TJAP - 0013665-22.2023.8.03.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0013665-22.2023.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JACY DIAS SANTOS NETA RODRIGUES, WARWICK PONTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Já houve a expedição de precatórios para o pagamento do crédito principal e honorários de sucumbência.
O crédito principal está registrado sob o nº 0001697-27.2025.8.03.0000.
O crédito relativo aos honorários de sucumbência tramita sob o nº 0001845-38.2025.8.03.0000.
O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.
O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.
II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.
Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.
DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Honorários satisfeitos.
Considerando que os créditos já foram incluídos na lista de precatórios, remeter os autos ao arquivo.
Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.
Intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Macapá/AP, 11 de junho de 2025.
ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá -
12/06/2025 08:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/06/2025 13:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/06/2025 11:53
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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11/06/2025 08:20
Juntada de Certidão
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11/06/2025 00:49
Decorrido prazo de TJAP em 10/06/2025 23:59.
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25/04/2025 09:50
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 11:07
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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22/04/2025 11:07
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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22/04/2025 11:07
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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22/04/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2025 10:54
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 05:26
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 04/04/2025 23:59.
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10/04/2025 05:26
Decorrido prazo de WARWICK WEMMERSON PONTES COSTA em 04/04/2025 23:59.
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08/04/2025 23:21
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
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08/04/2025 23:21
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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08/04/2025 23:21
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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07/04/2025 08:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/03/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/03/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/03/2025 15:16
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
25/03/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
23/03/2025 02:50
Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/03/2025 23:59.
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29/01/2025 12:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/01/2025 14:52
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
-
24/01/2025 08:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2024 11:32
voluída a classe de 7 para 156
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18/12/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 11:30
Conclusos para decisão.
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18/12/2024 11:30
xpedição de Certidão.
-
18/12/2024 09:25
Juntada de Petição (outras)
-
16/12/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2024 14:38
Conclusos para decisão.
-
12/12/2024 14:38
Recebidos os autos
-
08/02/2024 12:49
Recebido pelo Distribuidor
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07/02/2024 11:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para DPARTAMNTO JUDICIÁRIO.
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07/02/2024 11:02
xpedição de Certidão.
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06/02/2024 16:31
Juntada de Contra-razões
-
04/02/2024 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 12:09
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:36
Juntada de Apelação
-
26/01/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 11:38
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2024 11:38
xpedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 12:29
Julgado procedente o pedido
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14/12/2023 09:39
Conclusos para julgamento.
-
14/12/2023 09:39
xpedição de Certidão.
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13/12/2023 13:26
Juntada de Petição (outras)
-
11/12/2023 08:03
Confirmada a intimação eletrônica
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07/12/2023 13:06
xpedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2023 20:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 13:08
Conclusos para julgamento.
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06/12/2023 13:08
xpedição de Certidão.
-
30/11/2023 12:58
Juntada de Petição (outras)
-
30/11/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 15:32
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/10/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 12:23
Conclusos para decisão.
-
27/10/2023 12:23
xpedição de Certidão.
-
26/10/2023 20:59
Juntada de Petição (outras)
-
20/10/2023 10:44
xpedição de Certidão.
-
20/10/2023 09:27
Juntada de Petição (outras)
-
20/10/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:16
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:16
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 12:08
Juntada de Réplica
-
10/10/2023 09:56
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 18:48
Juntada de Contestação
-
22/08/2023 08:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 11:33
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2023 20:35
Recebida a emenda à inicial
-
09/08/2023 14:07
Conclusos para decisão.
-
09/08/2023 14:07
xpedição de Certidão.
-
02/08/2023 09:09
Juntada de Petição (outras)
-
28/07/2023 08:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 10:22
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 12:53
Conclusos para decisão.
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13/07/2023 12:53
xpedição de Certidão.
-
12/07/2023 15:41
Juntada de Petição (outras)
-
29/06/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 10:02
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 07:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 13:18
Conclusos para decisão.
-
16/06/2023 13:18
xpedição de Certidão.
-
16/06/2023 13:03
Juntada de Petição (outras)
-
26/05/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 13:47
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 13:10
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACY DIAS SANTOS NTA RODRIGUS.
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03/05/2023 10:53
Conclusos para decisão.
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03/05/2023 10:53
xpedição de Certidão.
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03/05/2023 09:33
Juntada de Petição (outras)
-
28/04/2023 06:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/04/2023 12:28
xpedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2023 15:20
Conclusos para despacho.
-
15/04/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 16:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/04/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PROCURAÇÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
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