16/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/07/2025 16:09

Publicado Intimação em 25/06/2025.
07/07/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
02/07/2025 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMA-SE a parte autora para contrarrazoar, dentro do prazo legal, o ID 18930882.
24/06/2025 02:03

Decorrido prazo de ALDENILSON PEREIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:58

Decorrido prazo de ALDENILSON PEREIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:54

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:34

Publicado Sentença em 22/05/2025.
02/06/2025 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 0002560-52.2022.8.03.0011 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO, ALDENILSON PEREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALDENILSON PEREIRA DE ARAÚJO, ANTONIO VIEIRA DE ARAÚJO (avalista) e MARIA LÚCIA PEREIRA DE ARAÚJO (avalista) visando a cobrança da quantia de R$ 97.985,53, com fundamento em Cédula Rural Pignoratícia emitida em 21/06/2017, no valor originário de R$ 91.309,13, a ser amortizada em 8 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento da primeira em 20/06/2020 e da última em 20/06/2027.

O requerido ALDENILSON foi citado no dia 20/10/2023 (ID 12841725) e apresentou Embargos Admonitórios (ID 12841727) os quais ainda não foram analisados.

A parte requerente apresentou impugnação aos Embargos (ID 12841750).

Os avalistas foram considerados citados diante da habilitação nos autos de advogado por eles constituído (ID 12841720), não tendo apresentado Embargos.

Pois bem.

II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, posto que não há a necessidade de produção de outras provas, além dos documentos juntados pelas partes.

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requerido apresentou pedido de concessão de gratuidade da justiça por não poder arcar com as custas processuais neste momento sem prejuízo a si e sua família.

O art. 99, § 3º, do CPC, reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por não haver elementos nos autos que indiquem o contrário do alegado, defiro-lhe a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC.

Passo ao mérito A cédula rural pignoratícia apresentada (ID 12841716) preenche os requisitos dos artigos 784, VIII e 786 do CPC, configurando título executivo extrajudicial apto a embasar a ação monitória.

Trata-se de instrumento com eficácia probatória e obrigacional, que demonstra a contratação de crédito rural e os termos pactuados para sua amortização, inclusive a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. É incontroverso nos autos que a parcela com vencimento em 20/06/2022 não foi quitada pelo requerido.

Ainda que o embargante sustente que a inadimplência decorreu de saldo negativo gerado por falha do banco em contrato anterior (relativo à avença nº 202000734936), tal alegação não afasta a validade nem a exigibilidade da obrigação autônoma estabelecida na cédula ora executada.

O reconhecimento de irregularidade no contrato anterior, objeto da ação declaratória nº 0001370-54.2022.8.03.0011, não possui o condão de impedir o exercício do direito de crédito decorrente de título diverso.

Ainda que o requerido tenha obtido judicialmente a declaração de que, em janeiro de 2022, o valor devido naquela avença era de R$ 30.676,22 e que não haveria mora de sua parte, tal decisão não abrange ou desconstitui a obrigação oriunda da cédula rural pignoratícia nº 40/00151-2, objeto da presente ação.

Ademais, a parte embargante deixou de apresentar planilha de cálculo ou valor que entende devido, limitando-se a alegações genéricas e transcrição da sentença de processo anterior, sem enfrentar especificamente os termos do título executado nestes autos.

Havendo alegação de excesso ou inexigibilidade parcial, cumpre ao devedor apresentar demonstração discriminada e atualizada dos valores que considera devidos, sob pena de rejeição da impugnação, conforme art. 917, §3º, do CPC.

A ausência dessa demonstração impede o acolhimento da pretensão resistida Assim, não tendo o requerido demonstrado qualquer vício capaz de invalidar a obrigação representada pela cédula rural pignoratícia, tampouco tendo apresentado planilha com valores divergentes para análise, os embargos devem ser rejeitados.

III-DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos monitórios opostos por ALDENILSON PEREIRA DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL e, sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial, no valor de R$97.985,53 (noventa e sete mil e novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), exigível em 12/01/2023, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% e de atualização monetária pelo INPC a contar da data da última atualização do débito, em setembro de 2015.

Sucumbente, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado do embargado ora fixados em10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito na forma prevista no art. 523 do CPC, registrando-se a conversão da monitória para cumprimento de sentença.

Apresente a autora, planilha de cálculo atualizada, nos termos da conversão.

Apresentados os cálculos, intime-se OS DEVEDORES, para pagar o débito e as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário sobre o valor da obrigação principal incidirá multa de 10% e honorários, também de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC.

Não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, de acordo com o art. 525 do mesmo código, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora de bens ou nova intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Grande/AP, 21 de maio de 2025.

FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande
21/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:39

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 11:06

Confirmada a comunicação eletrônica
03/12/2024 07:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/11/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ALDENILSON PEREIRA DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 21:57

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 21:55

Confirmada a comunicação eletrônica
03/10/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 20:36

Conclusos para decisão
03/08/2024 00:12

Decorrido prazo de GLEDSON MOREIRA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:39

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av.

Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0002560-52.2022.8.03.0011 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO, ALDENILSON PEREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO Nos termos da PORTARIA Nº 71322/2024-GP/TAP e em face da migração dos processos de natureza cível e de família em tramitação do sistema Tucujuris para o sistema PJe, no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Amapá, procedo a intimação das partes para ciência e manifestação em 05 dias.

Porto Grande, 16 de julho de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS SOUSA Analista Judiciário
17/07/2024 12:10

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 01:06

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
28/06/2024 01:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:50

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:50

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 04/06/2024.
23/05/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:23

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
25/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:35

Expedição de Mandado.
23/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:17

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
04/08/2023 03:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:38

Juntada de Carta precatória
13/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 12:39

Expedição de Carta precatória.
21/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
14/02/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:23

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 09:40

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003513-78.2024.8.03.0000

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Adriano SA Cortes

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000987-60.2023.8.03.0005

Elma da Silva Morais

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcus Vinicius Vasconcelos da Costa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003348-31.2024.8.03.0000

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Vara Unica da Comarca de Pedra Branca Do...

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 21/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004134-09.2023.8.03.0001

Ministerio Publico do Estado do Amapa

Municipio de Macapa

Advogado: Rodrigo Celestino Pinheiro Menezes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 02/02/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000165-53.2023.8.03.0011

Werlem Pantoja Marques

Marcello Sousa de Lima

Advogado: Dyonathan Cardoso da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/02/2023 00:00

Exibir Processo