14/07/2025 22:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6014079-78.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DELMARINA FERREIRA ATAIDE REQUERIDO: DERIK ROGERIO LIMA MORAIS DECISÃO Intime-se a parte credora para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Macapá/AP, 13 de junho de 2025.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
13/06/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
27/04/2025 00:31

Decorrido prazo de RAFAEL LOBATO DE MATOS em 25/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 07:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL LOBATO DE MATOS em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/02/2025 09:54

Desentranhado o documento
17/12/2024 10:44

Juntada de Certidão
07/12/2024 01:18

Decorrido prazo de DERIK ROGERIO LIMA MORAIS em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica
13/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/11/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão
08/10/2024 10:16

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de DELMARINA FERREIRA ATAIDE em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 10:18

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 13:04

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:55

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 00:10

Decorrido prazo de DELMARINA FERREIRA ATAIDE em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:30

Decorrido prazo de DERIK ROGERIO LIMA MORAIS em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:42

Confirmada a comunicação eletrônica
18/07/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 20:42

Juntada de Petição de certidão
10/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá AC Zona Sul, Rua Claudomiro de Moraes, s/n, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68904-970 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9915457120 Número do Processo: 6014079-78.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMARINA FERREIRA ATAIDE REU: DERIK ROGERIO LIMA MORAIS SENTENÇA Relatório dispensado.

O pedido de obrigação de fazer procede em razão da revelia da parte requerida.

E assim o é, pois o réu não compareceu à audiência de conciliação, mesmo regularmente citado e intimado.

Pois bem.

Prescreve a lei processual que contra o revel reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora, presunção de veracidade que já seria bastante para reconhecer que o réu não realizou esforços necessários para a correta transferência do veículo comprado junto a requerente. É certo que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e como tal admite prova em contrário.

Todavia, em reforço à presunção de veracidade afeta à alegação de que o réu não cumpriu corretamente o trâmite administrativo para a regular transferência do veículo tampouco agiu com o intuito de solucionar o objeto da lide, verificando assim que o requerido não cumpriu sua obrigação estabelecida entre as partes, tem-se a total falta de iniciativa da demandada em provar que efetivou a transferência de propriedade do veículo objeto de análise, bem como reconhecer as multas e infrações realizadas após a compra.

Não é demais lembrar que ao réu cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido na inicial, a exemplo da regra estabelecida no art. 373, II, do Código de Processo Civil, de forma que deveria ter apresentado em Juízo prova de que realizou a transferência de propriedade do veículo, circunstância que naturalmente impediria a constituição do direito deduzido na inicial.

A não comprovação da transferência de propriedade do veículo ou apresentação da documentação necessária para garantir o ato pelo requerente conduz à natural conclusão de que se mantém inadimplente documentalmente perante a autora, em virtude do que a autora possui o direito de obter a constituição do direito correspondente, sob pena lesão ao patrimônio da autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o réu a pagar multas equivalentes a R$ 6.327,68 (seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) com as devidas correções monetárias no tempo adequado de 30 (trinta) dias.

DETERMINO ainda que o requerido efetive a transferência de propriedade do veículo e dos pontos listados na CNH da requerida desde 2020, ocorridas no veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, placa: NEX4068, Ano/modelo 2004/2005, renavam 834371359, cor: prata, cvhassi 9BGRX48X05G106309, para o seu nome DERIK ROGERIO LIMA MORAIS no prazo de 30 dias após a intimação de sentença condenatória, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) reversíveis ao requerente.

Sem custas ou honorários, pois ausente má-fé.

Publique-se e intime-se a autora. f Macapá/AP, 18 de junho de 2024.

NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá
08/07/2024 12:01

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:33

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 10:20

Conclusos para julgamento
12/06/2024 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
12/06/2024 10:18

Expedição de Termo de Audiência.
12/06/2024 00:05

Decorrido prazo de DERIK ROGERIO LIMA MORAIS em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:05

Decorrido prazo de DELMARINA FERREIRA ATAIDE em 07/06/2024 23:59.
26/05/2024 19:57

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 19:57

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 10:00, 6º Juizado Especial Cível da Zona Sul de Macapá.
30/04/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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