03/07/2025 17:53

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
11/06/2025 14:49

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:10

Recurso Especial não admitido
19/05/2025 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de RAMON BATISTA DO REGO em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS BICCA DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RAISSA MEL NOLASCO CARDOSO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 15/04/2025.
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação para Contrarrazão do Recurso em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000202-74.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE/Advogado(s) do reclamante: MATHEUS BICCA DE SOUZA AGRAVADO: FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO, RAISSA MEL NOLASCO CARDOSO/Advogado(s) do reclamado: RAMON BATISTA DO REGO, FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAUJO MELEM, DANIELE MOREIRA DE JESUS DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial (ID. 2490458).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá-AP, 10 de abril de 2025.

Desembargador CARLOS TORK Vice-Presidente
11/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
09/04/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:02

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de RAISSA MEL NOLASCO CARDOSO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2025 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2025 22:33

Confirmada a comunicação eletrônica
19/01/2025 22:32

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/12/2024 10:53

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE - CNPJ: 05.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e não-provido
03/12/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/11/2024 15:33

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
12/11/2024 00:15

Confirmada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 22:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 14:37

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Gabinete 01
17/09/2024 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/09/2024 08:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
17/09/2024 09:07

Juntada de Termo de audiência
17/09/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 08:30, CEJUSC Tribunal de Justiça.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de RAISSA MEL NOLASCO CARDOSO em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:52

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2024 12:39

Recebidos os autos.
26/08/2024 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Tribunal de Justiça
26/08/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 08:45

Conclusos para decisão
26/08/2024 08:45

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/06/2024 09:42

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
27/05/2024 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:57

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de RAISSA MEL NOLASCO CARDOSO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2024 00:00

Publicado Notificação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Publicado Notificação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Publicado Notificação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO OURO VERDE – SICOOB OURO VERDE interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá/AP que, nos autos da ação de execução por quantia certa n. 0025432-57.2023.8.03.0001 ajuizada contra FRANCISCO POLICARPO DE MELO NETO e RAISSA CARDOSO, determinou o desbloqueio do valor de R$11.763,41 (onze mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) em razão de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nas razões recursais, narrou que, nos autos da ação de execução por quantia certa que moveu contra a parte agravada, obteve o bloqueio R$ 11.763,41 (onze mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos) na conta bancária da parte agravada.

Informou que o juízo, na decisão agravada, acolheu a impugnação apresentada pela parte agravada, entendendo que as verbas integram o salário, sendo assim impenhoráveis.

Alegou que a regra da impenhorabilidade salarial não tem caráter absoluto, destacando que os valores constantes nos extratos bancários não se referem à verba salarial.

Requereu a concessão de liminar para “sustar os efeitos da decisão de ordem #93, determinando o desbloqueio ou não das quantias sequestradas.” É o relatório.

Decido.

O salário é impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC, constituindo-se em proteção legal para os ganhos pelo exercício de trabalho remunerado.

Assim, os rendimentos fazem parte do mínimo existencial a ser assegurado a cada indivíduo.

Ocorre que o processo judicial visa também a satisfação de um direito à efetividade da prestação jurisdicional.

Portanto, de um lado existe a proteção ao salário e de outro existe o direito ao recebimento de crédito.

Na colisão desses direitos, o Superior Tribunal de Justiça trilhou um caminho intermediário, ponderando os direitos no sentido de não esvaziá-los diante da situação concreta.

Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal [...], havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, ERESP Nº 1.582.475 – MG, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, j. em 3.10.2018, DJe 04.10.2018) É possível, portanto, a penhora do salário em patamar que preserve ambos direitos: o do devedor em gozar de proteção sobre o salário assim como o do credor em receber.

Nesses termos, a plausibilidade do direito está presente a ponto de autorizar a concessão do efeito suspensivo e a manter os valores bloqueados em favor do agravante, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, especialmente para fins de evitar perecimento de direito.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito deste recurso.

Comunique-se ao Juiz da causa.

Intime-se o agravante para ciência da decisão e o agravado para responder ao recurso.

Cumpridas as determinações, encaminhem-se os autos ao relator.
17/05/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:05

Expedição de Ofício.
14/05/2024 22:40

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/05/2024 14:13

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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