TJAP - 0030927-87.2020.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapa

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Polo Ativo

Partes

ELIAS REIS DA SILVA

Advogados

ELIAS REIS DA SILVA

OAB: 2081/AP

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES

CPF *17.***.*48-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 10:06

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.

  • 13/10/2021 10:06

    Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 129 TRANSITOU EM JULGADO em 23/08/2021.

  • 13/10/2021 10:02

    Decurso de prazo para manifestação do autor.

  • 03/10/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/09/2021 17:25:43 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Autor).

  • 03/10/2021 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/09/2021 17:25:43 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 23/09/2021 10:14

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 08/09/2021 17:25:43 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIAS REIS DA SILVA

  • 08/09/2021 17:25

    Em Atos do Juiz. Este Juízo toma ciência da decisão do TJAP que não conheceu da carta testemunhável, nos termos do voto proferido pelo relator (Ordem 129).Dê-se ciência as partes no prazo de 5 dias.Nada requerido, junte-se cópia da decisão nos autos princ

  • 26/08/2021 12:03

    Certifico e dou fé que em 26 de agosto de 2021, às 12:03:47, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/08/2021 12:03

    Conclusão

  • 26/08/2021 08:18

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CRIMINAIS

  • 26/08/2021 08:17

    Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 129 TRANSITOU EM JULGADO em 23/08/2021, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte autora.

  • 26/08/2021 08:08

    Certifico e dou fé que em 26 de agosto de 2021, às 08:08:51, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/08/2021 14:02

    Remessa

  • 24/08/2021 13:57

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2021, às 13:57:25, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO

  • 24/08/2021 11:33

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/08/2021 11:33

    Em Atos do Procurador. Nesta data tomo ciência do Acórdão constante na ordem 129.

  • 24/08/2021 11:16

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2021, às 11:16:08, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/08/2021 11:16

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2021, às 11:16:08, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/08/2021 11:02

    Remessa

  • 24/08/2021 11:02

    Remessa

  • 24/08/2021 10:19

    REMESSA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 129.

  • 24/08/2021 10:06

    Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2021, às 10:06:24, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 23/08/2021 14:15

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 23/08/2021 14:14

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO do movimento nº 129.

  • 23/08/2021 14:14

    Decurso de Prazo, em 20/08/2021, sem interposição de recurso pela parte autora-agravante contra o r. acórdão do movimento nº 129.

  • 23/08/2021 14:11

    Decurso de Prazo, em 20/08/2021, sem interposição de recurso pela parte autora-agravante contra o r. acórdão do movimento nº 129.

  • 17/08/2021 14:21

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [Intimação do Mov. 135].

  • 14/08/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ELIAS REIS DA SILVA e não-provido na data: 02/08/2021 22:40:14 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Autor).

  • 14/08/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ELIAS REIS DA SILVA e não-provido na data: 02/08/2021 22:40:14 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 05/08/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 02/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000137/2021 em 05/08/2021.

  • 04/08/2021 18:26

    Registrado pelo DJE Nº 000137/2021

  • 04/08/2021 08:51

    Acórdão (02/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 04/08/2021

  • 04/08/2021 08:51

    Notificação (Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ E ELIAS REIS DA SILVA e não-provido na data: 02/08/2021 22:40:14 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIAS REIS DA SILVA

  • 04/08/2021 08:48

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2021, às 08:48:20, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 04/08/2021 08:20

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/08/2021 22:40

    Em Atos do Desembargador.

  • 27/07/2021 12:01

    Conclusão

  • 27/07/2021 12:01

    Certifico e dou fé que em 27 de julho de 2021, às 12:01:09, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 23/07/2021 12:25

    GABINETE 09

  • 23/07/2021 12:18

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 23/07/2021 09:35

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 73ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/07/2021 a 22/07/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 08/07/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 16/07/2021 08:00 até 22/07/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000118/2021 em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0030927-87.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR AGRAVO INTERNO Tipo: CRIMINAL Agravante: ELIAS REIS DA SILVA Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO

  • 07/07/2021 19:22

    Registrado pelo DJE Nº 000118/2021

  • 07/07/2021 17:23

    Pauta de Julgamento (16/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2021

  • 07/07/2021 17:23

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 73, realizada no período de 16/07/2021 08:00:00 a 22/07/2021 23:59:00

  • 02/07/2021 13:51

    Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.

  • 02/07/2021 13:50

    Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2021, às 13:50:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 02/07/2021 13:11

    CÂMARA ÚNICA

  • 29/06/2021 22:28

    Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 10/06/2021 18:37

    Conclusão

  • 10/06/2021 18:37

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2021, às 18:37:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/06/2021 14:27

    GABINETE 09

  • 08/06/2021 14:26

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 08/06/2021 14:24

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 14:24:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 13:14

    Remessa

  • 08/06/2021 13:13

    Certifico e dou fé que em 08 de junho de 2021, às 13:13:13, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO

  • 08/06/2021 12:26

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/06/2021 12:26

    Em Atos do Procurador. Nesta data tomo ciência da Decisão constante na ordem 79.

  • 08/06/2021 12:24

    Remessa cancelada com reversão de metas

  • 08/06/2021 11:51

    Em Atos do Procurador. CONTRARRAZÕES N. 186/2021- 1ª PJ EGRÉGIA CÂMARA ÚNICA, EMINENTE DES. RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por sua Procuradora de Justiça que esta subscreve, vem perante V. Exa. apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO INTE

  • 24/05/2021 11:30

    Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2021, às 11:30:26, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. RAIMUNDA CLARA BANHA PICANCO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/05/2021 10:57

    Remessa

  • 24/05/2021 10:57

    REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 79, E PARA CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO (ORDEM ELETTRÔNICA 89).

  • 24/05/2021 10:55

    Certifico que os presentes autos serão redistribuídos em razão da posse do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. Jair José de Gouvêa Quintas, no cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, em 08-3-2021, e conforme dispõe o art. 21, §6º, da

  • 24/05/2021 10:44

    Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2021, às 10:44:04, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 24/05/2021 09:11

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 24/05/2021 09:10

    Certifico que, nesta data, remeto estes autos virtuais à douta Procuradoria de Justiça, para CIÊNCIA DA DECISÃO do movimento nº 79, e para CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno interposto [mov. 89].

  • 24/05/2021 09:04

    Certifico e dou fé que em 24 de maio de 2021, às 09:04:27, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 22/05/2021 19:09

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/05/2021 18:49

    Em Atos do Desembargador. À parte agravada para contrarrazões.

  • 11/05/2021 10:30

    Certifico e dou fé que em 11 de maio de 2021, às 10:30:18, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 11/05/2021 10:30

    Conclusão

  • 10/05/2021 14:49

    GABINETE 09

  • 10/05/2021 14:48

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 10/05/2021 14:47

    Distribuido para ao Relator - AGRAVO INTERNO. Agravante: ELIAS REIS DA SILVA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 10/05/2021 14:44

    AGRAVO REGIMENTAL

  • 04/05/2021 11:46

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [Intimação do Mov. 85].

  • 02/05/2021 06:01

    Intimação (Perda do objeto na data: 20/04/2021 12:50:23 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 02/05/2021 06:01

    Intimação (Perda do objeto na data: 20/04/2021 12:50:23 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Autor).

  • 23/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 20/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2021 em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0030927-87.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR CARTA TESTEMUNHÁVEL Tipo: CRIMINAL Recorrente: ELIAS REIS DA SILVA Advogado(a): ELIAS REIS DA SILVA - 2081AP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo advogado ELIAS REIS DA SILVA, que se volta contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, que deixou de receber o Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de que a decisão atacada não está dentre as hipóteses taxativas para manejo do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal.

    Nas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, que o magistrado aplicou-lhe a multa prevista no art. 265 do CPP, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por abandono de causa, nos autos do processo nº0026832-53.2016.8.03.0001, em que representava os interesses do réu MAX ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES; que o magistrado deveria receber o recurso nos termos o art. 579 do CPP, aplicando-se o "Princípio da Fungibilidade Recursal", posto que contra a decisão de aplicação de multa ao advogado, não há uma especificação legal quanto ao recurso cabível; que a aplicação da multa não respeitou o devido processo legal, asseverando que a intimação do defensor constituído deve-se dar por publicação no diário oficial conforme previsão do art. 370, §1º do CPP, sob pena de gerar nulidade absoluta do processo.

    Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo e pugnou pelo conhecimento e provimento da presente Carta Testemunhável, determinando-se o seguimento do recurso em sentido estrito ou aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do artigo 579 do CPP.

    Em contrarrazões de ordem eletrônica nº 18, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo a decisão combatida.

    Parecer da d.

    Procuradoria de Justiça, ordem eletrônica nº 40, da lavra do eminente Procurador JAIR JOSÉ DE GOUVEIA QUINTAS, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

    Em decisão de ordem eletrônica nº 63, indeferi o pleito de efeito suspensivo à decisão atacada. É o relatório.

    Decido.

    Em consulta aos autos de origem, processo nº 0026832-53.2016.8.03.0001, verifiquei que já se encontra sentenciado desde o dia 12.02.2021, ordem eletrônica nº 255, inclusive com trânsito e julgado, ordem eletrônica nº 267, e até arquivado em 16.03.2021, ordem eletrônica nº 272.

    O presente recurso perdeu, portanto, sua utilidade, com a prolação de sentença, pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o mister de ver a sentença reformada cabe a outro meio de insurgência recursal.

    No caso específico dos autos, considerando a sentença já ter transitado em julgado, apenas terá vez ações autônomas de impugnação.

    Com esses fundamentos, constata-se a perda superveniente do objeto, impondo-se que se reconheça como prejudicado, ex vi do artigo 48, §1º, III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

  • 22/04/2021 18:00

    Registrado pelo DJE Nº 000067/2021

  • 22/04/2021 08:37

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (20/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/04/2021

  • 22/04/2021 08:37

    Notificação (Perda do objeto na data: 20/04/2021 12:50:23 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIAS REIS DA SILVA

  • 22/04/2021 08:36

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 08:36:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 20/04/2021 13:58

    CÂMARA ÚNICA

  • 20/04/2021 12:50

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo advogado ELIAS REIS DA SILVA, que se volta contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, que deixou de receber o Recurso em Sentido Estri

  • 08/04/2021 10:03

    Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2021, às 10:03:48, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/04/2021 10:03

    Conclusão

  • 07/04/2021 13:46

    GABINETE 09

  • 07/04/2021 13:45

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 07/04/2021 13:45

    Decurso de Prazo, em 06/04/2021, sem interposição de recurso contra a r. decisão do mov. nº 63.

  • 29/03/2021 13:59

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte autora [mov. 70].

  • 25/03/2021 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 14/03/2021 20:38:23 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Autor).

  • 25/03/2021 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 14/03/2021 20:38:23 - GABINETE 09) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 17/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 14/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000046/2021 em 17/03/2021.

  • 16/03/2021 18:48

    Registrado pelo DJE Nº 000046/2021

  • 16/03/2021 13:06

    Certifico que os autos aguardam publicação de expediente encaminhado do DJE [Mov. 67].

  • 15/03/2021 11:50

    Decisão (14/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 15/03/2021

  • 15/03/2021 11:49

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 14/03/2021 20:38:23 - GABINETE 09) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIAS REIS DA SILVA

  • 15/03/2021 11:46

    Certifico e dou fé que em 15 de março de 2021, às 11:46:21, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 15/03/2021 10:15

    CÂMARA ÚNICA

  • 14/03/2021 20:38

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo advogado ELIAS REIS DA SILVA, que se volta contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapá, que deixou de receber o Recurso em Sentido Estri

  • 26/02/2021 12:07

    Certifico e dou fé que em 26 de fevereiro de 2021, às 12:07:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 26/02/2021 12:07

    Conclusão

  • 25/02/2021 13:49

    GABINETE 09

  • 25/02/2021 13:49

    Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.

  • 25/02/2021 13:48

    Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2021, às 13:48:39, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 01

  • 25/02/2021 12:55

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/02/2021 12:50

    Em Atos do Desembargador. Considerando o retorno do relator originário, encaminhem-se os autos ao seu gabinete. Cumpra-se.

  • 12/02/2021 11:09

    Certifico e dou fé que em 12 de fevereiro de 2021, às 11:09:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 01, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 12/02/2021 11:09

    Conclusão

  • 11/02/2021 13:54

    GABINETE 01

  • 11/02/2021 13:52

    Certifico que, nesta data, ante o teor da certidão do mov. nº 49, remeto os autos presentes autos virtuais ao Gabinete do douto Desembargador Substituto Regimental do eminente Relator.

  • 11/02/2021 13:37

    Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2021, às 13:37:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 09

  • 11/02/2021 12:53

    CÂMARA ÚNICA

  • 11/02/2021 12:52

    Certifico que, considerando o afastamento do Desembargador Adão Carvalho, Portaria 62554/2021-GP, e ainda a existência de pedido urgente nestes autos, encaminho-os para a respectiva secretaria, conforme norma regimental elencada no art. 67.

  • 11/02/2021 12:27

    Conclusão

  • 11/02/2021 12:27

    Certifico e dou fé que em 11 de fevereiro de 2021, às 12:27:00, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 09, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 08/02/2021 11:46

    GABINETE 09

  • 08/02/2021 11:45

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Adão Carvalho - Relator.

  • 08/02/2021 11:41

    Certifico e dou fé que em 08 de fevereiro de 2021, às 11:41:41, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 03/02/2021 09:58

    Remessa

  • 03/02/2021 09:57

    Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2021, às 09:57:48, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DR. JAIR JOSE DE GOUVÊA QUINTAS

  • 02/02/2021 14:33

    Remessa

  • 02/02/2021 14:33

    Em Atos do Procurador.

  • 26/01/2021 13:54

    Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2021, às 13:54:47, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JAIR JOSE DE GOUVÊA QUINTAS, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 26/01/2021 10:40

    Remessa

  • 26/01/2021 10:36

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS, PARA PARECER.

  • 26/01/2021 10:10

    Certifico e dou fé que em 26 de janeiro de 2021, às 10:10:30, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 25/01/2021 17:04

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 25/01/2021 08:56

    Certifico que nesta data procedo a remessa dos presentes AUTOS ELETRÔNICOS à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

  • 22/01/2021 16:16

    Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2021, às 16:16:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 21/01/2021 10:05

    CÂMARA ÚNICA

  • 21/01/2021 09:04

    Distribuido para ao Relator - CARTA TESTEMUNHÁVEL. Recorrente: ELIAS REIS DA SILVA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 21/01/2021 09:03

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: CARTA TESTEMUNHÁVEL para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 09 - Protocolo 2281642 - Protocolado(a) em 12-01-2021 às 14:13

  • 12/01/2021 14:13

    Certifico e dou fé que em 12 de janeiro de 2021, às 14:13:30, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR

  • 08/01/2021 12:14

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 08/01/2021 12:13

    Certifico remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

  • 08/01/2021 12:12

    NOME PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - Recorrido

  • 08/01/2021 12:08

    Remessa Cancelada

  • 13/10/2020 12:51

    Certifico remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

  • 09/10/2020 13:32

    Em Atos do Juiz. Vistos, etc. Reexaminando a questão impugnada, mantenho igualmente a decisão que negou o recebimento do RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (evento nº 188 dos autos princiapias), conquanto seus fundamentos bem resistem às razões ora destacadas

  • 09/10/2020 11:40

    Certifico que os autos encontram-se conclusos para análise do pedido.

  • 08/10/2020 09:40

    Certifico e dou fé que em 08 de outubro de 2020, às 09:23:04, recebi os presentes autos no(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR, enviados pelo(a) GAB DR. JANDER VILHENA NASCIMENTO - MCP

  • 08/10/2020 09:40

    Conclusão

  • 08/10/2020 09:31

    Remessa

  • 08/10/2020 09:27

    Em Atos do Promotor. Meritíssimo Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por intermédio do Promotor de Justiça, infra-assinado, no cumprimento das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e por lei, vem, perante Vossa Excelênc

  • 05/10/2020 09:54

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2020, às 09:54:58, recebi os presentes autos no(a) GAB DR. JANDER VILHENA NASCIMENTO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 05/10/2020 09:43

    GAB DR. JANDER VILHENA NASCIMENTO

  • 05/10/2020 08:31

    Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2020, às 08:31:31, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - MCP

  • 05/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 23/09/2020 12:41:51 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Autor).

  • 05/10/2020 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 23/09/2020 12:41:51 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) via Escritório Digital de ELIAS REIS DA SILVA (Advogado Autor).

  • 02/10/2020 15:08

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 02/10/2020 11:56

    Certifico remessa ao MP, conforme determinado à ordem 10.

  • 30/09/2020 10:02

    Em Atos do Juiz. Vista ao Ministério Público.Após, conclusos.  

  • 28/09/2020 16:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 28/09/2020 16:22

    Certifico que nesta data faço conclusos estes autos em razão das juntadas de Petições, movimentos # 6 e 7.

  • 25/09/2020 16:45

    PETIÇÃO ATRAVESSADA

  • 25/09/2020 13:59

    RAZÕES CARTA TESTEMUNHÁVEL

  • 25/09/2020 12:55

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 23/09/2020 12:41:51 - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: ELIAS REIS DA SILVA

  • 23/09/2020 12:41

    Certifico que promovo a intimação da parte testemunhável para arrazoar a presente Carta Testemunhável, no prazo de 02 (dois) dias. Após, vista ao Ministério Público para contrarrazões, no mesmo prazo.

  • 21/09/2020 09:19

    Tombo em 21/09/2020.

  • 21/09/2020 09:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO

  • 21/09/2020 09:15

    Distribuição - Grupo de Crime: CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS - 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR - JUSTIFICATIVA: CARTA TESTEMUNHÁVEL - Determinada a autuação em apartado à ordem 197 dos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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