objeto." Embora a Autora fique impedida de cobrar o aluguel sobre o uso do bem, diante da ausência de notificação do Réu para devolvê-los, para tanto, valendo-se do disposto no art. 582 do CC, nesse contexto, considerando que o comodato não tinha termo final, a pactuação teve o seu fim quando a parte autora ingressou com a presente demanda e o Réu foi devidamente citado dos termos da presente demanda.

Ressalte-se que o Réu, pelo contrato de comodato, tinha apenas o exercício precário da posse sobre o bem móvel em comento, ou seja, posse resultante de mera autorização/ permissão ou tolerância da real proprietária, para usar os materiais acima delineados, devendo, pois, restituí-lo no primeiro momento em que lhe fosse exigido, a teor da regra contida no mencionado art. 582 do CC, in verbis: "Art. 582.

O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante." Portanto, provada a existência do comodato noticiado na inicial e, ainda a situação trazida nos autos, não há dúvida quanto a ocorrência da resistência do Réu, eis que, apesar de citado nestes autos, não contestou e nem devolveu os bens acima delineados.

Com efeito, cumpre ressaltar que o pacto em que o uso da coisa é dado em comodato tem o animus da temporariedade, estando o comodatário obrigado a promover a sua restituição quando devidamente instado a fazê-lo.

No caso, ante a impossibilidade já noticiada nos autos em audiência conciliatória, não resta outra alternativa senão converter a obrigação em perdas e danos.

Em relação à quantificação de tal valor, o Autor indicou a quantia de R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais, cinquenta centavos), valor que reputo compatível com o que valeria o material objeto de comodato.

Ademais, incumbiria o Réu a produzir prova em sentido contrário, a teor do art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para o fim de condenar o Réu ao pagamento à Autora da importância de R$ 539,50 (quinhentos e trinta e nove reais, cinquenta centavos), referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que deverá ser atualizado pelo IPCA-e, desde o dia 8/5/2020, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (20/5/2024 – comparecimento espontâneo).

Com efeito, resolvo o mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Pela sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora que, na hipótese, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.

Publique-se no DJe (Réu revel).

Registro eletrônico.

Intimem-se.

Macapá/AP, 12 de agosto de 2024.

LIEGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
14/08/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 21:34

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 11:05

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 16:40

Decretada a revelia
06/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:10

Decorrido prazo de BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:10

Decorrido prazo de SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2024 00:14

Confirmada a comunicação eletrônica
24/05/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2024 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2024 20:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 11:00, 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
20/05/2024 20:36

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de BRAPPAR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de SAMUEL DIAS DA CRUZ QUEIROZ em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2024 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
15/04/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 11:00, 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
20/03/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 08:13

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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